27/05/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:51

Decorrido prazo de ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:15

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0803617-69.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] IMPETRANTE: DATEN TECNOLOGIA LTDA IMPETRADO: COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CECOMT, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE PORTOS E AEROPORTOS, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso.

Belém/PA, 2 de agosto de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE
02/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 07:59

Juntada de decisão
25/04/2023 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2023 11:40

Juntada de Certidão
01/03/2023 05:07

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 28/02/2023 23:59.
25/02/2023 02:01

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 24/02/2023 23:59.
18/02/2023 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:45

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 30/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:26

Publicado Sentença em 05/12/2022.
04/12/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
03/12/2022 03:00

Publicado Sentença em 02/12/2022.
03/12/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
01/12/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:18

Julgado procedente o pedido
05/08/2022 13:13

Conclusos para julgamento
25/05/2022 12:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/05/2022 12:22

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/04/2022 10:05

Expedição de Certidão.
26/04/2022 23:29

Juntada de Petição de parecer
18/04/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:34

Expedição de Certidão.
19/03/2022 01:02

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 03:39

Decorrido prazo de COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE PORTOS E AEROPORTOS em 10/03/2022 23:59.
18/03/2022 03:39

Decorrido prazo de COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CECOMT em 10/03/2022 23:59.
18/03/2022 03:39

Decorrido prazo de DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 10/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:05

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 14/03/2022 23:59.
13/03/2022 02:17

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 09/03/2022 23:59.
22/02/2022 11:39

Juntada de Petição de certidão
22/02/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 11:28

Juntada de Petição de certidão
22/02/2022 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 11:25

Juntada de Petição de certidão
22/02/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 14:29

Expedição de Mandado.
17/02/2022 14:29

Expedição de Mandado.
17/02/2022 14:29

Expedição de Mandado.
17/02/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.
16/02/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N.º0803617-69.2022.8.14.0301 IMPETRANTE: DATEN TECNOLOGIA LTDA IMPETRADO: COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CECOMT e outros (2) Nos termos do artigo 1º, §2º, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, intime-se a parte AUTORA, através de seu patrono, a recolher as custas judiciais para o cumprimento da decisão do ID -49709267 (EXPEDIÇÃO DE ( 3 ) MANDADOS - não compreendidos nas custas inciais), cujo boleto para pagamento deverá ser emitido no sistema de emissão de custas do Tribunal de Justiça do Estado.

BEM COMO ENVIAR PRA SECRETARIA DA VARA ( 3 ) VIAs DAs CONTRAFÉs DAs INICIAIS E SEUS ANEXOS, DEVIDAMENTE ENCADERNADO OU GRAMPEADO.

Belém, 14 de fevereiro de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
14/02/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 04:14

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803617-69.2022.814.0301 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DATEN TECNOLOGIA LTDA IMPETRADOS: COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO – CECOMT, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ e COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE PORTOS E AEROPORTOS CUMPRA-SE COMO MEDIDA DE URGÊNCIA! DECIDO.

DATEN TECNOLOGIA LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelos COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO – CECOMT, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ e COORDENADOR EXECUTIVO DE CONTROLE DE PORTOS E AEROPORTOS, com fundamento na Lei nº 12.016/2009.

A Impetrante é uma sociedade empresária com sede no Polo de Informática de Ilhéus, Estado da Bahia e tem por objeto social a industrialização, distribuição e comercialização, de produtos eletroeletrônicos e de informática.

Alega ter vendido equipamentos de informática para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão público ligado a administração pública Federal, operação controlada pela Nota Fiscal n°. 39157.

Alega ainda ter contra si lavrado Termo de Apreensão/Notificação nº 642022390000081, e consequentemente a retenção das mercadorias discriminadas nas aludidas notas fiscais.

Ressalta que a liberação daquelas se encontra condicionada ao pagamento de imposto no valor de R$ 14.549,92.

Insurge-se a impetrante argumentando que a postura de apreensão das mercadorias em trânsito, mesmo após a lavratura do Auto de Infração, evidencia autêntica sanção política e coerção indireta para o pagamento do imposto e multa, amplamente rechaçada pelo Judiciário.

Requer, em sede de liminar, que as Autoridades Impetradas deem imediato prosseguimento aos trâmites necessários à liberação das mercadorias objeto da Nota Fiscal n°. 39157 e Termo de Apreensão/Notificação nº 642022390000081, de forma que não condicione a sua liberação ao recolhimento de tributo e da multa decorrente da suposta infração cometida, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que entender cabível. É o breve relato.

Decido.

A Lei Federal nº 12.016/2009 disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, garantia fundamental da República Federativa do Brasil, em atenção ao art. 5º, LXIX, da CRFB.

