31/10/2023 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 09:12

Expedição de Certidão.
18/10/2023 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2023 02:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 22/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 23:22

Juntada de Petição de apelação
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0804756-56.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA CRISTINA DE AZEVEDO SADECK REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Palácio Antônio Lemos, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Requerente : CARLA CRISTINA DE AZEVEDO SADECK.

Requerido : MUNICÍPIO DE BELÉM.

SENTENÇA Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte requerente CARLA CRISTINA DE AZEVEDO SADECK, contra a sentença de ID. 89193657, em que o juízo julgou improcedente o pedido autoral de obter reajuste salarial de acordo com o piso nacional do magistério disposto na Lei Federal nº. 11.738/2008.

Em suas razões recursais de ID. 90695439 a Embargante alegou, em síntese, que o Juízo julgou improcedente o pedido principal da Embargante sob o argumento de que, para a apuração da obediência (ou não) ao piso salarial do magistério público, deve-se levar em consideração o somatório entre o “vencimento básico” e o “adicional/gratificação de escolaridade.

Todavia, aduz que esse entendimento não deve prevalecer, pois a interpretação do juízo vai contra a tudo o que foi decidido de forma vinculante na ADI nº 4.167, cuja ementa cita expressamente que o piso nacional do magistério recai sobre o “vencimento básico”.

Requereu, por fim, sejam providos os presentes embargos com efeitos modificativos, para que a sentença seja reformada.

Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, que visava rediscutir a matéria de mérito (ID. 95634919). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe analisarmos a interposição do recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Como visto, em nosso sistema processual, os Embargos de Declaração destinam-se a solicitar ao juiz ou ao tribunal prolator da decisão, que esclareça obscuridade, supra alguma omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado.

Trata-se, portanto, de recurso com fundamentação vinculada.

No caso em análise, compulsando os autos, verifica-se que o juízo, ao decidir pela improcedência do pedido autoral, fundamentou exaustivamente seu entendimento com base na legislação pátria e na jurisprudência recente acerca da matéria, de que ao professor com nível superior, o vencimento base não está dissociado da gratificação de escolaridade, na medida em que o nível superior é requisito para o cargo, sendo àquela gratificação paga desde o início da carreira.

Nesse raciocínio, consignou que tal fato deve ser considerado no cálculo e aplicação do piso salarial disposto na Lei 11.738/2008, inferindo que o piso previsto na Lei 11.738/2008, compreende o vencimento base + a gratificação de escolaridade.

Conforme entendimento exposto no decisum ora atacado, o vencimento inicial dos professores está composto pelo vencimento base e gratificação de escolaridade, pois tais verbas são pagas indistintamente em razão de nível de escolarização, requisito para ingresso no cargo.

Logo, diante disso, não há que se falar em omissão ou contradição da sentença quanto ao pedido da Autora/Embargante, eis que o juízo deixou evidente seu entendimento acerca da matéria ora suscitada por meio desses Embargos Aclaratórios. É sabido que não se pode, em sede de Embargos de Declaração, alcançar a inversão do resultado do julgamento, porque do ponto de vista do Embargante, houve má apreciação do direito e dos fatos à espécie, visando, em última análise, atacar o mérito do recurso e conferir-lhe efeito infringente, o que somente é possível em situações excepcionais, o que não é o caso em tela. É cediço o entendimento que os embargos declaratórios não devem ser utilizados para postular a reconsideração do julgado, conforme jurisprudência a seguir colacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

SUSPENSÃO DE LIMINAR.

APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO.

SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I – Aplica-se o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) no julgamento de recurso em que exista a constatação de situação jurídica consolidada ocorrida sob a vigência da norma processual revogada, conforme a inteligência do art. 14 do NCPC.

II – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

III – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

IV – Embargos de declaração desprovidos.

EMB.DECL.

NO AG.REG.

NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 874, rel.

Min.

Lewandowski, julgado em 20/04/2016, Tribunal Pleno, publicado DJe 16/05/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

PROCESSO PENAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2.

O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

EMB.DECL.

NO AG.REG.

NA RECLAMAÇÃO 9.248 PERNAMBUCO, Relator Min Edon Fachin, julgado em 10/05/2016, 1ª Turma, publicado no DJe 13/06/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.

No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. 3.

O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça prevê que em observância ao princípio da instrumentalidade das formas os atos judiciais não devem ser anulados, salvo quando comprovado o prejuízo.

A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados.

Na presente hipótese, não vislumbro a ocorrência de prejuízo às partes e muito menos o embargante demonstrou a existência de dano.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.920- SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 02/06/2016, 4ª Turma, DJe 07/06/2016. (Os grifos não são dos originais).

Assim, se a Embargante pretende ver alterado o provimento judicial, devem lançar mão do Recurso de Apelação, por ser o meio apropriado para se buscar a reforma do julgado.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO a ambos os Embargos, por inexistir contradição na decisão atacada, conforme artigo 1.022 do CPC, mantendo a decisão em sua integralidade.

