30/07/2025 08:55

Conclusos para decisão
30/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ABIMAEL FERREIRA DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:46

Decorrido prazo de AGENCIA BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:06

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ABIMAEL FERREIRA DA SILVA em face da Sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COTAS DO PIS-PASEP ajuizada contra o Banco do Brasil, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 495, VI, do Código de Processo Civil.

O objeto do recurso consiste na discussão acerca da responsabilidade pelo ônus da prova no que tange aos lançamentos a débito realizados na conta individualizada da recorrente no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Verifica-se que a matéria em questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 1300/STJ, cuja tese ainda não foi definida.

Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, "cabe ao relator determinar a suspensão do trâmite de processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional".

Tal medida se impõe para evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade da interpretação jurisprudencial sobre o tema.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Comunique-se ao Juízo de origem e às partes sobre a presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
04/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
30/06/2025 13:03

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 08:04

Declarada incompetência
31/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/01/2025 13:27

Determinação de redistribuição por prevenção
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
26/11/2024 20:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 20:52

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2024 23:31

Declarada incompetência
07/11/2024 18:35

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:35

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 09:04

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se o apelante para que se manifeste a respeito das questões postas nas contrarrazões recursais, em especial sobre a prejudicial de prescrição.

Belém, 18 de agosto de 2024.

Desa.

Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora
19/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:10

Conclusos ao relator
17/06/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ABIMAEL FERREIRA DA SILVA em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:24

Decorrido prazo de AGENCIA BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:04

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL n. 0111587-11.2015.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: ABIMAEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES - OAB/PA-29576 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI- OAB/PA 34.287-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ABIMAEL FERREIRA DA SILVA inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau (Id 18042313), que julgou extinta sem resolução de mérito a Ação de Cobrança, por ausência de legitimidade processual do réu/apelado para figurar no polo passivo da lide que versa sobre cotas do PASEP.

Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório.

D E C I D O Acerca da competência das Turmas de Direito Público, dispõe o artigo 31, § 1º, VII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 31.

As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016). ................................ § 1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: (Incluído pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) .................................

IV – Concursos públicos, servidores públicos, em geral, e questões previdenciárias, inclusive; .................................

Sobre o tema, o Plenário do Egrégio Tribunal, assim já se manifestou: DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO POR SERVIDOR PÚBLICO.

MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. 1 – A matéria tratada nos autos diz respeito a empréstimo consignado contraído por Servidor Público. 2 – Matéria esta, de competência da Turma de Direito Público, consoante disposição contida no art. art. 31, §1º, IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. (Processo nº 0005882-20.2016.8.14.0000, Rela.

Desa.

NADJA NARA COBRA MEDA, julgado em 19/06/2019).

Desta forma, considerando que a Apelação Cível é referente aos valores recolhidos a título do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público- PASEP, cuja origem advém dos direitos remuneratórios/vencimentos de servidor público, não cabe a atuação de órgãos ligados à Seção de Direito Privado, como é o caso das Turmas de Direito Privado, razão pela qual, os autos devem ser julgados por uma das Turmas de Direito Público, que possui competência regimental para o processamento e julgamento do recurso.

Isto posto, falece competência às Turmas de Direito Privado para o processamento e julgamento do recurso, competindo às Turmas de Direito Público.

Redistribuam-se os autos. À Secretaria para as devidas providências.

P.R.I. e C.

Belém (PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador - Relator
04/03/2024 11:45

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:12

Declarada incompetência
29/02/2024 14:07

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 09:29

Recebidos os autos
16/02/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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