24/09/2024 14:18

Conclusos para decisão
20/09/2024 00:14

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0877745-94.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ (Representante: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) RECORRIDO(A): JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR (Representante: ETANISLAU MORAIS DE MELO - OAB/MA nº 23.128) RECORRIDO(A): INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (Representante: DEBORA CRISTINA DE SOUSA FREIRA - OAB/DF nº 42.187) INTERESSADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Representante: MARIO NONATO FALANGOLA - PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 20399838), interposto por ESTADO DO PARÁ, fundado no disposto na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO, assim ementado(s): “APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA MILITAR.

VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE PROCESSO EM ANDAMENTO.

PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

PRECEDENTES DO STF E STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.” (ID nº 19520774) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 5º, caput, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, sob o argumento de que seria legal e regular, de acordo com o edital do certame, a eliminação do candidato em etapa de investigação social por conduta desabonadora que não se confunde nem se limita a antecedentes criminais, bem como estaria alinhada à tese nº 22 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, sustenta que a decisão recorrida teria gerado privilégio a candidato em detrimento dos demais que cumpriram os requisitos das lei e do edital.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 20935386). É o relatório.

Decido.

A discussão tratada nos presentes autos possui identidade com a questão jurídica submetida por este Egrégio Tribunal de Justiça, nos recursos extraordinários autuados sob o n.º 1.487.107/PA e nº 1.486.468/PA (GR nº 39/TJPA), ainda pendentes de análise da repercussão geral, e que têm como objeto a seguinte questão: GR 39/TJPA: “Discutir, à luz do art. 5º, caput, LVII, e 37, I e II, da Constituição Federal, se o candidato a concurso para carreira policial, para a qual pode se exigir maior rigor, nos termos da tese de repercussão geral nº 22/STF, pode ser eliminado, na fase de investigação social, por desabono na sua conduta social fundado em fatos constantes de processo ou investigação criminal em curso.” (RE 1487107 e RE 1486468) Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC) pela sua correlação com os recursos extraordinários representativos de controvérsia n.º 1.487.107/PA e nº 1.486.468/PA (GR nº 39/TJPA).

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções n.º 235/2016 e n.º 444/2022, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
18/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual
14/09/2024 11:50

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 39
24/07/2024 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
02/07/2024 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.
02/07/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte de que foi interposto Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.

Belém, 28 de junho de 2024.
28/06/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 08:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
28/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10370/)
17/05/2024 00:04

Publicado Acórdão em 16/05/2024.
17/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
14/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:27

Conhecido o recurso de JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR - CPF: *37.***.*90-62 (APELANTE) e provido
14/05/2024 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/04/2024 02:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:24

Conclusos para julgamento
15/04/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:04

Juntada de Certidão
13/04/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:13

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:30

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:13

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:03

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
07/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:04

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual
07/03/2024 01:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 01:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:33

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 07:52

Juntada de Certidão
10/02/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:09

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:45

Cancelada a movimentação processual
31/01/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 13:55

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 15/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:03

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 02/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:08

Decorrido prazo de JOSE DIVALDO BARBOSA LIMA JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:49

Conclusos ao relator
27/04/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:10

Conclusos ao relator
24/04/2023 00:01

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
19/04/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 08:15

Conclusos ao relator
19/04/2023 08:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2023 16:13

Determinado o cancelamento da distribuição
13/04/2023 16:14

Recebidos os autos
13/04/2023 16:14

Conclusos para decisão
13/04/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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