TJPA - 0004417-86.2016.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

JOSE DE RIBAMAR VASCONCELOS

CPF *74.***.*20-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BASA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2022 02:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 04:32

    Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VASCONCELOS em 28/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 03:00

    Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VASCONCELOS em 24/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 02:08

    Publicado Sentença em 03/03/2022.

  • 04/03/2022 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0004417-86.2016.8.14.0028 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR VASCONCELOS Nome: JOSE DE RIBAMAR VASCONCELOS Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de ação cobrança de adicional de interiorização com pedido de tutela provisória de urgência promovida por JOSE DE RIBAMAR VASCONCELOS em face do ESTADO DO PARÁ, na qual alega o autor que lhe está sendo negado o pagamento do adicional de interiorização a que tem direito por exercer suas atividades como servidor militar da ativa no interior do Estado, nos termos do que prevê a Lei Estadual 5.652/1991.

    Juntou documentos.

    Em despacho inaugural, foi concedida a gratuidade processual e determinada a citação do ente público.

    Não houve deferimento do pleito liminar.

    Regularmente citado, o ESTADO DO PARÁ contestou a ação tempestivamente, arguindo, a inconstitucionalidade das normas que previram o adicional de interiorização, por vício de iniciativa.

    Requereu a suspensão do feito, enquanto pende o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nos autos nº 0014123-97.2011.8.14.0051.

    Juntou documentos.

    Foi determinada a suspensão do presente feito, em razão da existência de incidente de constitucionalidade das normas que previram o adicional de interiorização, por vício de iniciativa, suscitado nos autos nº 0014123-97.2011.8.14.0051.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

    De acordo com a teoria do Direito Constitucional são conhecidos dois critérios de controle de constitucionalidade: o difuso e o concentrado.

    Enquanto o primeiro ocorre por via de exceção ou incidente de um processo em curso, realizando no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição, o segundo se concretiza por via de ação direta ou autônoma, intentando a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, para o fim de obter a invalidação da lei e, consequentemente, garantir a segurança das relações jurídicas, as quais não podem se pautar em normas inconstitucionais.

    Feitas essas considerações, verifico a desnecessidade de exercício do controle difuso de constitucionalidade, visto que o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADI 6321, da Relatoria da Ministra Cármem Lúcia, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que previram acréscimo de 50% sobre o soldo de servidores militares estaduais, a título de adicional de interiorização.

    Na mesma ocasião, houve modulação dos efeitos da decisão para preservar a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo antes do julgamento da ADI, em 21/12/2020.

    Senão vejamos, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    INC.

    IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

    INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

    INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    CO1MPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

    PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

    AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021).

    Acerca do sistema de precedentes, o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Assim, em se tratando o feito de processo de conhecimento, em observância ao precedente obrigatório, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido autoral, diante da inconstitucionalidade das normas que previram o pagamento do adicional de interiorização.

    DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, adotando o precedente obrigatório, nos termos do art. 927, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (mil reais), nos termos do § 8º, do art. 85 do CPC e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85, do referido diploma legal, ficando suspensa a exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade processual que lhe foram concedidos, conforme previsto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC.

    Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA, datado e assinado digitalmente.

    ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 25/02/2022 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 12:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/02/2022 04:02

    Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VASCONCELOS em 04/02/2022 23:59.

  • 28/01/2022 02:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2022 23:59.

  • 01/12/2021 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2021 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 13:05

    Processo migrado do sistema Libra

  • 30/11/2021 12:52

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00044178620168140028: - O asssunto 814002 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 814002. - Justificativa: AÇÃO DE CONHECIMENTO C/ TUTELA ANTECIPADA. - Ação Colet

  • 16/04/2021 11:56

    Remessa

  • 12/02/2021 11:36

    REMESSA INTERNA

  • 09/02/2021 12:24

    Remessa

  • 22/09/2020 12:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/09/2020 12:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/09/2020 12:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/09/2020 09:37

    CARGA RAPIDA DE PROCESSO

  • 21/09/2020 09:34

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELOI CONTINI (24536008), que representa a parte BASA (25816081) no processo 00044178620168140028.

  • 21/09/2020 09:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/09/2020 09:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/09/2020 09:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/09/2020 09:31

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2349-32

  • 21/09/2020 09:30

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2349-32

  • 21/09/2020 09:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3945-35

  • 21/09/2020 09:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/09/2020 09:06

    Remessa

  • 21/09/2020 09:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/12/2019 10:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/12/2018 11:32

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 17/07/2018 12:00

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 02/04/2018 17:34

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2349-32

  • 02/04/2018 17:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/04/2018 17:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/04/2018 17:34

    Remessa

  • 28/03/2018 09:19

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 21/11/2017 15:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/11/2017 12:10

    OUTROS

  • 20/11/2017 11:07

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/11/2017 11:07

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/11/2017 13:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/11/2017 13:36

    Mero expediente - Mero expediente

  • 17/11/2017 13:17

    CONCLUSOS

  • 13/11/2017 13:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/10/2017 15:00

    CITAR URGENTE

  • 18/10/2017 10:56

    OUTROS

  • 17/10/2017 12:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/10/2017 12:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/10/2017 12:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/10/2017 12:13

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7790-64

  • 06/10/2017 16:03

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7790-64

  • 06/10/2017 16:03

    Remessa

  • 06/10/2017 16:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/10/2017 16:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/10/2017 13:45

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/10/2017 13:45

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 05/10/2017 12:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/10/2017 12:09

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/10/2017 12:08

    CONCLUSOS

  • 04/10/2017 14:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/10/2017 10:45

    OUTROS

  • 03/10/2017 10:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/10/2017 10:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/10/2017 10:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/10/2017 11:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8332-66

  • 02/10/2017 11:42

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8332-66

  • 02/10/2017 11:42

    Remessa

  • 02/10/2017 11:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/10/2017 11:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/09/2017 15:14

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 14/09/2017 10:30

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/07/2017 14:35

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 22/06/2017 09:52

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/06/2017 09:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4236-39

  • 22/06/2017 09:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/06/2017 09:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/06/2017 09:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/06/2017 09:22

    OUTROS

  • 19/06/2017 11:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4236-39

  • 19/06/2017 11:09

    Remessa

  • 19/06/2017 11:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/06/2017 11:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/05/2017 13:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/05/2017 13:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/05/2017 13:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/05/2017 14:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7530-11

  • 16/05/2017 14:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/05/2017 14:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/05/2017 14:51

    Remessa

  • 06/03/2017 10:13

    AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 11/10/2016 12:39

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 11/10/2016 12:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/10/2016 12:38

    AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 28/09/2016 13:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/09/2016 11:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/09/2016 10:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/09/2016 10:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/09/2016 10:22

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 13/09/2016 15:32

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/06/2016 10:32

    CITAR URGENTE

  • 29/06/2016 14:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/06/2016 14:02

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 29/06/2016 14:02

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/06/2016 14:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/06/2016 14:36

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/06/2016 11:28

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/06/2016 11:45

    À UNAJ

  • 03/05/2016 11:18

    CITAR URGENTE

  • 02/05/2016 11:43

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 02/05/2016 11:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/04/2016 14:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/04/2016 14:42

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/03/2016 10:45

    CONCLUSOS

  • 22/03/2016 09:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/03/2016 09:02

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 04/03/2016 11:20

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 04/03/2016 11:20

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, JUIZ TITULAR: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2016

Ultima Atualização
21/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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