11/07/2025 07:14

Decorrido prazo de VMT TELECOMUNICACOES LTDA em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:25

Transitado em Julgado em 15/05/2025
12/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025 11:08

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:07

Desentranhado o documento
22/04/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
16/05/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
06/05/2022 02:16

Publicado Decisão em 05/05/2022.
06/05/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0816785-41.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VMT TELECOMUNICACOES LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Pará.

Ao compulsar os presentes autos, observa-se que consta no polo passivo do presente mandamus a figura do Secretário Executivo da Fazenda do Estado do Pará.

Intimado o impetrante para emendar a inicial, o mesmo requereu a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Relatados.

Decido.

A análise dos argumentos expendidos revela que houve equívoco no ajuizamento da presente ação no primeiro grau, em face do disposto no art. 161, inciso I, alínea ”c”, cumulado com o art. 187, § 1º, ambos da Constituição do Estado do Pará. “Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: a) o Vice- Governador, os Secretários de Estado, ressalvados o disposto no art. 142, os Prefeitos, os Juízes Estaduais e os membros do Ministério Público, observado o art. 92 XXXIV, nos crimes comuns e de responsabilidade; b) os Deputados Estaduais, nos crimes comuns; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; Art. 187. À Procuradoria-Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, inclusive em processos judiciais e administrativos que envolvam matéria tributária e fundiária, com sua organização e funcionamento sendo disposto em lei complementar, de iniciativa do Governador do Estado. § 1°.

A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, que integra o secretariado do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira de procurador do Estado.

Ressalta-se que a verificação da competência é anterior e prejudicial à análise quanto às condições da ação, assim, tendo a Impetrante demandado contra o Secretário de Estado, este Juízo é absolutamente incompetente em razão da pessoa.

A competência em razão da pessoa é pressuposto processual de validade absoluta, e constitui um dos elementos do princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII e XXXVII da Constituição Federal, que dizem, respectivamente: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"; "não haverá juízo ou tribunal de exceção".

Isto posto, nos termos do art. 161, inciso I, alínea “c”, cumulado com o art. 187, § 1º da Constituição do Estado do Pará, reconheço a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para processar Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado, e por conseguinte, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da pessoa, razão pela qual, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar este feito e determino a redistribuição dos autos ao TJPA.

Determino a baixa processual em razão do movimento processual ora referido, com as devidas anotações no sistema PJE, atendidas as cautelas legais.

P.

R.

I.C.

Datado e assinado eletronicamente
03/05/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 20:38

Declarada incompetência
19/04/2022 08:05

Conclusos para decisão
18/04/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 01:23

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Intime-se o Impetrante, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), no sentido de corrigir o pólo passivo, uma vez que por força do art. 161, inciso I, alínea “c”, da Constituição do Estado do Pará dispõe como competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará o processo e julgamento dos mandados de segurança em face de Secretário de Estado. “Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I -Processar e julgar, originariamente: a) o Vice-Governador, os Secretários de Estado, ressalvados o disposto no art. 142, os Prefeitos, os Juízes Estaduais e os membros do Ministério Público, observado o art. 92 XXXIV, nos crimes comuns e de responsabilidade; b) os Deputados Estaduais, nos crimes comuns; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado” Após a manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Belém, 29 de março de 2022 Juiz de Direito respondendo pela 3º Vara de Execução Fiscal da Capital
29/03/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2022 03:55

Decorrido prazo de VMT TELECOMUNICACOES LTDA em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 03:24

Decorrido prazo de VMT TELECOMUNICACOES LTDA em 17/03/2022 23:59.
04/03/2022 14:48

Conclusos para decisão
04/03/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.
19/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
18/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0816785-41.2022.8.14.0301 Nos termos do artigo 22, § 1º e § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento e Relatório de Conta do Processo deverão ser gerados diretamente no Sistema de Arrecadação Judicial, disponibilizado no site do TJPA, e nos termos da TABELA vigente, conforme Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 17 de fevereiro de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
17/02/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:55

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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