15/07/2025 08:10

Conclusos para decisão
15/07/2025 00:20

Decorrido prazo de MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:20

Decorrido prazo de LUCIA BECKMANN DE CASTRO MENEZES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES PAIVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:20

Decorrido prazo de MARLICE CRUZ MARTELLI em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:01

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA S A em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
08/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
17/05/2024 09:28

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:19

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 22:18

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 00:10

Decorrido prazo de BANPARÁ em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 00:15

Decorrido prazo de BANPARÁ em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES PAIVA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:13

Decorrido prazo de LUCIA BECKMANN DE CASTRO MENEZES em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:13

Decorrido prazo de MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:13

Decorrido prazo de RANARIO TROPICAL LTDA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.
25/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 23 de março de 2022
23/03/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:21

Cancelada a movimentação processual
04/03/2022 00:03

Publicado Decisão em 03/03/2022.
04/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL Nº. 0008791-14.1995.8.14.0301.

COMARCA DE BELÉM - PA (02ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA).

EMBARGANTE: MARLICE CRUZ MARTELI.

ADVOGADO: ALESSANDRA CRUZ MATERLLI EMBARGANTE: MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARÁ.

ADVOGADO: LETÍCIA DAVID THOMÉ.

RELATORA: Desª.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de Embargos de Declaração em Apelação Cível, opostos por MARLICE CRUZ MARTELI e por MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS, contra a decisão monocrática de fls. 113-115v, que conheceu e deu provimento ao apelo interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ, para desconstituir a sentença terminativa, determinando o regular prosseguimento da ação, por falta de intimação pessoal prévia à extinção do feito (CPC, art. 485, § 1º).

Em suas razões (fls. 118-121), alega a embargante MARLICE CRUZ MARTELI, que haveria omissão, contradição e obscuridade no decisum.

Aduz, em suma, que o acórdão seria omisso quanto ao fato de haver certidão da Sra.

Diretora de Secretaria (fl. 88v), de agosto de 2009, dotada de fé-pública, atestando que o banco autor, embora intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não apresentou manifestação.

Ademais, que a decisão seria obscura ao afastar o fundamento legal apontado pelo juízo a quo (CPC/73, art. 267, VI).

Por fim, menciona que haveria contradição ao afastar a aplicação do Enunciado n.º 12 do TJRJ, eis que violaria os princípios do direito do consumidor.

Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo.

Em suas razões (fls. 123-130), MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES E OUTROS apontam basicamente os mesmos vícios na decisão monocrática, isto é, que haveria omissão, contradição e obscuridade, com o acréscimo, desta feita, da tese de falta de fundamentação por falta de enfrentamento explícito das teses (CPC, art. 489, § 1º, III).

Ao final, requereram os embargantes o conhecimento e provimento do recurso, a fim de serem sanados os vícios apontados.

Oportunizado o contraditório, não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 139. É o relatório.

DECIDO.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à sua análise de mérito.

De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único).

Cuidam-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao apelo interposto pelo banco, anulando a sentença extintiva do feito.

ADIANTO QUE NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Os embargos de declaração estão disciplinados a partir do art. 1.022 e ss. do NCPC, o qual leciona que caberão os aclaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade – além de corrigir erro material (art. 1.022, III).

Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi.

Por sua vez, há “erro material” quando existe, p. ex., mero equívoco em cálculo aritmético, número de artigo ou súmula para fins de citação, erro de digitação, troca ou omissão de nomes ou palavras, sem que a interpretação, pelo contexto geral, reste prejudicada.

Mesmo na hipótese de prequestionamento, não se afasta a exigência de tais pressupostos.

Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.

CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

VEDAÇÃO.

I - Ausente omissão acerca do art. 7º, III, § 3º da Lei nº 12.016/2009, bem como dos requisitos para pretensão liminar, em especial diante da regra constante Decreto Estadual nº 44.300/2006, em face da alegada prova da deficiência anunciada, legitimadora da exceção constitucional e legal.

II - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não autorizam a via para fins de rediscussão da matéria e prequestionamento das disposições normativas alegadamente violadas.

Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*03-47, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/11/2014) [grifei] À guisa de redundância, esclareço que a omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes ou a falta de apreciação daquelas prescindíveis.

Dito de outro modo: há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi.

Seguindo essa linha, não há omissão quando uma tese, embora analisada, tenha discrepado do entendimento da parte que a tenha sustentado.

Da mesma forma, é de se pontuar que só se caracteriza contradição quando a decisão traz proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.

Da mesma forma, o Eg.

TJE/PA, em Acórdão lavrado pela Eminente Desembargadora Célia Pinheiro: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração se caracteriza pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado.

O recurso de Embargos de Declaração não permite rediscussão de matéria.Recurso Conhecido e improvido. (TJPA.

ACÓRDÃO Nº.2 ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.3.011366-4.

EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº. 83445, publicado em 07/01/2010).

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONCURSO PÚBLICO.

EDITAL Nº 01/2005-SE.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PROFESSOR.

DIREITO À NOMEAÇÃO. 1.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração somente ocorre entre partes do acórdão, em especial ementa, fundamentação e dispositivo.

A questão relativa ao decaimento das partes deve ser resolvida na via recursal própria, não em embargos de declaração. 2.

Relativamente à compensação de honorários houve omissão do aresto, pois, havendo modificação no resultado, embora sem alteração na sucumbência, deve ser autorizada a compensação dos honorários advocatícios, a teor do verbete nº 306 da súmula de jurisprudência do STJ, considerando a sucumbência recíproca.

ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*42-98, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 28/05/2015) grifou-se EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO - MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - EXSUSP: 824071701 PR 824071-7/01 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 16/07/2013, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1173) grifou-se Por sua vez, só se caracteriza obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

Fixadas essas premissas, e tratando-se de recursos que atacam a decisão monocrática sob os mesmos fundamentos, passo à análise conjuntamente: À partida, rejeito a preliminar de nulidade por falta de fundamentação suscitada nos aclaratórios de fls. 123-130.

Afinal, é pouco mais do que evidente que a decisão embargada enfrentou todos as teses imprescindíveis à resolução da questão de forma completa e concisa.

Assim, não há que se falar em omissão ou falta de fundamentação quanto à certidão de fl. 88v.

Explico.

A decisão embargada foi de clareza meridiana ao concluir pela nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de intimação pessoal do Autor, requisito indispensável segundo preconiza o art. 485, § 1º do CPC.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - OMISSIS; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

GRIFO NOSSO Basta uma singela leitura dos autos para concluir que a decantada certidão de fl. 88v, de lavra da Sra.

Diretora de Secretaria, atesta que houve a intimação do banco Autor via Diário da Justiça (fl. 88).

Ora, intimação via Diário da Justiça não é intimação pessoal.

Assim, o que talvez as partes Embargantes não tenham compreendido, é sanado com a mera leitura da decisão e subsunção dos fatos à norma processual de regência.

Portanto, é despiciendo tecer maiores digressões sobre o tema, eis que a necessidade de intimação pessoal se trata de imposição legal.

Assim, rejeito a preliminar supra, que, aliás, se confunde com o mérito na tese de omissão.

Quanto à tese de contradição, já restou igualmente claro que este só ocorre entre partes do decisum, não havendo que se falar em contradição entre o quanto decidido e outros julgados, tampouco de outros tribunais estaduais, já que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna.

Sobre o ponto, curioso notar que ambos os Embargantes destacam que essa Relatora reputou “muito interessante” o enunciado nº 12 do TJRJ, mas afastou sua aplicação no caso concreto.

Nesse particular, consigno que embora o uso de termos e expressões que transpareçam opiniões pessoais devam ser evitados em decisões judiciais, porquanto devem exteriorizar a máxima isenção e técnica possíveis, não há vedação quanto ao uso, tendo existido a adequada fundamentação quanto à inaplicabilidade de súmula do outro tribunal estadual.

Nada obsta que se repute algo interessante e, no entanto, se deixe de aplicá-lo.

