17/07/2025 14:08

Juntada de despacho
17/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2023 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 06:56

Decorrido prazo de COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, em 29/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/06/2023 23:59.
20/07/2023 01:39

Decorrido prazo de COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 08:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2023 23:59.
05/07/2023 03:24

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 01:22

Publicado Sentença em 06/06/2023.
06/06/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:26

Julgado procedente o pedido
22/05/2023 08:24

Conclusos para julgamento
21/05/2023 08:52

Juntada de Petição de diligência
21/05/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 10:45

Expedição de Mandado.
02/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 01:08

Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 04:13

Decorrido prazo de ADOXY COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 22/09/2022 23:59.
26/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:03

Expedição de Certidão.
25/09/2022 00:41

Decorrido prazo de ADOXY COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:33

Decorrido prazo de ADOXY COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 19/09/2022 23:59.
23/09/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2022 23:59.
15/09/2022 14:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/09/2022 14:37

Juntada de relatório de custas
15/09/2022 08:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/09/2022 08:13

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:51

Expedição de Certidão.
08/09/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:41

Expedição de Certidão.
06/09/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2022.
31/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:28

Expedição de Certidão.
26/08/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 01:14

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0820780-62.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADOXY COMERCIO E SERVICOS EIRELI IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, postulando deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, visando, na forma do art. 151, II, CTN e na Lei nº 12.016/2009, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ICMS/DIFAL exigido pelo Estado do Pará nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas no curso do ano-calendário de 2022 com base na Lei Complementar nº 190/2022.

Narra que o (a) impetrante tem como empresa a venda de mercadorias a consumidores finais, não contribuintes do ICMS, situados no Estado do Pará, se submetendo ao recolhimento do DIFAL – diferencial de alíquota do ICMS.

Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, declarando a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio nº 93/15, condicionando a cobrança do DIFAL/ICMS à edição pelo Congresso Nacional de uma lei complementar regulamentadora.

Sustenta ainda que, após aprovação e sanção, a Lei Complementar nº 190/22 foi publicada em 05 de janeiro de 2022, instituindo e regulamentando o DIFAL em âmbito nacional.

Alega, nessa esteira, que, considerando a publicação da referida lei no curso do ano-calendário de 2022, o diferencial de alíquota somente poderá ser exigido a partir do dia 1º de janeiro de 2023, na medida em que tal exação submete-se aos princípios constitucionais tributários da Anterioridade de exercício e Nonagesimal, previstos no art. 150, caput, e inciso III, alínea “a” da Constituição Federal.

Requer como liminar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o ICMS-DIFAL, suspendendo-lhe a exigibilidade do crédito tributário de modo a lhe garantir o direito a expedição de certidão de regularidade fiscal, abstenção de apreensão de mercadorias e etc.

Para tal tenciona o depósito do montante integral mensal, referente aos valores que seriam repassados ao Estado do Pará a título de ICMS-DIFAL, conforme art. 151, II, CTN. É o breve relato.

Decido.

No caso em tela, verifico que há a necessidade de aplicação do poder geral de cautela previsto na legislação processual vigente, eis que caracterizado o perigo de dano ao exercício das atividades da empresa requerente.

Ademais, a autora, considerando os termos do art. 206 do CTN, oferece garantia antecipada ao débito fiscal, através de depósito integral do valor cobrado, a fim de que o referido débito não seja óbice a expedição de certidão de regularidade.

Nesse sentido o STJ firmou entendimento: TRIBUTÁRIO.

INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL.

PRECLUSÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ICMS.

DEPÓSITO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

ART. 151, II, DO CPC.

FACULDADE DO CONTRIBUINTE.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. [...] 2.

Ademais, o recurso especial apresentado pela empresa contribuinte apresenta-se devidamente fundamentado, impugnando adequadamente o acórdão recorrido e demonstrando, também de forma adequada, porque teria ocorrido a afronta ao art. 151, II, do CTN. 3. "Segundo a jurisprudência do STJ, o depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição. [...] (AgRg no REsp 1532445/RS, Segunda Turma, STJ, DJe 23.09.15) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DISCUSSÃO SOBRE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO TRIBUTO DISCUTIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE VISA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO IV, CTN – INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O RITO DO MANDAMUS AFASTADA – PRECEDENTE DO STJ SOBRE A MATÉRIA – RECURSO PROVIDO.

Considerando que o art. 151, inciso IV, do CTN, prevê a possibilidade de depósito em juízo do valor do tributo como forma de elidir a exigibilidade do crédito tributário, há de se conceder liminar para que a pessoa jurídica impetrante possa adotar tal providência, ante a presença da verossimilhança do direito material invocado e do perigo de dano potencial.

O STJ admite o deferimento de tal medida no bojo de mandado de segurança, ficando afastada, assim, a incompatibilidade do depósito judicial com o rito do mandamus." (TJMS Agravo de Instrumento n. 1406864-98.2019.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 28/08/2019, p: 30/08/2019) Desse modo, entendo incontroversa a presença da probabilidade do direito da autora, já que o Depósito Integral está previsto no CTN e garante o crédito a ser executado, inexistindo prejuízo de qualquer ordem ao direito da Fazenda, pelo contrário, evidencia sua provável satisfação.

