14/04/2022 12:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/04/2022 12:45

Baixa Definitiva
22/03/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:00

Publicado Ementa em 07/03/2022.
05/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. 1.

DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006 PARA O ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

Com efeito, verifica-se que oi encontrado com o mesmo 360 (trezentos e sessenta) gramas da substancia conhecida por maconha, o que torna impossível a possibilidade de admitirmos que essa quantidade da droga era para seu consumo pessoal. 2.

DO ERROR IN JUDICANDO NA DOSIMETRIA DA PENA.

INOCORRENCIA.

A sentença condenatória não merece reforma, porque fez aplicação correta do princípio legal do Código Penal, onde é admitido o sistema trifásico da dosimetria da pena, bem como constata-se que foi cumprida a pena-base, conforme as circunstancias judiciais.

Em seguida, vieram as atenuantes e as agravantes e depois, as causas de aumento ou diminuição da pena.

Logo, razoável e coerente a reprimenda imposta pelo Juízo a quo que agiu pautado no bom senso e na cautela, não se vislumbrando, no caso, nenhum erro na aplicação do sistema trifásico, pelo que deve ser mantida a sentença na sua integralidade. 3.

DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4° DA LEI N° 11.343/06.

NÃO CABIMENTO.

No entanto, tal premissa não deve prosperar, vez que, o Apelante, quando preso em flagrante, fazia do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida e sustento, fato este que afasta por completo a sustentação da minorante.

Dessa forma, no caso concreto, observo que o Juízo analisou corretamente a questão, justificando que o réu não preencher requisito para a concessão da benesse, visto que o mesmo se dedicava a atividades de traficância, inibindo assim a aplicação do referido benefício. 4.

DO REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

Deixo de analisar o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, eis que fixado de maneira escorreita, porquanto o apelante não preenche os requisitos legais para fixação do aberto (art.33, §2°, "c", do CP), mantendo-se a situação enquadrada ao disposto no art. 33, §2°, alínea “b” e §3°, do CPB, que estabelece o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Ainda, pelo quantum da pena estabelecido, não há como ser feita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5.

DA DISPENSA DO PAGAMENTO DOS DIAS MULTA.

IMPROCEDENCIA.

O juiz monocrático, após a fixação do número de dias-multa em seu mínimo legal (atendendo às regras gerais previstas no artigo 59 do CP), extraiu o quantum de cada dia-multa, levando em consideração, justamente, a situação econômica do réu, tanto é que a fixou no valor mínimo previsto (1/30 do salário mínimo), conforme reza o artigo 49 do Código Penal Brasileiro.

Inviável, assim, o pleito de isenção da pena obrigatória.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam o Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos no voto da relatora.

Belém/PA – Assinatura Digital.

Desa.

Maria Edwiges de Miranda Lobato - Relatora
03/03/2022 16:26

Juntada de Petição de certidão
03/03/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:19

Conhecido o recurso de MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES - CPF: *47.***.*71-04 (PROCURADOR) e não-provido
31/01/2022 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2022 10:42

Juntada de Petição de certidão
13/01/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 19:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/01/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/11/2021 18:12

Juntada de Petição de parecer
08/11/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:26

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:01

Recebidos os autos
06/10/2021 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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