27/07/2024 21:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 09:50

Transitado em Julgado em 05/06/2024
11/07/2024 09:49

Desentranhado o documento
11/07/2024 09:49

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:55

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/06/2024 23:59.
10/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:29

Homologada a Transação
10/05/2024 10:37

Conclusos para julgamento
29/04/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 09:01

Expedição de Mandado.
25/04/2024 11:04

Juntada de Mandado
27/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:06

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
09/11/2023 04:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:37

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 09:40

Expedição de Mandado.
13/09/2023 08:53

Juntada de Mandado
05/08/2023 02:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.
28/07/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.
22/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:02

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2023 11:31

Expedição de Mandado.
09/05/2023 09:03

Juntada de Mandado
05/05/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 04:12

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.
18/04/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 03:23

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 13:42

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:42

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 13:24

Juntada de Certidão
27/02/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.
15/02/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 19:56

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 11:11

Expedição de Mandado.
23/09/2022 08:49

Juntada de Mandado
05/08/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.
26/07/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 21:22

Juntada de Petição de diligência
22/06/2022 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 10:53

Expedição de Mandado.
13/04/2022 04:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/04/2022 23:59.
14/03/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 01:40

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0816317-77.2022.8.14.0301 Autor: BANCO PAN S/A.

Requerido: LUIZ CARLOS DA SILVA LEE Endereço: Passagem Nossa Senhora, 2, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-575 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Verifico que o contrato de alienação foi pactuado eletronicamente.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A. em face de LUIZ CARLOS DA SILVA LEE, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Neste sentido, veja-se: Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, verifico que a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a alienação fiduciária (ID nº 50789082), bem como a mora do(a) devedor(a) devidamente comprovada pelo documento de ID nº 50789085 pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (Marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200MR005988, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor PRATA, placa QVP8H58, renavam *12.***.*26-91), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado.

Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2009-CJRMB e n. 11/2009-CJRMB.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Belém/PA, 17 de fevereiro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
22/02/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:07

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2022 09:38

Juntada de Petição de certidão
16/02/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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