20/03/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 12:32

Audiência Conciliação cancelada para 20/04/2022 10:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
07/03/2023 11:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2023 00:38

Decorrido prazo de SOLANGE FERREIRA TAVARES em 03/03/2023 23:59.
10/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:58

Indeferida a petição inicial
11/11/2022 11:51

Conclusos para julgamento
05/11/2022 04:11

Decorrido prazo de SOLANGE FERREIRA TAVARES em 04/11/2022 23:59.
04/10/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:27

Conclusos para despacho
04/10/2022 09:27

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 14:08

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 12:15

Conclusos para despacho
08/06/2022 12:15

Cancelada a movimentação processual
21/02/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0805953-46.2022.8.14.0301 AUTOR: SOLANGE FERREIRA TAVARES REU: DETRAN/PA DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

A ação foi proposta contra o Departamento de Transito do Estado do Pará, autarquia com personalidade jurídica de direito público.

Há vedação legal para as pessoas jurídicas de direito público serem partes, em sede de Juizados Especiais Cíveis (conforme artigo 8° da lei 9099/95), sendo por este motivo imperioso reconhecer de ofício a incompetência deste Juízo para processamento da demanda.

Assim, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos à uma das varas de juizados especiais cíveis da fazenda pública, por ser este o juízo competente.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 11 de fevereiro de 2022.

ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
15/02/2022 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:52

Declarada incompetência
11/02/2022 15:40

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:40

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 17:27

Audiência Conciliação designada para 20/04/2022 10:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/02/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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