TJPA - 0810348-09.2021.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELINALDO TAVARES MIRANDA

CPF *96.***.*00-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUCIANA TAVARES GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2022 02:20

    Decorrido prazo de ELINALDO TAVARES MIRANDA em 12/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 08:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/04/2022 08:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/04/2022 01:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2022 01:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2022 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2022 01:15

    Decorrido prazo de ELINALDO TAVARES MIRANDA em 14/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 01:14

    Decorrido prazo de LUCIANA TAVARES GOMES em 14/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 09:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2022 11:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2022 00:16

    Publicado MANDADO em 22/02/2022.

  • 23/02/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 22/02/2022 03:11

    Publicado Sentença em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 09:42

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/02/2022 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0810348-09.2021.8.14.0401 SENTENÇA A Autoridade Policial instaurou Inquérito, indiciando, ELINALDO TAVARES MIRANDA, para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 140 do Código Penal, tendo o Ministério Público se manifestado para aguardar a iniciativa da vítima, por se tratar de ação penal privada e, em escoando o prazo sem propositura da ação, pelo seu arquivamento.

    Verifica-se dos autos que, da data em que a vítima tomou conhecimento do autor crime, Dia 03/06/2021 - B.O 00035/2021.102494-1 e, até o presente momento, houve o transcurso do prazo decadencial (06 meses), do direito de oferecimento de queixa ou de representação pela vítima, conforme dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal.

    Assim, observada a decadência, em razão do transcurso do prazo para oferecimento da queixa-crime pela vítima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELINALDO TAVARES MIRANDA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal.

    Ciente o Ministério Público.

    Diligencie-se.

    Arquivem-se os autos.

    Belém, 18 de fevereiro de 2022 LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO AUXILIAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  • 20/02/2022 19:54

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2022 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2022 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2022 19:49

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2022 19:41

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 13:23

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 18/02/2022 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2022 11:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 13:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/10/2021 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 09:14

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 09:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/10/2021 09:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2021 10:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2021 10:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 14/07/2021 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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