P.I.C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital K3
01/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2023 09:05

Conclusos para julgamento
17/07/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 14:36

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 19:06

Julgado improcedente o pedido
20/03/2023 13:01

Conclusos para julgamento
31/01/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 01:47

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0804756-56.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA CRISTINA DE AZEVEDO SADECK REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Palácio Antônio Lemos, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO Ante a juntada do parecer de ID. 82603712, e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, e uma vez que nos autos há a concessão de Justiça Gratuita, no despacho inicial, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
17/01/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 09:26

Conclusos para decisão
28/11/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:49

Expedição de Certidão.
27/10/2022 00:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 22:48

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 04:44

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA DE AZEVEDO SADECK em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 05:34

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA DE AZEVEDO SADECK em 26/07/2022 23:59.
26/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2022 11:39

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2022 08:37

Conclusos para decisão
25/05/2022 08:37

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 02:34

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0804756-56.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA CRISTINA DE AZEVEDO SADECK REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, Palácio Antônio Lemos, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar Valores Retroativos c/c Tutela de Evidência, ajuizada por CARLA CRISTINA DE AZEVEDO SADECK, já qualificada, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, em que requer a parte Autora, em síntese, a adequação de sua remuneração ao piso do magistério municipal instituído na legislação vigente.

Pois bem.

Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4.167/DF, considerou constitucional a lei federal nº 11.738/2008, que regulamentou o art. 60, III, e, do ADCT, dispondo sobre o valor do piso nacional do magistério, instituindo a periodicidade da atualização e a obrigatoriedade de que a União, os Estados e os Municípios estabeleçam os respectivos planos de carreira e remuneração do magistério em consonância com a referida lei.

A ação declaratória de inconstitucionalidade 4167/DF questionou os dispositivos 2º, §§1º e 4º, art. 3º, caput, e incisos II e III, e art. 8º, sendo julgada nos seguintes termos: Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Publicação: 24/08/2011 Ementa: CONSTITUCIONAL.

FINANCEIRO.

PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL.

RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO.

JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA.

ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008.

CONSTITUCIONALIDADE.

PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.

Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

Em sede de Embargos de Declaração, assim consignou o Supremo: ADI 4167 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/02/2013 Publicação: 09/10/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROPÓSITO MODIFICATIVO.

MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PERDA DE OBJETO.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1.

A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica.

Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2.

Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União.

Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3.

Correções de erros materiais. 4.

O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração.

Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5.

Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto.

Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011.

Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto.

Na seara do controle difuso de constitucionalidade no Estado do Pará, merecem ressalva dois Mandados de Segurança impetrados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (SINTEPP) cujos os objetos estão relacionados ao pagamento do piso estabelecido na Lei federal nº. 11.738/2008: processos nº 0002367-74.2016.8.14.0000 e nº 0001621-75.2017.8.14.0000.

As citadas ações foram julgadas procedentes pelo TJPA, sendo as decisões objeto de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ainda pendentes de julgamento, com exceção dos recursos no mandado de segurança nº 0002367-74.2016.8.14.0000.

Também foi ajuizada no Supremo pelo Estado do Pará a Suspensão de Segurança nº 5.236, em 24/05/2018, em face das decisões proferidas pelo TJPA nos mandados de segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000, tendo a Ministra Carmem Lúcia, então presidente do STF, proferido decisão cautelar, em 19/06/2018, suspendendo os efeitos dos acórdãos proferidos nas referidas ações, até os seus trânsitos em julgado, o que fora confirmado, em 18/02/2019, pelo Ministro Dias Toffoli, que julgou improcedente a impugnação do SINTEPP nos autos.

Diante deste contexto, inúmeras foram as ações individuais ajuizadas perante o TJPA pelos profissionais do magistério da educação básica requerendo a implementação do piso salarial previsto na Lei federal nº 11.738/2008.

Juntamente com tais demandas surgiram entendimentos judiciais diversos no âmbito do Estado do Pará acerca do que comporia o piso salarial profissional nacional do magistério da educação básica, se o vencimento base ou se a remuneração (vencimento base + gratificação de escolaridade), uma vez que a Lei federal nº 11.738/2008 e as decisões dos Tribunais Superiores não disporiam de forma clara sobre o tema, notadamente levando em conta a realidade regional da questão.

Em consequência, considerando a divergência de entendimentos judiciais, fora instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no TJPA (processo nº 0803895-37.2021.8.14.0000), ainda pendente de admissibilidade pelo Tribunal Pleno.

Deste modo, é salutar que se firme entendimento equânime sobre o tema a fim de que seja alcançada a segurança jurídica das decisões judiciais.

Posto isto, em reanálise acerca do tema, considerando que a presente ação guarda relação com a controvérsia delineada, entendo ser necessário suspender o feito, até o trânsito em julgado dos processos acima mencionados, tendo por fundamento o princípio da Segurança Jurídica, e os arts. 8º e 313, inciso V, alínea a (quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa), todos do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém FM
15/02/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:52

Cancelada a movimentação processual
12/02/2022 12:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2022 14:30

Conclusos para decisão
31/01/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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