30/08/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 13:06

Decorrido prazo de BRUNA ESTEFANI OLIVEIRA MARTINS em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:06

Decorrido prazo de BRUNA ESTEFANI OLIVEIRA MARTINS em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 19/06/2023 23:59.
13/07/2023 14:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/07/2023 14:28

Juntada de Alvará
05/07/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 12:37

Transitado em Julgado em 19/06/2023
21/06/2023 12:37

Expedição de Certidão.
26/05/2023 03:32

Publicado Sentença em 25/05/2023.
26/05/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0875701-05.2021.8.14.0301 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 Nome: BRUNA ESTEFANI OLIVEIRA MARTINS Endereço: PSG DOUTOR VEIGA, 23, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66030-030 Advogado do(a) REU: ULLY ARAUJO PINHEIRO - PA29345 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA moveu ação de busca e apreensão em face de BRUNA ESTEFANI OLIVEIRA MARTINS, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/1965 e no Decreto-Lei nº 911/1969, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004, visando ao bem descrito na inicial – qual seja, “MARCA/MODELO HONDA, MOTONETA, BIZ 110I, COR BRANCA, FAB/MOD 2019, PLACA QVA7328, CHASSI 9C2JC7000KR417741, RENAVAM *12.***.*70-80.”, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A inicial veio instruída com documentos.

Foi deferida (ID 47035819) e cumprida a medida liminar (ID 49244613).

Citada pessoalmente (ID 49244605), a parte ré peticionou no ID 49635914, juntando comprovante do depósito judicial do valor correspondente à purga da mora.

No ID 53335834 complementou o valor, conforme requerido pela parte autora.

A parte autora peticionou no ID 53395136 anuindo com a purgação da mora, comprovando a restituição do veículo à requerida no ID 54509716, e requerendo a procedência da ação pelo reconhecimento do pedido.

Requereu, ainda, a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O art. 3º, §2º do Decreto Lei nº 911/69 estabelece que a purgação da mora pelo devedor é realizada com o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Em análise aos autos, o réu purgou a mora pelo valor indicado pelo autor atualizado da planilha anexada à exordial, ou seja, o correspondente às parcelas vencidas e vincendas do contrato.

Relevante destacar que a purga da mora implica reconhecimento da procedência do pedido, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, como julgados abaixo transcritos: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PURGA DA MORA - EFEITOS.

Em sede de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69, a purga da mora implica reconhecimento da procedência do pedido e, como tal, desafia extinção do feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, II, do CPC, devendo apenas o réu responder pelos consectários financeiros do processo.

A alienação do bem promovida pelo credor demandante mesmo depois de realizada a purga da mora impõe perdas e danos, todavia, a serem enfrentadas em ação própria. (TJMG, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0024.08.192874-9/002, rel.

Des.

SALDANHA DA FONSECA, j. em 09/02/2011, publ. em 28/02/2011) BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESE DO ART. 269, II, DO CPC. - CORREÇÃO DE OFÍCIO.

Em ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911, de 1º-10-1969, a purga da mora equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, e enseja a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil, impondo-se correção de ofício do dispositivo da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Recurso não provido. (TJMG, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0003.02.004201-0/001, rel.

Des.

GUTEMBERG DA MOTA E SILVA, j. em 25/08/2009, publ. em 14/09/2009).

ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, em razão da purgação da mora pelo devedor.

Determino a retirada de restrição/constrição do veículo objeto da lide, se for o caso, bem como o recolhimento e cancelamento de qualquer mandado de apreensão ou reintegração de posse eventualmente expedido.

Deixo de determinar a devolução do bem, uma vez que já consta a comprovação da entrega do veículo à parte requerida.

Autorizo a liberação do valor depositado à parte autora, mediante alvará em nome de preposto com poderes ou patrono habilitado com poderes especiais.

Consigno que o reconhecimento do pedido pelo Réu enseja a procedência da pretensão deduzida em Juízo e a consequente condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, pelo princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, pela metade, em 5% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º c/c art. 90, §4º, todos do Código de Processo Civil.

Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º).

Fica a parte requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) auxiliando a 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, Portaria nº 1410/2023-GP, de 31 de Março de 2023.
23/05/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:37

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/05/2023 08:49

Conclusos para julgamento
22/05/2023 08:49

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 04:14

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/03/2022 23:59.
09/03/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 01:54

Decorrido prazo de BRUNA ESTEFANI OLIVEIRA MARTINS em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 02:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.
17/02/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0875701-05.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação acerca da petição ID. 49635914, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém – PA, 15 de fevereiro de 2022.

EDERSON GOMES ALMEIDA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/02/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 12:13

Juntada de Petição de certidão
03/02/2022 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 13:50

Expedição de Mandado.
14/01/2022 12:17

Concedida a Medida Liminar
07/01/2022 11:24

Conclusos para decisão
07/01/2022 11:24

Expedição de Certidão.
30/12/2021 20:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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