Dispõe o art. 1º da supracitada Lei, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No juízo prévio de admissibilidade, não se vislumbra as hipóteses de indeferimento liminar da inicial, previstas nos arts. 5º, 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009.

Assim, sendo admissível o mandamus, passo a análise da liminar requerida na exordial.

O impetrante requer a concessão de liminar inaudita altera pars, a fim de determinar que os Impetrados procedam à imediata liberação da Nota Fiscal e das mercadorias, com fulcro na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal.

No caso em análise, vislumbra-se a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da impetrante ou dano de difícil reparação (de ordem patrimonial), haja vista que a impetrante se encontra com mercadoria apreendida como forma de coação para pagamento de supostos débitos de ICMS, sem a possibilidade de um devido processo legal.

Da análise perfunctória da documentação trazida à colação, restou claramente provado como ilegal o ato perpetrado pela autoridade coatora, consubstanciado na imposição de sanções, no caso, a apreensão de suas mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, ato que se subsume à hipótese versada pela Súmula 323 do STF, que dispõe: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Há jurisprudência nesse sentido, senão vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO.

APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO.

ILEGALIDADE.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. É vedada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o recolhimento de tributo (Súmula 323/STF).A substituição tributária não se confunde com a cobrança antecipada de diferença da alíquota do ICMS.

Esta só é cabível nos casos de bens destinados a ativo fixo ou consumo (destino final).Apelação improvida por unanimidade.(TJ-MA - AC: 149491999 MA , Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2000, SAO LUIS) EMENTA:Apelação cível em mandado de segurança e reexame.

Tributário.

Certidão negativa de débito fiscal ajuizado, garantido por penhora.

Inteligência dos arts. 205 e 206 do CTN.

Desprovimento do recurso voluntário e da remessa. É assegurado o direito à certidão negativa ao contribuinte com débito fiscal ajuizado, garantido por penhora.(TJ-SC - MS: 529757 SC 1988.052975-7, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 06/09/1994, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível em mandado de segurança n. 3.519, de São José.) Contudo, a apreensão de mercadorias com o fito de forçar o pagamento de tributo é ilegal, sendo considerada como sanção política (RE 633239 AgR).

Resta evidenciado o requisito do fumus boni juris.

Como cediço, em caso de inadimplemento de crédito tributário, o Fisco Estadual poderá realizar sua função fiscalizadora e tributária, utilizando os instrumentos previstos na legislação processual, com o devido respeito ao contraditório e ampla defesa, mas não se justifica apreender mercadorias como forma coercitiva ao pagamento de tributo, posto não se tratar de descaminho ou contrabando.

Também resta patente o periculum in mora, uma vez que as mercadorias apreendidas são indispensáveis para que as atividades empresariais do contribuinte sejam desenvolvidas como êxito almejado, visto que estão ligadas diretamente a sua atividade operacional.

Portanto, presente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e na possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação à impetrante, restando evidenciado, prima facie, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão à medida de urgência requerida na exordial.

O art. 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009 prevê: Art. 7º.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Vislumbra-se, ainda, a segura reversibilidade da medida liminar, que pode ser revogada ou cassada a qualquer tempo (LMS, art. 7º, § 3º), não se afigurando a necessidade de exigência de caução, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Na hipótese vertente, o débito tributário eventualmente existente poderá ser cobrado pela Fazenda Estadual em sua integralidade, com os acréscimos legais, sem prejuízo ao Fisco Estadual.

ANTE O EXPOSTO, sem prejuízo de revogação posterior, face a relevância do fundamento do pedido e a plausibilidade do direito invocado pela parte (fumus boni júris), comprovado pela documentação acostada ao pleito, bem como pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), consistente nos danos sofridos pelo impetrante com a apreensão da mercadoria, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, inaudita altera pars, com fundamento no art. 1º e 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que o impetrado proceda à IMEDIATA LIBERAÇÃO das mercadorias objeto da Nota Fiscal n°. 39157 e Termo de Apreensão/Notificação nº 642022390000081, de forma que não condicione a sua liberação ao recolhimento de tributo e da multa decorrente da suposta infração cometida, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que entender cabível.

INTIMEM-SE as autoridades coatoras para cumprimento da presente decisão, NOTIFICANDO-AS para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Em caso de descumprimento desta decisão arbitro multa diária cominatória de R$-1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar o cumprimento da liminar concedida (art. 537 do CPC).

Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental.

Cadastre-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de intimação e notificação.

CUMPRA-SE COMO MEDIDA DE URGÊNCIA.

P.R.I.C.

Belém, 07 de fevereiro de 2022.

MÔNICA MAUÉS NAIF DAIBES Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
09/02/2022 22:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 22:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 22:12

Concedida a Medida Liminar
26/01/2022 11:28

Conclusos para decisão
26/01/2022 11:28

Juntada de Relatório
25/01/2022 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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