14/05/2022 20:59

Arquivado Definitivamente
14/05/2022 20:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 20:53

Baixa Definitiva
12/03/2022 00:09

Decorrido prazo de ORLANDO DOS SANTOS PINHEIRO JUNIOR em 11/03/2022 23:59.
21/02/2022 00:01

Publicado Ementa em 21/02/2022.
19/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2022 08:28

Juntada de Petição de certidão
18/02/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

REEDUCANDO PRESO POR OUTRO CRIME.

SUSPENSÃO DO PRAZO.

ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 116, parágrafo único, do código penal, sobrevindo condenação transitada em julgado, a prescrição da pretensão executória fica suspensa nos casos em que o condenado estiver preso por outro motivo.

O agravante esteve custodiado por outro motivo, no período de 30/11/2007 a 21/01/2008 e a contar de 08/04/2008, com fuga em 18/03/2009 e continuação da pena em 30/03/2017, conforme Cadastro do Infopen (ID nº 5119716 – fls. 19/21), o que atrai a incidência do art. 116, parágrafo único do CP.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal na 33 Sessão Ordinária Virtual, deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

A sessão foi presidida pela Exma.

Desa.

Eva do Amaral Coelho.
17/02/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:02

Conhecido o recurso de EXECUÇÃO PENAL (AGRAVADO), LUIZ CESAR TAVARES BIBAS - CPF: *28.***.*42-00 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e ORLANDO DOS SANTOS PINHEIRO JUNIOR (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2022 08:58

Juntada de Petição de certidão
20/01/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/06/2021 13:03

Conclusos para julgamento
08/06/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:18

Conclusos para decisão
12/05/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
14/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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