28/03/2022 12:12

Arquivado Definitivamente
28/03/2022 12:10

Baixa Definitiva
28/03/2022 11:58

Transitado em Julgado em 28/03/2022
26/03/2022 00:04

Decorrido prazo de FAGNER SANTOS DO NASCIMENTO em 25/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:03

Publicado Acórdão em 10/03/2022.
10/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 16:31

Juntada de Petição de certidão
08/03/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:26

Denegado o Habeas Corpus a 4 Vara Criminal de Ananindeua (AUTORIDADE COATORA)
07/03/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 11:03

Juntada de Petição de certidão
25/02/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2022 08:23

Conclusos para julgamento
21/02/2022 14:17

Juntada de Petição de parecer
18/02/2022 00:19

Decorrido prazo de 4 Vara Criminal de Ananindeua em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 00:07

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO PENAL Vistos, etc. 1.ACEITO A PREVENÇÃO, apresentada em Id 8135199. 2.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar.

Em suma, aduz a impetração constrangimento ilegal sofrido pelo ora paciente, que foi preso cautelarmente em 31/08/2021, com manutenção da constrição na decisão de pronúncia, sem a devida fundamentação e com ausência de fatos novos e contemporâneos para justificar a medida, em total violação ao que expõe o art. 282, §6º, c/c art. 319, todos do CPP.

A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos, em id 8064503: “Analisando o disposto no artigo 413, §3°, do CPP, considerando que continuam presentes os fundamentos da prisão preventiva do acusado, eis que não houve alteração da situação fática, a bem da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO PRONUNCIADO FAGNER, NEGANDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER DESSA DECISÃO EM LIBERDADE.

O artigo 312 do CPP preceitua que “A prisão preventiva poderá ser decretada... para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Há provas da existência do crime e indícios da autoria demonstrados nos autos, mormente agora, com a decisão de pronúncia.

A motivação para garantia da ordem pública persiste, visto que, após o decreto, nenhum elemento capaz de infirmar a convicção deste juízo foi evidenciado nos autos.

Com relação à conveniência da instrução criminal, tal motivação igualmente persiste, uma vez que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação e, que uma vez preclusa, remete o caso à apreciação do júri popular, onde ocorrerá a instrução em plenário (art. 473 e segs. do CPP), que levará ao julgamento que só se finda com a prolação de sentença após votação dos jurados.

Afasto a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas, por não se revelarem adequadas e suficientes para resguardarem a ordem pública e garantir a instrução criminal, concluindo pela imprescindibilidade da prisão preventiva do pronunciado nos termos da fundamentação supra. “Ademais, condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar”.

Nesse sentido: As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7.

Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8.

Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 702.305; Proc. 2021/0343182-4; SP; Quinta Turma; Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 09/11/2021; DJE 12/11/2021) Razões essas, pelas quais, MANTENHO a prisão preventiva, negando a ele o direito de recorrer dessa decisão em liberdade” Por todo o apresentado, não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º Grau para os devidos fins.

Após, conclusos.

Oficie-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, Data da assinatura digital.

Desª.

MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO
15/02/2022 17:13

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:55

Juntada de Ofício
15/02/2022 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 08:25

Conclusos para decisão
15/02/2022 08:16

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2022 15:14

Conclusos para decisão
07/02/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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