22/09/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2025 21:26

Conhecido o recurso de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. - CNPJ: 49.***.***/0001-82 (APELANTE) e provido em parte
08/09/2025 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2025 12:14

Juntada de Petição de carta
01/09/2025 13:49

Deliberado em Sessão - Adiado
21/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/08/2025 17:01

Deliberado em Sessão - Retirado
04/08/2025 16:54

Deliberado em Sessão - Retirado
04/08/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
04/08/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2025 11:02

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
28/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:56

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2025 23:59.
07/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
06/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interposta por ESTADO DO PARÁ e por ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES S.A, em razão da sentença proferida pelo.

Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, nos autos da Ação de Mandado de Segurança (processo n. 0810934-21.2022.8.14.0301– PJE) impetrado pela empresa apelante.

A sentença recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: (...) 25-Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o mandado de segurança, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada com o fim de afastar a incidência do Diferencial de alíquotas do ICMS, devido ao Estado do Pará, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante todo o exercício financeiro do ano de 2022, devendo o impetrado se abster da prática de qualquer medida coercitiva visando sua cobrança. 26-Admito-as, apenas, a partir de 1º de janeiro de 2023 por força do princípio constitucional tributário da anterioridade de exercício. 27-Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da Lei n° 12.016/09. 28 – Condeno o impetrado em custas processuais, consignando, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública. 29-Por fim, não há que se falar em condenação em honorários de advogado, conforme a súmula nº 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09. 30-Caso existam bens ou valores depositados, penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo, determino, decorrido o trânsito em julgado, que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas Em suas razões, o Apelante aduz a possibilidade da cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte de ICMS – DIFAL a partir da publicação da Lei Complementar n° 190/2022, que o regulamentou.

Afirma que não houve a instituição de um novo tributo e nem majoração do ICMS, como previsto no Art. 150, III, “b” e “c” da CF/88, não cabendo o entendimento da impetrante quanto à aplicação da anterioridade anual.

Argumenta que a modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015 permitiu que a cobrança do DIFAL desde 2022.

Na apelação da impetrante, esta pede o provimento da apelação para reconhecer, em relação às operações havidas a partir de 01 de janeiro de 2022, a inexistência de relação jurídico tributária que as obrigue, suas matrizes ou filiais, além de eventuais outras que venham a ser abertas no futuro, ao recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (“DIFAL”) devido em operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte do imposto domiciliado no Estado do Pará, até que seja publicada nova lei ordinária deste Estado instituindo a exigência do imposto, nos termos da Lei Complementar nº 190/22, respeitando a anterioridade nonagesimal e anual em relação à nova lei estadual que vier a ser editada.

Requer, ainda, o reconhecimento do direito da apelante, suas matrizes ou filiais, além de eventuais outras que venham a ser abertas no futuro, à recuperação dos valores atinentes ao DIFAL indevidamente recolhidos ao Estado, e daqueles que eventualmente vierem a ser recolhidos no curso da presente demanda, devidamente atualizados, os quais poderão ser reavidos, a seu exclusivo critério, mediante expedição de precatório ou apropriação de crédito na escrita fiscal.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DOS RECURSOS, passando a apreciá-los monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, e XII, d do Regimento Interno deste E.

TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifo nosso).

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; (grifo nosso).

XII -dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores;(Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016).

A controvérsia recursal consiste na sentença que afastou a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), devido ao Estado do Pará, nas operações realizadas pela impetrante destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, durante todo o exercício financeiro do ano de 2022.

Com a finalidade de equilibrar a distribuição do imposto nas operações interestaduais, o DIFAL/ICMS foi introduzido pela Emenda Constitucional nº. 87/2015, que deu nova redação ao art. 155, § 2º, VII, da CF/88, senão vejamos: Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;”. (Grifo nosso).

A nova norma instituiu a divisão do ICMS entre o Estado de origem e o Estado de destino, de modo que, se um consumidor residente no Estado do Pará adquirir uma mercadoria pela internet, numa loja situada em outra unidade da federação, o valor do ICMS obtido com a aplicação da alíquota interestadual será destinado ao Estado de origem, ficando com o Pará (Estado de destino) o valor resultante da diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual.

Desta forma, com o intuito de disciplinar e implementar a cobrança do DIFAL/ICMS, os Estados e o Distrito Federal firmaram entre si o Convênio ICMS nº 93/2015, regulamentado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

No âmbito do Pará, referida cobrança é tratada pela Lei Estadual nº 8.315/15, editada em 03/12/2015.

No entanto, no dia 24/12/2021, em julgamento conjunto da ADI nº. 5469 e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº. 1.287.019/DF (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das cláusulas que regulamentavam a cobrança do DIFAL no Convênio ICMS nº. 93/15, ante a necessidade de edição de Lei Complementar veiculando normas gerais.

Na ocasião, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, exigindo-se a edição de lei complementar apenas a partir de 2022 (exercício seguinte à data do julgamento).

Por consequência, a cobrança do DIFAL com base no Convênio ICMS nº. 93/2015 se manteve válida somente até dezembro de 2021, exceto quanto à Cláusula 9ª, que tratava da cobrança em relação a microempresas e empresas de pequeno porte.

Apesar de considerar válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015 que disciplinam a cobrança do DIFAL/ICMS, o STF determinou que não produziriam efeitos enquanto não fosse editada lei complementar federal dispondo sobre o assunto.

Nesse contexto, no dia 04 de janeiro de 2022, foi editada a Lei Complementar Federal nº. 190, alterando a Lei Kandir (LC nº. 87/96), regulamentando a cobrança do DIFAL/ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Mais adiante, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIS 7066, 7078 e 7070, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que esse mecanismo de compensação deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, incidindo somente sobre as transações ocorridas 90 (noventa) dias após a data da publicação da Lei Complementar 190/2022, que o regulamentou.

SeVejamos: Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, André Mendonça, Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que votaram em assentada anterior ao pedido de destaque.

Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski.

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 29.11.2023. (Grifei) Como se vê, a LC 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, não se aplicando ao caso o princípio da anterioridade anual.

Ressalta-se, ainda, que o fracionamento do tributo entre o estado produtor e o estado de destino ocorreu sem repercussão econômica para o contribuinte.

Destarte, o princípio da anterioridade nonagesimal, expressamente mencionado na parte final do artigo 3º da LC 190/2022, deve produzir efeito após 90 dias da data de sua publicação.

No caso concreto, observa que o Juízo a quo aplicou o princípio constitucional tributário da anterioridade anual ao afastar a incidência do Difal/ICMS nas operações realizadas em todo o exercício de 2022, admitindo-as, apenas, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Não obstante, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF acerca da aplicabilidade da anterioridade nonagesimal e, considerando que a Lei Complementar nº 190 foi publicada no dia 5 de janeiro de 2022, deve a sentença ser parcialmente reformada, para que seja a segurança concedida em parte, de modo que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS possa incidir apenas sobre as operações ocorridas a partir de 05 de abril de 2022, data de início da vigência da lei que o regulamentou.

Logo, neste aspecto, o recurso do Estado do Pará merece parcial provimento.

Com relação ao pedido da impetrante/apelante, pelos motivos já explicitados, não merece provimento e, quanto ao pedido subsidiário, só é permitida a restituição de valores indevidamente cobrados, a partir da data da impetração (observado o parâmetro da decisão quanto à data considerada para fins de incidência do DIFAL), tendo em vista a impossibilidade de utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança.

Além disto, os efeitos da decisão são inter partes, não podendo ser utilizado com caráter genérico e abstrato.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE, apenas para reconhecer o direito à restituição dos valores anteriores 05 de abril de 2022, até a data da impetração, nos termos da fundamentação.

Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15.

De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
08/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 18:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e provido em parte
04/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 11:49

Cancelada a movimentação processual
08/06/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:22

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como as formalidades do art. 1.010 do Código de Processo Civil, recebo a Apelação Cível (processo nº 0810934-21.2022.8.14.0301 - PJE) apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º do diploma supramencionado c/c art. 14, § 3º da Lei nº 12.016, de 2009.

Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica. À Secretaria, para os devidos fins.

P.R.I.C.

Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
22/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 09:59

Determinação de redistribuição por prevenção
14/12/2023 08:56

Conclusos ao relator
14/12/2023 08:52

Recebidos os autos
14/12/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006881-26.2019.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Maria Beatriz Souza Ribeiro

Advogado: Felipe Leao Ferry

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/04/2019 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0003763-73.2018.8.14.0014

Nayara Rayanne Gonzaga Carvalho

Municipio de Capitao Poco

Advogado: Adrizia Robinson Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/03/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0800767-85.2022.8.14.0028

Mayane Tiara da Rocha Maia Saraiva

Advogado: Eduardo Jose da Silva Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2022 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0805696-21.2022.8.14.0301

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gerra Gomes dos Santos Filho

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/02/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0810934-21.2022.8.14.0301

Estok Comercio e Representacoes S.A.

Diretor de Arrecadacao do Estado do para

Advogado: Gabriela Silva de Lemos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/02/2022 22:09

Exibir Processo