13/12/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 12:13

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 04:48

Decorrido prazo de NAIARA GABRIELLE ALVES DE CARVALHO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:48

Decorrido prazo de ANDREZA FARIAS DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:48

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN DA CONCEICAO MATIAS em 12/12/2023 23:59.
10/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/11/2023 22:24

Conclusos para julgamento
06/11/2023 22:24

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
16/07/2023 01:56

Decorrido prazo de ANDREZA FARIAS DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:56

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN DA CONCEICAO MATIAS em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
08/05/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
18/04/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 23:48

Conclusos para despacho
29/03/2023 23:48

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 14:04

Expedição de Certidão.
21/07/2022 18:16

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN DA CONCEICAO MATIAS em 14/07/2022 23:59.
21/07/2022 18:13

Decorrido prazo de ANDREZA FARIAS DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
31/05/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:41

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:40

Cancelada a movimentação processual
24/01/2022 14:06

Expedição de Certidão.
16/12/2021 12:11

Expedição de Certidão.
14/12/2021 03:47

Decorrido prazo de ANDREZA FARIAS DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:47

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN DA CONCEICAO MATIAS em 13/12/2021 23:59.
10/11/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 08:31

Juntada de identificação de ar
05/10/2021 13:55

Expedição de Certidão.
04/10/2021 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 10:30

Expedição de Certidão.
26/03/2021 01:09

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN DA CONCEICAO MATIAS em 25/03/2021 23:59.
12/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0804371-91.2020.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: MARCELO CRISTIAN DA CONCEICAO MATIAS Endereço: Rodovia BR-316, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 Nome: ANDREZA FARIAS DA SILVA Endereço: Rodovia BR-316, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 PARTE REQUERIDA: Nome: NAIARA GABRIELLE ALVES DE CARVALHO Endereço: Terminal de Cargas, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-840 ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) DECISÃO Vistos, H., Trata-se de Ação de Despejo c/c Liminar e Cobrança de Alugueis movida por MARCELO CRISTIAN DA CONCEIÇÃO MATIAS e OUTRO, em face de NAIARA GABRIELLE ALVES DE CARVALHO.

Os autores aduziram que realizaram contrato de locação de imóvel, porém, desde março de 2020, a ré se encontra em débito com os aluguéis e também seu fiador.

Requereram a concessão de efeito ativo para que seja concedido o mandado de despejo do imóvel em desfavor dos autores. É o breve relatório. Decido.

Defiro-lhes a gratuidade de justiça. A concessão de tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a existência de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório.

Ressalta-se que além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do novo CPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória.

O ajuizamento da Ação de Despejo pressupõe a demonstração de que entre as partes existe relação locatícia, pois a ocupação de um imóvel pode ter origem em diversas situações jurídicas que devem ser protegidas pelas vias processuais adequadas.

Existe um contrato de locação assinado pela ré (locatária) e pela antiga proprietária ou ocupantes do imóvel em questão.

No contrato de compra e venda feito entre esta e os autores, existe cláusula fazendo menção da preexistência de um contrato de locação, sem maiores especificações. Ora, entendo que não há contrato de locação formal entre as partes, e não há provas nos autos dando conta de que, pelo menos, houve notificação também formal da locatária a respeito da venda e, igualmente, a respeito da mora da locatária. A ausência disto, inclusive, causa insegurança jurídica, e afasta certa probabilidade do direito, neste caso, provocando o indeferimento da liminar, não se lhe aplicando, também, o previsto no artigo 59,§ 1º, da lei do inquilinato, por ausência, por ora, de fumus bonis juris. É evidente que há necessidade, primeiro, do exercício do contraditório, em contestação, inclusive, para que haja aclaramento dos fatos trazidos no bojo da inicial. Veja-se a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

DESOCUPAÇÃO LIMINAR.

AUSÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO.

REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante dos requisitos estabelecidos no Art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991, para a concessão de desocupação liminar, é indispensável a apresentação do contrato de locação firmado entre as partes, na medida em que há dissenso sobre a situação jurídica locatícia. 2.

Tendo em vista a ausência do contrato de locação, a segura demonstração da relação jurídica entre as parte fica condicionada à dilação probatória, ficando afastado o direito postulado em sede de antecipação de tutela. 3.

Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07010615320178079000 DF 0701061-53.2017.8.07.9000, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 14/03/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De fato, na hipótese dos autos, em que pesem as alegações dos autores, não foram constatados, com segurança, os requisitos que ensejam o deferimento da medida de urgência pleiteada.

Ademais, não foi realizada, pelo menos não consta nos autos, a notificação do réu.

Dessa forma, no presente caso, é prudente se aguardar a instrução processual, com a manifestação do agravado, preservando-se o contraditório.

Assim, INDEFIRO A LIMINAR.

Ante a impossibilidade de designação de data para fins de audiência de conciliação em razão do CRESCENTE NÚMERO DE CASOS DE COVID-19 em nosso Estado, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO.

CITE-SE a requerida para que apresente contestação nos autos do processo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 231 I e II, CPC/15, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante determinação do art. 344, CPC/15.

Findo o prazo, ou com a apresentação da defesa, intime-se a parte autora para que apresente réplica.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser acompanhado dos documentos necessários para o cumprimento do ato, na forma do artigo 250, do CPC.

INTIME-SE.

CITE-SE.

CUMPRA-SE. Ananindeua, 07 de dezembro de 2020 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular
11/02/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 14:13

Revogada a Medida Liminar
19/11/2020 10:02

Conclusos para decisão
19/11/2020 10:02

Expedição de Certidão.
19/08/2020 00:09

Decorrido prazo de MARCELO CRISTIAN DA CONCEICAO MATIAS em 18/08/2020 23:59.
19/08/2020 00:09

Decorrido prazo de ANDREZA FARIAS DA SILVA em 18/08/2020 23:59.
28/07/2020 12:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 11:43

Cancelada a movimentação processual
09/07/2020 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 17:06

Conclusos para decisão
12/06/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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