TJPA - 0800164-42.2022.8.14.0115

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

FRANCIMAR LUIZ DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*19-34

Advogados

KHAREN KAROLLINNY SOZINHO DA COSTA

OAB: 19588/PA

CPF *17.***.*78-87

KARLA PALOMA BUSATO

OAB: 28343/PA

CPF *59.***.*78-91

Polo Passivo

Partes

WALTER RESENDE DE ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 10:10

    Transitado em Julgado em 01/03/2023

  • 01/09/2023 15:48

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 01/09/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 11:03

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 03/03/2023 04:54

    Decorrido prazo de FRANCIMAR LUIZ DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 07:11

    Decorrido prazo de FRANCIMAR LUIZ DE OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 16:08

    Publicado Sentença em 03/02/2023.

  • 09/02/2023 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 01/02/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 10:33

    Indeferida a petição inicial

  • 17/01/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 11:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 13:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/10/2022 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 12:30

    Juntada de Informações

  • 19/04/2022 10:45

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2022 10:32

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2022 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2022 09:14

    Suscitado Conflito de Competência

  • 03/03/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 11:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/02/2022 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2022 02:19

    Publicado Decisão em 21/02/2022.

  • 19/02/2022 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso PROCESSO: 0800164-42.2022.8.14.0115 DECISÃO

    Vistos.

    Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por FRANCIMAR LUIZ DE OLIVEIRA em face de ato praticado pelo DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, objetivando, inclusive em liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que removeu o impetrante da Delegacia de Castelo de Sonhos/PA, para a Delegacia de Água Azul do Norte/PA.

    Pois bem.

    Falta a este juízo competência para apreciação do caso.

    A competência para processar e julgar o mandado de segurança é funcional, absoluta, portanto, e definida em razão da autoridade coatora.

    No caso, o Delegado Geral de Polícia Civil tem sede e atuação funcional na capital deste Estado do Pará, sendo de uma das Varas da Fazenda Pública de Belém/PA a competência para processar e julgar o writ.

    A respeito colaciono o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    SEDE DA AUTORIDADE COATORA.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A competência para processar e julgar o mandado de segurança rege-se pela sede funcional a qual está vinculada a autoridade coatora, sendo, portanto, de natureza absoluta, improrrogável e reconhecível de ofício pelo juízo incompetente. 2.

    A possível dificuldade encontrada pelo impetrante em dar andamento ao feito em outro Estado (sequer levantada no presente caso) não poderia ter o condão de mitigar uma regra de competência absoluta, estabelecida para atender ao interesse público ainda que em detrimento do interesse particular. 3.

    In casu , sabendo que o domicílio funcional das autoridades impetradas localiza- e em Recife, agiu bem o julgador ao extinguir o processo sem resolução de mérito em razão da impossibilidade de remessa, não havendo razão para reforma do decisum. 4.

    Inviável a simples remessa dos autos, em razão da diversidade das plataformas dos sistemas de Processo Eletrônico, fazendo imperiosa a extinção do feito. 5.

    Apelação desprovida(...)” (STF - AgR RE: 951415 RN - RIO GRANDE DO NORTE, Relator: Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 31/08/2018, Data de Publicação: DJe-185 05/09/2018).

    Em adição, confira-se o julgado citado por Theotônio Negrão, in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 30ª edição, Editora Saraiva, págs. 1527 e 1528: “Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança, posto que é em razão da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deve ser submetida a causa” (STJ - 3ª Seção, CC 6.388-SP, rel.

    Min.

    Felix Fischer, j. 28.5.97, v.u., DJU 30.6.97, p. 30.855).

    POSTO ISSO, e considerando o disposto no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém, Estado do Pará, com as homenagens de estilo, observado o prazo para eventuais recursos.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao distribuidor.

    Intime-se.

    Novo Progresso/PA, data registrada no sistema.

    THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 17/02/2022 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 15:43

    Declarada incompetência

  • 15/02/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 19:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2022 17:14

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 11/02/2022 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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