23/02/2024 10:15

Arquivado Provisoramente
23/02/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:54

Decorrido prazo de LAUDELINO DELIO FERNANDES NETO em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 02:32

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0002024-23.2014.8.14.0138 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: IBAMA Nome: IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1303, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 EXECUTADO: LAUDELINO DELIO FERNANDES NETO Nome: LAUDELINO DELIO FERNANDES NETO Endereço: RODOVIA BR 230, KM 140, S/N, NÃO INFORMADO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face de LAUDELINO DELIO FERNANDES NETO, sob a alegação de que a sentença foi omissa no que tange ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, em especial em sede do rito dos recursos repetitivos, qual seja, o REsp 1.343.591-MA e a Súmula 583 do STJ.

Em razão ao princípio da eficiência e celeridade, deixo de intimar a parte embargada para contrarrazoar tendo em vista que o cerne da questão é puramente de direito e não modificaria a solução dada ao presente caso.

Vieram os autos conclusos. É o breve Relatório.

Decido. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe no artigo 48, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada.

Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado.

Por esse motivo, como consequência direta da oposição dos embargos de declaração para esclarecer a contradição ou omissão, pode-se ocorrer, dependendo do caso, a modificação da decisão, conhecido com o efeito infringente ou modificativo.

Assim, diante do entrave processual, a parte autora apresentará seus argumentos fáticos e o que entende ser seu de direito, e a parte ré impugnará cada ponto e discorrerá sobre eles, se for o caso.

Há então, a obrigatoriedade de o juiz examinar todas essas questões, salvo condição de acolhimento de preliminares ou fatores básicos peremptórios impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No tocante a esta vasta aplicabilidade, Daniel Amorim Assumpção Neves descreve: O entendimento é incontestável, porque não há nenhum sentido permitir que pronunciamentos omissos, contraditórios ou obscuros não posam ser impugnados pelas partes que pretendem afastar tais vícios no caso concreto.

Por vezes, a incompreensão de um pronunciamento judicial pode inclusive impedi-lo de atingir sua finalidade, além de uma decisão omissa ser óbvia denegação da atividade jurisdicional, o que em nenhuma hipótese pode ser aceito.

Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Federal, em seu regimento interno, mais precisamente no art. 338, assim definiu: Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como consequência necessária.

O art. 1.023, §2º do mesmo diploma legal, possibilitou esse efeito infringente, pacificando o entendimento de que a utilização dos Embargos de Declaração poderá culminar na modificação da decisão embargada.

Traz-se, então, a íntegra do referido artigo: Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

E, ainda nesse sentido, o art. 1.024, § 4º também possibilita essa modificação da decisão embargada: Art. 1.024.

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.

A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.

A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".

Ainda, com o novo Código, diversos doutrinadores vêm se manifestando com a concordância do efeito modificativo dos Embargos, como por exemplo, o que compreende Daniel Amorim Assumpção Neves nas palavras abaixo: “Ocorre, entretanto, que em algumas hipóteses de saneamento de contradição e omissão – muito mais frequente na segunda hipótese – o provimento dos embargos de declaração, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida”.

Não poderia ser diferente, já que o Código de Processo Civil atual trouxe em seu bojo a positivação e possibilidade dos efeitos modificativos.

Humberto Dalla Bernardina de Pinho se posicionou da seguinte forma: “Os embargos podem ter, contudo, efeitos infringentes, quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material ocasiona modificação no julgamento do pronunciamento judicial.

Nessa hipótese, o embargante não pode ter como pretensão pedir a infringência do julgado, isto é, a reformar da decisão embargada.

A infringência ocorrerá como consequência necessária do julgamento dos Embargos.” Dessa maneira, restou demonstrado que os doutrinadores, bem como a maciça jurisprudência coadunam com o entendimento da possibilidade dos efeitos modificativos nos casos em que os embargos de declaração forem propostos seguindo seu objeto natural.

Esclareço aqui, que não se pretende modificar entendimento do magistrado prolator da sentença.

Entretanto, em respeito ao próprio Código de Processo Civil, na forma de se buscar a uniformização dos entendimentos jurisprudenciais, em especial quanto à observação de Súmulas editadas, valorizando e reconhecendo a força dos precedentes, conheço os presentes embargos e os acolho pela fundamentação que segue.