Quanto ao dano, obviamente é existente, posto que mantido o indeferimento da liminar, consequentemente mantêm-se o débito, impossibilitando a autora de garantir a certidão de regularidade fiscal e exercer plenamente suas atividades.

Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida ao Estado.

Diante do exposto, DEFIRO PEDIDO LIMINAR, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 12.016/2009, art. 151, II, do CTN e Súmula 112, STJ para conceder a segurança pretendida a fim de autorizar o depósito judicial integral, referente ao valor do ICMS-DIFAL relativas ao ano calendário de 2022.

Concretizado o 1º depósito, nos termos do art. 151, II, do CTN, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, discutido nos autos, assim como também fica garantido o mesmo, não sendo o mesmo óbice à expedição de certidões positivas com efeito de negativas, nos termos do art. 206 do CTN.

INTIME-SE a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão, NOTIFICANDO-A para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.

Em caso de descumprimento desta decisão arbitro multa diária cominatória de R$-1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar o cumprimento da liminar concedida (art. 537 do CPC).

Após o decurso do prazo para informações, abram-se vista ao Ministério Público, para parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei Mandamental.

Cadastre-se o Estado do Pará no polo passivo para fins de intimação e notificação.

P.R.I.C.

Datado e assinado eletronicamente
24/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:32

Concedida a Medida Liminar
03/08/2022 12:01

Conclusos para decisão
02/08/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 01:38

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:13

Expedição de Certidão.
25/07/2022 12:02

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
25/07/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 17:45

Publicado Decisão em 11/07/2022.
21/07/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
07/07/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 12:45

Conclusos para decisão
15/06/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2022.
12/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
09/06/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/06/2022 09:17

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
26/03/2022 03:31

Decorrido prazo de ADOXY COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:14

Decorrido prazo de ADOXY COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 22/03/2022 23:59.
03/03/2022 00:14

Publicado Decisão em 03/03/2022.
27/02/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0820780-62.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADOXY COMERCIO E SERVICOS EIRELI IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Travessa Chaco, 2271, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-180 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado ADOXY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, em face de ato atribuído ao SR.

COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ e ao ESTADO DO PARÁ , visando, em síntese, à realização de depósito judicial do valor cobrado a título de DIFAL , em cada operação interestadual destinada a não contribuintes situados no Pará realizada pela impetrante, a fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário; e o reconhecimento do direito de que a exigência do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes situados no Pará ocorra somente a partir de 1º de janeiro de 2023.

Pois bem.

Considerando que o feito em questão busca discutir a legalidade de crédito tributário, reconheço estar envolta a matéria fiscal, cuja competência para conhecer, instruir e julgar a presente ação é das Varas Fiscais da Fazenda Pública da Comarca de Belém, para onde devem ser os autos remetidos, nos termos da Resolução nº. 023/2007, que subdivide as Varas e suas respectivas competências, bem como, nos termos da Resolução nº 012/2013-GP, que em seu art. 1º, parágrafo único, inciso II, assim dispõe: Art. 1º.

A Vara criada pelo art. 2º, I, da Lei n. 7.195, de 18 agosto de 2008 será denominada 7ª Vara da Fazenda Pública e funcionará no Fórum Cível da Capital, com competência para processar e julgar, por distribuição, os feitos que forem parte o Estado do Pará, o Município de Belém e suas autarquias.

Parágrafo único.

Excluem-se da competência da 1, 2, 3 e 7 Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém: I – Execuções Fiscais ajuizadas pelo Estado e Autarquias contra devedores residentes e domiciliados na capital, sem prejuízo do disposto no art. 578 do Código de Processo Civil; II – Mandados de Segurança, Repetição de Indébito, Anulatória do Ato Declarativo da Dívida, Ação Cautelar Fiscal e outras ações que envolvam tributos estaduais; III – Execuções Fiscais ajuizadas pelo Município de Belém e Autarquias contra devedores residentes e domiciliados na capital, sem prejuízo do disposto no art. 578 do Código de Processo Civil; IV - Mandados de Segurança, Repetição de Indébito, Anulatória do Ato Declarativo da Dívida, Ação Cautelar Fiscal e outras ações que envolvam tributos municipais.

Ressalto, por oportuno, que apesar da Resolução acima citada se referir à 7ª Vara da Fazenda Pública, esta restou alterada para 4ª Vara da Fazenda Pública, nos termos da Resolução 025/2014, sem que houvesse, no entanto, qualquer alteração no tocante a sua competência.

Ex postis, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos presentes autos à Vara de Execução Fiscal de Belém, com as cautelas legais.

Intime-se.

Remetam-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda de Belém - FM
24/02/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:40

Declarada incompetência
23/02/2022 09:47

Expedição de Certidão.
23/02/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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