11/02/2021 11:40

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 11:39

Baixa Definitiva
11/02/2021 11:38

Cancelada a movimentação processual
11/02/2021 00:17

Decorrido prazo de MARCOS ANDREY SOUSA DA MOTA em 10/02/2021 23:59.
15/01/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806453-84.2018.8.4.0000 COMARCA:                 SANTARÉM / PA.

AGRAVANTE(S):        MARCOS ANDREY SOUSA DA MOTA ADVOGADO(A)(S):    ALBERTO PORTILHO LIMA (OAB/PA nº 10.911) AGRAVADO(A)(S):     UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A)(S):    LAUDELINO HORÁCIO DA SILVA FILHO (OAB/PA nº. 17.600) RELATOR:                  Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFUSÃO DE SANGUE.

OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA.

LIBERDADE DE RELIGIOSA E DE CRENÇA.

TESTEMUNHA DE JEOVÁ.

NÃO FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL.

INÉRCIA DA DEMANDANTE.

CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA.

PERDA DE OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS ANDREY SOUSA DA MOTA, nos autos de Tutela Cautelar Antecedente proposta por UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em razão do inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que deferiu a tutela cautelar de urgência no sentido autorizar a Agravada a realizar todos os procedimentos que se fizerem necessários para salvaguardar a vida do paciente/réu, inclusive transfusão sanguínea, se necessário for, desde que devidamente recomendado pela equipe médica competente.      Nas razões do recurso, o Agravante objetiva a reforma da decisão cautelar.

Alega, em suma, que, dado sua crença religiosa segundo a doutrina das Testemunhas de Jeová e por princípios pessoais, adotou objeção de consciência e, assim, recusa a possibilidade de transfusão sanguínea.

Ressalta ser civilmente capaz e que, embora tenha admitido o procedimento médico cirúrgico, manifestou expressamente a sua não sujeição à transfusão de sangue.

Ressalta que a sua liberdade de crença deve ser salvaguardada e que não pode ser compulsoriamente obrigado a realização da transfusão sanguínea contrariamente à sua vontade e convicção.

Os autos foram distribuídos em 22/8/2018.

Em decisão de Id. 944317 concedeu-se efeito suspensivo ao agravo, a fim de impedir a efetivação da tutela cautelar deferida em primeiro grau. Apesar de intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão Id. 1035072.

Em consulta ao processo originário (Processo nº. 0805380-21.2018.8.14.0051), constatei que após a decisão de concessão da tutela cautelar antecedente e apresentação de contestação apresentada pelo Agravante, foi expedido ato ordinatório em 14/10/2020 de intimação da Autora, ora Agravada, para comprovar a protocolização da ação principal, na forma do art. 308, do CPC.

Até a presente, a Agravada não apresentou qualquer manifestação nos autos referenciando a propositura da ação principal.    É o breve relatório.

Decido monocraticamente.

Houve a perda de objeto do recurso.

A rigor, o objeto do presente recurso, isto é, a reforma da decisão que concedera tutela cautelar antecedente para autorizar a possibilidade de realização de transfusão de sangue em face do Agravante está prejudicada.

Explico.

Conforme relatado, a Agravada, na condição de operadora de plano de saúde, ajuizou o pedido de tutela cautelar antecedente com fulcro na regra do art. 305, do CPC.

O ato decisório impugnado é justamente a decisão que concedeu a tutela cautelar para autorizar a possibilidade de transfusão sanguínea em relação ao Agravante.

Ocorre, todavia, que a Autora, ora Agravada, até o presente momento não realizou/protocolou o pedido da ação principal nos mesmos autos, na forma que prevê o art. 308, do CPC, in verbis: Art. 308.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Não consta da ação cautelar originária o pedido principal e tendo aquela sido ajuizada em caráter antecedente, tal formulação do pedido principal tinha natureza obrigatória.

Logo, a teor da regra do art. 309, I, do CPC, ante a falta de aditamento com apresentação do pedido principal no prazo legal, cessou a eficácia da tutela concedida na decisão agravada.

Significa dizer, a decisão agravada não pode mais ser efetivada, logo, o recurso contra esta resta prejudicado. ASSIM, nos termos da fundamentação exposta, com base no art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o recurso, em razão da perda de eficácia da decisão que concedeu a tutela cautelar antecedente.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 14 de JANEIRO de 2021.   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
14/01/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 10:57

Prejudicado o recurso
13/01/2021 12:27

Conclusos para decisão
13/01/2021 12:27

Cancelada a movimentação processual
19/10/2018 09:50

Movimento Processual Retificado
18/10/2018 14:40

Conclusos ao relator
18/10/2018 14:38

Juntada de Certidão
18/10/2018 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO PORTILHO LIMA em 17/10/2018 23:59:59.
18/10/2018 00:01

Decorrido prazo de LAUDELINO HORACIO DA SILVA FILHO em 17/10/2018 23:59:59.
20/09/2018 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 12:32

Juntada de Certidão
20/09/2018 08:15

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/08/2018 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2018 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 09:56

Conclusos para decisão
22/08/2018 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação do juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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