A sentença ora embargada deixou de observar rito dos recursos repetitivos REsp 1.343.591-MA e em especial a Súmula 583 do STJ.

Súmula 583 do STJ: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.

Dessa forma, considerando os argumentos acima expostos, RECEBO os embargos de declaração opostos pela embargante INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, para, em seguida, ACOLHÊ-LOS, e, determinando o prosseguimento do feito quanto à execução Fiscal com débito disposto na CDA anexa aos autos devendo restar o seguinte dispositivo. “Isto posto, nota-se que no ID 31492628, página 02 há decisão determinando a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano.

Não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente até a consumação da prescrição intercorrente.

Desta forma, DETERMINO a suspensão e arquivamento provisório do presente processo a contar da data de 30 de julho de 2019.

Transcorrido o prazo automático de 5 anos após o citado prazo de suspensão, vistas à exequente para se manifestar e após conclusos os autos para nova sentença.” INTIME-SE o(a) a embargada apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), desde que seja patrocinado por um advogado, ou pessoalmente se estiver no exercício do seu jus postulandi.

INTIME-SE a reclamante ora embargante através de seu(s) causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Renove-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos provisoriamente, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Anapu, PA, datado conforme assinatura eletrônica.

BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca Anapu/PA
25/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos
18/05/2023 14:22

Conclusos para julgamento
18/05/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 09:58

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 02:54

Decorrido prazo de LAUDELINO DELIO FERNANDES NETO em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.
17/02/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAPU Processo:0002024-23.2014.8.14.0138 EXEQUENTE: IBAMA EXECUTADO: LAUDELINO DELIO FERNANDES NETO Os autos foram migrados para o Sistema PJE, onde passarão a tramitar eletronicamente com os dados da autuação de origem.

Ficam INTIMADAS as partes, portanto, a arguirem eventuais inconsistências relativas aos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 001- GP/VP, que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Na mesma oportunidade, ficam, ainda, INTIMADAS, para, no prazo de 30 dias, retirar dos autos físicos documentos de seu interesse, cientes de que deverão mantê-los sob sua guarda até o trânsito em julgado da sentença terminativa e/ou o decurso do prazo da ação rescisória de que trata o art. 966 e ss do CPC, nos termos do art. 54, inciso IV c/c art. 60, §1º, da Portaria Conjunta nº 001- GP/VP.

Anapu, 15 de fevereiro de 2022 Fábio Leonato Oliveira A. de Carvalho Cavalcante Diretor de Secretaria Matrícula nº 162990
15/02/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 12:06

Processo migrado do sistema Libra
12/08/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 16:19

OUTROS
27/07/2021 14:28

OUTROS
23/07/2021 13:33

OUTROS
27/03/2021 10:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/03/2021 15:46

Extinção - Extinção
26/03/2021 15:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2021 15:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Assinar Doc. LIBRA
26/03/2021 14:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/03/2021 13:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/03/2021 13:12

OUTROS
26/01/2021 14:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/01/2021 14:15

Extinção - Extinção
26/01/2021 14:15

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
26/01/2021 14:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/01/2021 14:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 14:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 14:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 14:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
26/01/2021 14:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/01/2021 14:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/10/2019 13:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/10/2019 13:52

SUSPENSO EM SECRETARIA
03/10/2019 13:38

ARQUIVADO EM SECRETARIA
08/09/2019 15:40

OUTROS
08/09/2019 15:40

OUTROS
19/08/2019 10:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9960-09
19/08/2019 10:25

Remessa - AR: PROCESSOS REMETIDOS À AGU/BELÉM. POSTAGEM PL 42962941 1 BR.
19/08/2019 10:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/08/2019 10:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/07/2019 16:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9340-22
30/07/2019 16:18

Remessa - AR: PROCESSOS REMETIDOS À AGU/BELÉM. POSTAGEM PL 42962865 4 BR.
30/07/2019 16:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/07/2019 16:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/07/2019 15:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/07/2019 15:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
30/07/2019 15:43