Basta que haja fundamentação dos motivos pelos quais se concluiu pela inaplicabilidade, o que foi feito no caso concreto.

Por fim, quanto à suposta obscuridade, entendo que é manifestamente incabível o argumento.

Como cediço, obscuro é aquilo que não é claro.

Na decisão embargada a clareza foi tamanha que os embargantes conseguiram identificar com precisão o ponto de suas divergências, tanto que se insurgiram pontualmente quanto à correção realizada de ofício na fundamentação legal utilizada pelo juízo singular para fundamentar a sentença extintiva.

Logo, de obscuridade não se trata.

Contudo, apenas por amor ao debate, ressalto o trecho que particularmente causou irresignação aos embargantes, in verbis: “(...) Advirto que embora a sentença tenha indicado como fundamento legal a falta de condição da ação (CPC/73, art. 267, VI), resta evidente que o fundamento jurídico é o abandono da causa por mais de 30 dias (CPC/73, art. 267, III).

Afinal, de fato, as condições da ação devem ser examinadas in status assertionis, isto é, no momento do juízo de admissibilidade da exordial.

Logo, não há que se confundir o interesse de agir (condição da ação), com o interesse no prosseguimento do feito. (...)” No que se refere à alegada obscuridade, apontada de forma amalgamada com a omissão, tenho que não se verifica qualquer dificuldade de compreensão do julgado.

Lembro, ademais, que tampouco ao decisor incumbe “explicar” o teor da decisão tomada, apenas noutros termos, vez que a interpretação do julgado é ônus da condição de parte, não se convolando em expediente didático, eis que técnico.

Nesse sentido, o precedente do TJRS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÔNUS DA PARTE.

DESACOLHIMENTO.

Acórdão que não contém omissão, obscuridade ou contradição.

Desacolhimento dos embargos.

Art. 535, CPC.

A interpretação do julgado é ônus da parte.

Desacolheram os embargos de declaração. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*72-51, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 16/12/2008) (TJ-RS - ED: *00.***.*72-51 RS , Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2008, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/02/2009) Em todo caso, cumpre destacar que uma coisa é a falta de interesse processual, condição da ação caracterizada pelo binômio: necessidade-utilidade; outra, é a falta de interesse no prosseguimento do feito, caracterizada pelo abandono da causa.

São duas situações distintas, com previsões legais diferentes.

Numa, é possível extinguir sem a intimação pessoal; noutra, tal providência é imprescindível, quer concordemos ou não.

Assim, a alegação de obscuridade beira a má-fé processual, haja vista que se pode até discordar de seus termos, menos deixar de reconhecer que há fundamentação.

Portanto, de plano resta patente o intuito de rediscussão da matéria, em face do julgamento desfavorável.

Vasta é a jurisprudência quanto à impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de Embargos Declaratórios: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE SE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

A DÚVIDA E O PREQUESTIONAMENTO NÃO ESTÃO ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO (ART. 535 DO CPC), ...

REJEITADOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*95-95, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/06/2004).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

DESCABIMENTO. 1.

Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2.

Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente, em sede de recurso especial, para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento. 3.

Embargos de declaração a que se nega provimento.

EDcl no AgRg no RESP 545794 / PE ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0071630-7.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) STJ - T1 - PRIMEIRA TURMA 17/05/2005, DJ 30.05.2005 p. 215.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Consoante o que prevê o art. 535, I, II, do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão embargado.

II - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada.

III - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no AgRg no AREsp 12.248/DF, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 08/04/2014) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

PRESENÇA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO PARA ABERTURA DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 2. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (EDcl no AgRg no Ag 1.158.011/RS, Quarta Turma, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 1º/8/12). 3.

Os embargos declaratórios não são meio hábil para suprir eventual falta de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário.

Precedentes STJ. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1195374/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Ante o exposto, conheço dos recursos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, inclusive para fins de prequestionamento, por não restarem caracterizados os vícios apontados.

