21/07/2025 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/07/2025 08:33

Baixa Definitiva
19/07/2025 00:16

Decorrido prazo de GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:27

Provimento por decisão monocrática
29/04/2025 07:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:43

Desentranhado o documento
14/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 00:19

Decorrido prazo de GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:20

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 23:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
29/11/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 08:41

Conclusos ao relator
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:03

Publicado Despacho em 21/11/2024.
21/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 21:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 3868/2024-GP)
17/07/2024 15:06

Conclusos ao relator
17/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:14

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 07:52

Conclusos para decisão
02/07/2024 07:52

Cancelada a movimentação processual
12/06/2024 19:17

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 14:47

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 10:34

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 09:53

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 10:07

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:00

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 00:13

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:13

Decorrido prazo de GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 28/03/2022 23:59.
07/03/2022 00:00

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2022 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO N.º 0061342-30.2014.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE: GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

EMBARGADO(A)/APELADO(A): INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 3040649), oposto por GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA., em face de decisão monocrática de minha lavra (ID 2899031), por meio da qual não conheci, em razão da deserção, do recurso de Apelação interposto por GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA. (ID 2778350), em face de sentença (ID 2778347) que julgou procedentes os Embargos à Execução (Processo n.º 0061342-30.2014.8.14.0301), opostos em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n.º 0003388-87.2010.8.14.0301), ajuizada em desfavor de INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA.

Em razões recursais de ID 3040649, a parte embargante alegou que a tempestividade do recolhimento do preparo em dobro, realizado no dia 24 de abril de 2020, tendo em vista que a Portaria Conjunta nº 4/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, teria realizado a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de março e 30 de abril, portanto, somente findando o prazo para cumprimento da determinação judicial no dia 7 de maio de 2020.

Devidamente instada, a parte embargada não apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração. É o breve relatório.

Decido.

No caso em análise, verifico que, conforme certificado no evento de ID 3913849, vide infra, a parte ora embargante realmente cumpriu a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal de forma tempestiva, em virtude da suspensão dos prazos processuais por forma da Portaria Conjunta nº 4/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que é tempestivo o preparo recursal em dobro determinado por meio de Decisão de ID 2872556, publicada em 18/03/2020, em razão da Portaria Conjunta 04/2020 - GP de 19//03/2020, que em seu art. 1º suspende os prazos processuais a partir de 20/03/2020, cumulada com a Portaria Conjunta 14/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI de 04/06/2020 que em seu art. 2º retomou a contagem dos prazos processuais a partir de 15/06/2020.

O referido é verdade e dou fé.

Sendo assim, conheço dos Embargos de Declaração de ID 3040649 e dou-lhes provimento, aplicando efeitos infringentes, para tornar sem efeito a Decisão Monocrática de ID 2899031.

Ademais, em virtude de ter tornado sem efeito a supramencionada decisão monocrática, conheço da Apelação (ID 2778350), eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tempestivo, adequado e acompanhada a comprovação do recolhimento do preparo recursal.

Outrossim, recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, por se tratar de caso de provimento dos Embargos do Devedor, o qual não se enquadra nas hipóteses legais de aplicação dos efeitos imediatos da sentença.

Do mesmo modo, constato que as Contrarrazões ao recurso de Apelação de Ids 4940253 e 4940595 foram apresentadas intempestivamente, já que exibidas equivocadamente no prazo para apresentação das Contrarrazões aos Embargos de Declaração, motivo pelo qual determino o imediato desentranhamento da aludida petição e dos documentos de Ids 4940253 a 4940604.

Sendo assim, já tendo sido oportunizado o Contraditório, intimem-se as partes do teor da presente decisão.

Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem-me os autos conclusos.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP.

Belém, 3 de março de 2022.

Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
03/03/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 08:30

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2022 14:15

Conclusos para decisão
21/02/2022 14:12

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 17:20

Cancelada a movimentação processual
27/07/2021 22:01

Cancelada a movimentação processual
20/04/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 00:14

Decorrido prazo de GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 16/04/2021 23:59.
19/04/2021 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2021 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 12:11

Conclusos para decisão
03/11/2020 12:11

Cancelada a movimentação processual
29/10/2020 14:10

Juntada de Certidão
20/10/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 14:26

Conclusos para despacho
20/10/2020 14:26

Cancelada a movimentação processual
04/07/2020 00:27

Decorrido prazo de GIRO FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 03/07/2020 23:59:59.
01/06/2020 00:32

Cancelada a movimentação processual
06/05/2020 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 09:53

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
26/03/2020 14:45

Conclusos ao relator
25/03/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 13:50

Conclusos para despacho
16/03/2020 13:49

Cancelada a movimentação processual
05/03/2020 15:52

Cancelada a movimentação processual
21/02/2020 14:07

Recebidos os autos
21/02/2020 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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