Suspensão do Processo - Suspensão do Processo
30/07/2019 12:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/07/2019 13:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/07/2019 13:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/07/2019 13:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/07/2019 13:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/07/2019 13:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/07/2019 13:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/07/2019 15:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4569-56
10/07/2019 15:33

Remessa - SUSPENSÃO DO PROCESSO. COM ANEXO.
10/07/2019 15:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/07/2019 15:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/07/2019 15:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4527-85
10/07/2019 15:31

Remessa - POSTAGEM OA 04134877 5 BR.
10/07/2019 15:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/07/2019 15:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/05/2019 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 14:41

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
29/05/2019 14:22

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/05/2019 13:34

PROCURADORIA FEDERAL
29/05/2019 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2019 13:03

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
29/05/2019 13:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório
13/05/2019 10:20

OUTROS
26/03/2019 13:06

OUTROS
22/03/2019 12:34

OUTROS
21/03/2019 15:08

OUTROS
19/03/2019 12:44

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
19/03/2019 12:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/03/2019 12:44

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO
01/03/2019 08:29

OUTROS
28/02/2019 14:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2019 14:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/02/2019 14:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/02/2019 09:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/02/2019 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2019 08:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/02/2019 08:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/02/2019 11:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/02/2019 11:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/02/2019 11:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/08/2018 13:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7684-65
02/08/2018 13:53

Remessa
02/08/2018 13:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2018 13:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/08/2018 09:18

CONCLUSOS
24/07/2018 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/07/2018 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/07/2018 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/07/2018 11:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/07/2018 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/07/2018 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/07/2018 11:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/07/2018 15:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6918-21
05/07/2018 15:27

Remessa
05/07/2018 15:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/07/2018 15:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/07/2018 15:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6907-54
05/07/2018 15:25

Remessa - DEVOLUÇÃO DE AUTOS E ENVIO DE PETIÇÃO SOB O OFÍCIO Nº 797/2018.
05/07/2018 15:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/07/2018 15:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/05/2018 17:37

PROCURADORIA FEDERAL
26/05/2018 16:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2018 16:40

Ato ordinatório - Ato ordinatório
30/11/2017 08:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/11/2017 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2017 13:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/08/2017 15:29

CONCLUSOS
28/07/2017 09:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/04/2017 14:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/04/2017 14:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/04/2017 14:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/04/2017 14:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/04/2017 14:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/04/2017 14:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/02/2017 08:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6726-11
16/02/2017 08:50

Remessa - REFERENTE Á REMESSA DE AUTOS.
16/02/2017 08:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/02/2017 08:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/02/2017 11:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1076-08
10/02/2017 11:40

Remessa
10/02/2017 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2017 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/02/2017 11:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0578-47
10/02/2017 11:31

Remessa - DEVOLUÇÃO DE AUTOS E ENVIO DE PETIÇÃO SOB O OFÍCIO Nº 0060/2017/SESUBNAE/PFPA/PGF/AGU.
10/02/2017 11:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2017 11:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/12/2016 09:36

A PROCURADORIA DA FAZENDA
23/11/2016 08:47

AO JUIZO PARA ASSINAR DOCUMENTOS
17/11/2016 13:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/11/2016 13:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/11/2016 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2016 13:19

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
04/11/2016 12:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/10/2016 14:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/10/2016 13:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2016 13:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/09/2016 10:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/09/2016 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/09/2016 10:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2016 11:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7784-90
28/09/2016 11:01

Remessa - AUTO NEGATIVO DE 2º LEILÃO.
28/09/2016 11:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/09/2016 11:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/09/2016 15:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/09/2016 15:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/09/2016 12:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/09/2016 12:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/09/2016 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/09/2016 11:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4286-23
14/09/2016 11:17

Remessa - AUTO NEGATIVO DE 1º LEILÃO.
14/09/2016 11:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/09/2016 11:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/08/2016 13:35

AGUARDANDO PRAZO
23/08/2016 14:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/08/2016 14:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2016 14:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL
23/08/2016 10:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/08/2016 10:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/08/2016 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/08/2016 10:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5872-31
18/08/2016 13:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5872-31
18/08/2016 13:35

Remessa
18/08/2016 13:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/08/2016 13:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/08/2016 14:11

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
05/08/2016 14:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/07/2016 08:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/07/2016 14:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/07/2016 14:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/07/2016 14:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/07/2016 14:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/07/2016 14:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7211-36
27/07/2016 14:32

Remessa
27/07/2016 14:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/06/2016 13:10

AGUARDANDO RETORNO DE AR
22/06/2016 15:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/06/2016 13:18

À UNAJ
16/06/2016 13:42

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
16/06/2016 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/06/2016 14:36

AGUARDANDO MANDADO
02/06/2016 16:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/05/2016 14:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/05/2016 12:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/05/2016 15:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2016 15:16

Mero expediente - Mero expediente
19/04/2016 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/04/2016 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/04/2016 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/03/2016 14:55

CONCLUSOS
04/03/2016 10:56

Remessa - REFERENTE A REMESSA DE AUTOS.
04/03/2016 10:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/03/2016 10:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/03/2016 13:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/03/2016 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/03/2016 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/03/2016 10:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/03/2016 12:02

Remessa
01/03/2016 12:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/03/2016 12:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2015 14:56

A PROCURADORIA DA FAZENDA - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO ( IBAMA) PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, 708,ED. BACEN , 3ºANDAR - BAIRRO: COMERCIO BELEM / PA - CEP: 66010-520 CONTENDO 36 PÁGINAS
04/11/2015 09:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/11/2015 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2015 09:01

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
21/10/2015 11:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/10/2015 11:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2015 11:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/10/2015 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/10/2015 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2015 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/10/2015 11:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/10/2015 15:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2015 15:31

Mero expediente - Mero expediente
02/10/2015 19:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/07/2015 14:17

Remessa - REFERENTE A DEVOLUÇÃO DE CÓPIA.
24/07/2015 14:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/07/2015 14:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/06/2015 10:51

Remessa - REFERENTE AO ENVIO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL.
26/06/2015 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2015 10:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/06/2015 13:23

CONCLUSOS
22/06/2015 09:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/06/2015 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/06/2015 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/06/2015 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/06/2015 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/06/2015 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/06/2015 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2015 13:46

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: AJUSTES. - Observação antiga: REQUERENDO A RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, COM A REMESSA DOS AUTOS COM VISTA, NOS MOLDES DO ARTIGO 6.830/80, Observação nova: REQUERENDO A RENOVAÇÃO DA NOTIFICA
18/06/2015 13:43

Remessa - REQUERENDO A RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, COM A REMESSA DOS AUTOS COM VISTA, NOS MOLDES DO ARTIGO 6.830/80
18/06/2015 13:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2015 13:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2015 13:41

Remessa - OFÍCIO Nº 273/2015 PFPA, ENCAMINHANDO PETIÇÃO E SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CÓPIA RESPECTIVA.
18/06/2015 13:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2015 13:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/05/2015 11:54

AGUARDANDO RETORNO DE AR
19/05/2015 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2015 10:55

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
14/04/2015 14:13

AGUARDANDO MANDADO
13/04/2015 11:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/04/2015 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/04/2015 08:51

Mero expediente - Mero expediente
12/11/2014 13:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/11/2014 15:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/11/2014 09:32

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/11/2014 09:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/11/2014 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/11/2014 09:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/10/2014 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/10/2014 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/10/2014 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/10/2014 09:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/10/2014 09:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/10/2014 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/09/2014 10:06

Remessa - REQUERENDO O PARCELAMENTO DE DÍVIDA.
30/09/2014 10:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/09/2014 10:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/09/2014 09:55

Remessa - REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
30/09/2014 09:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/09/2014 09:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/09/2014 13:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/09/2014 12:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ANAPU, : IDELVANDE PAZ DA SILVA
03/09/2014 10:37

Citação CITACAO
03/09/2014 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2014 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/08/2014 14:00

Mero expediente - Mero expediente
26/08/2014 11:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/08/2014 09:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/08/2014 14:00

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
25/08/2014 14:00

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANAPU, Vara: VARA ÚNICA DE ANAPU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU, JUIZ RESPONDENDO: LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2014

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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