Ficam desde já advertidas, as partes embargantes, que a oposição de novo recurso sob os mesmos fundamentos poderá implicar na aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Diligências legais.

Belém - PA, 25 de fevereiro de 2022.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
25/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2022 11:13

Conclusos para decisão
25/02/2022 11:12

Cancelada a movimentação processual
18/10/2021 21:18

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 15:13

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 13:21

Juntada de Certidão
10/02/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 12:22

Processo migrado do Sistema Libra
10/02/2021 12:20

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
10/02/2021 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2021 12:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00087911419958140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8942 para 10671. - Processo 1º Grau removido: 00087911419958140301 - Justificativa: AÇÃO DE
02/12/2020 09:22

REMESSA INTERNA
01/12/2020 11:12

Remessa
05/08/2020 12:35

PROVIDENCIAR OUTROS
19/06/2019 13:38

PROVIDENCIAR OUTROS
07/05/2019 16:24

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 vol. + 1 apenso
07/05/2019 16:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/05/2019 16:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/05/2019 16:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES (24311991), que representa a parte RANARIO TROPICAL LTDA. (195603) no processo 00087911419958140301.
07/05/2019 16:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/05/2019 16:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/04/2019 13:57

AGUARDANDO PRAZO
26/04/2019 12:36

RETIRADA PARA XEROX - Retirado para cópia por ALESSANDRA CRUZ MARTELLI, OAB/PA 24989. Autos com 1 vol., 135 fls. e 1 apenso. Contato: 98531-4224
26/04/2019 08:48

AGUARDANDO PRAZO
25/04/2019 13:39

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/04/2019 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 13:35

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/04/2019 13:34

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
25/04/2019 13:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
25/04/2019 13:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
25/04/2019 13:10

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALESSANDRA CRUZ MARTELLI (25183000), que representa a parte MARLICE CRUZ MARTELI (24141395) no processo 00087911419958140301.
25/04/2019 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2019 08:49

OUTROS
25/04/2019 08:47

Remessa
25/04/2019 08:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/04/2019 08:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/04/2019 08:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES (53584), que representa a parte MAURO BATISTA DE CASTRO MENEZES (8568621) no processo 00087911419958140301.
24/04/2019 17:00

OUTROS
24/04/2019 16:59

OUTROS
24/04/2019 11:15

AGUARDANDO JUNTADA
24/04/2019 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2019 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2019 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2019 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/04/2019 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/04/2019 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2019 19:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/04/2019 19:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/04/2019 19:00

Remessa
12/04/2019 13:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9237-17
12/04/2019 13:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/04/2019 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/04/2019 13:20

Remessa
12/04/2019 13:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9180-91
12/04/2019 13:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/04/2019 13:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/04/2019 13:19

Remessa
11/04/2019 13:44

RETIRADA PARA XEROX - Retirado por ROMULO RAPOSO SILVA, OAB/PA 014423. Autos com 1 vol.,116 fls e 1 apenso. Contato: 3347-9378
08/04/2019 13:30

AGUARDANDO PRAZO
04/04/2019 10:35

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
03/04/2019 12:56

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
03/04/2019 11:09

A SECRETARIA DE ORIGEM - DM - PROVIDO
03/04/2019 09:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/04/2019 09:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/04/2019 09:14

Provimento (art. 557 do CPC) - Provimento (art. 557 do CPC)
19/11/2018 14:00

PROVIDENCIAR OUTROS
17/03/2017 13:12

PROVIDENCIAR OUTROS
23/02/2017 10:06

PROVIDENCIAR OUTROS
20/02/2017 14:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume com 112 folhas e 1 Apenso
20/02/2017 14:20

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/02/2017 10:05

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
07/02/2017 10:05

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria:
19/01/2017 11:40

Remessa
19/01/2017 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2017 11:39

Mero expediente - Mero expediente
13/05/2016 11:17

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl 01vl apenso.
12/05/2016 12:05

A SECRETARIA - 01 apenso.
12/05/2016 12:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/04/2016 09:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: ROBERTO GONCALVES
27/04/2016 09:57

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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