TJPA - 0811821-06.2020.8.14.0000

    Decisão Monocrática     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosanira Sales da Silva em face de Decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Tracuateua.

Após análise dos autos de origem, constatei que a agravante foi intimada acerca da referida decisão em 28/10/2020, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe – Edição nº 7019).

Ressalta-se que para fins de cômputo de prazo recursal, a publicação no DJe, quando ocorrer primeiro, prevalece sobre a intimação eletrônica, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

INTEMPESTIVIDADE.

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLICAÇÃO.

PREVALÊNCIA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais.

Precedentes. 3.O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1819358/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) (grifo nosso)   Assim, excluindo-se da contagem os feriados dos dias 30/10/2020 e 02/11/2020, consoante a Portaria n° 357/2020 – GP deste Egrégio Tribunal de Justiça, o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil) teve início em 29/10/2020 e findou-se em 20/11/2020.

Tendo em vista que a agravante interpôs o recurso apenas em 27/11/2020, resta evidente a intempestividade do mesmo, o que impõe a aplicação do art. 932, III, do CPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso)   Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento.     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator