19/05/2022 09:25

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 09:25

Transitado em Julgado em 28/03/2022
16/05/2022 13:06

Juntada de Petição de certidão
16/05/2022 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2022 01:35

Decorrido prazo de BRUNO DENIEL BRILHANTE DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.
03/04/2022 01:12

Decorrido prazo de BRUNO DENIEL BRILHANTE DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:13

Publicado Sentença em 24/03/2022.
24/03/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 02:17

Publicado Sentença em 23/03/2022.
23/03/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM PROCESSO Nº: 0002667-29.2013.8.14.0004 ASSUNTO: Crimes de Trânsito RÉU: BRUNO DENIEL BRILHANTE DOS SANTOS Endereço: RUA R, CASA 103, VILA STAFF MONTE DOURADO, CENTRO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 SENTENÇA

I- RELATÓRIO O Ministério Público do Estado Pará, ofereceu denúncia contra BRUNO DENIEL BRILHANTE DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 306 da Lei nº. 9.503/97.

Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que no dia 13 de novembro de 2012, por volta das 22h00min, o denunciado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Aduz ainda que o denunciado foi abordado na Av.

Beira Rio, conduzindo seu veículo Fiat Siena, dirigindo na contramão da Rua 100, em direção à viatura da polícia civil, colocando a vida de terceiros em risco.

A denúncia foi recebida em 16/07/2013.

Despacho determinando a citação do acusado.

Resposta à acusação apresentada (ID 48419470).

Decisão declinando a competência à Vara Distrital de Monte Dourado.

Decisão designando audiência preliminar.

Audiência realizada em 24/07/2017, ocasião em que o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público.

Devidamente intimado para comprovar o cumprimento das condições aceitas na suspensão condicional do processo, o acusado permaneceu omisso.

Decisão proferida em 18/11/2021 revogando o benefício da suspensão condicional do processo e dando prosseguimento ao feito.

Audiência de instrução e julgamento realizada me 28/01/2022.

O Ministério Público, em sede de memoriais finais, requereu a absolvição do acusado face a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

A defesa, por sua vez, postulou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade virtual e, no mérito, pela absolvição face a ausência de provas.

Antecedentes criminais atualizados.

Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do relatório.

Decido. 1- II- FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, o Ministério Público e a defesa pugnam pelo reconhecimento da prescrição virtual do delito.

Sem razão, contudo.

O preceito secundário do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro sujeita o infrator a uma pena que varia de 6 meses a 3 anos.

Compatibilizando tal previsão com o art. 109, inciso IV, do CP, infere-se que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e, sendo a pena máxima do referido igual a três anos, restará prescrita após o decurso do prazo de oito anos.

Considerando o marco interruptivo do recebimento da denúncia (16/07/2013), nos moldes do art. 117, inciso I, do CP, até a data atual, não há que se falar em decurso de prazo superior a 8 anos, uma vez que deve ser levado em conta o lapso temporal em que o processo e o curso do prazo prescricional permaneceram suspenso em razão da aceitação da suspensão condicional do processo pelo acusado.

O Ministério Público e a defesa erram quanto a uma premissa básica, pois ignoram o art. 89, § 6º da Lei 9.099/95 que prescreve que durante o período de prova da suspensão condicional do processo restará suspensa a prescrição.

Vejamos: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. (...) § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

In casu, no dia 24/07/2017 o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público, data em que foi prolatada sentença homologatória e marco inicial da suspensão da prescrição.

Ainda, em razão do não cumprimento das condições aceitas durante o período de prova, houve revogação da suspensão condicional do processo em 18/11/2021.

Do exposto, infere-se que da data do recebimento da denúncia (16/07/2013) até a data em que a prescrição fora suspensa (24/07/2017), bem como da data em que o benefício fora revogado e a prescrição voltou a correr (18/11/2021) até a data atual não decorreu lapso temporal superior a 8 anos, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade virtual.

Rejeitada a preliminar aventada, passo a julgar o mérito.

No mérito a pretensão penal é improcedente.

Explico.

Sabe-se que o processo penal é o instrumento pelo qual o Estado, por intermédio do devido processo legal, pode vir a cercear a liberdade das pessoas em decorrência de um decreto condenatório, amparado em provas cabais e contundentes da existência de crime e de sua autoria, de forma que o mínimo de dúvida implica em uma decisão de caráter absolutório.

Isso porque, de acordo com o sistema global de proteção dos direitos humanos, toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.

E, em virtude dessa presunção de inocência, o ônus probatório recai sobre a acusação, ou seja, não cabe ao acusado demonstrar que não cometeu o crime que lhe é imputado, mas sim ao órgão acusador, militando em favor do daquele o benefício da dúvida.

Em outras palavras, em decorrência do princípio da presunção de inocência, nenhum indivíduo pode ser condenado enquanto não existir prova plena de sua responsabilidade penal e se a prova produzida é incompleta ou insuficiente não é o caso de condená-lo, mas sim absolvê-lo por falta de provas.

Ainda, intrínseco ao referido princípio, funciona em favor do acusado o princípio do “in dubio pro reo” que preceitua que a dúvida acerca da existência do crime ou de sua autoria deve ser interpretada em favor do acusado, prevalecendo a garantia da liberdade sobre a pretensão punitiva estatal.

No caso dos autos, imputa-se ao acusado a prática do crime previsto no art. 306 do CTB, que tipifica a conduta de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência.

Ocorre que durante a instrução criminal não foi produzida prova que pudesse corroborar os fatos asseverados na inicial.

Isso porque, a única testemunha ouvida em juízo não corroborou as informações prestadas no curso do inquérito policial.

A testemunha Availson da Silva e Silva afirmou em juízo que “é guarda civil e no dia estava de serviço na agência distrital; que viu a viatura da Polícia Civil com o delegado e viu quando em seguida chegou a viatura da Polícia Militar e abordaram um veículo vermelho; que viu quando o acusado Bruno foi levado na viatura da Polícia Militar até a delegacia; que quando chegaram só viram o acusado sendo levado até a delegacia; que o delegado lhe perguntou se tinha visto ele dirigindo embriagado e que disse não ter visto nada; que só viu ele sendo conduzido; que na hora que chegou viu o veículo do acusado já parado na via e não estava na contramão; que o que consta no depoimento da polícia foi escrito pelo delegado; que disse ao delegado que não viu nada; que quase não lê nada que assina na delegacia e por isso seu depoimento está com aquelas informações”.

Assim, a prova produzida no curso da instrução processual não foi capaz de induzir este juízo a um decreto condenatório, de forma que, em situações como essa, a absolvição é medida que se impõe.

Senão, vejamos: TJRS: “Aplicação do princípio “in dúbio pro reo”.

Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade.

Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena.

Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”.

Deram parcial provimento.

Unânime”. (RJTJERGS 177/136).

III- DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de ABSOLVER o(s) acusado(s) BRUNO DENIEL BRILHANTE DOS SANTOS, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Ciência ao MP pelo prazo de 5 dias.

Intime-se o acusado pessoalmente e seu advogado, via DJE.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Monte Dourado, 21 de março de 2022.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
22/03/2022 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 08:51

Expedição de Mandado.
22/03/2022 08:51

Expedição de Mandado.
22/03/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:14

Julgado improcedente o pedido
17/03/2022 14:18

Conclusos para julgamento
17/03/2022 14:18

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/03/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.
08/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc.

V, do §1º, do art. 1º dos Provimentos n. 006/2006 – CJRMB e n. 006/2009 – CJCI, faço vista dos autos a defesa do réu para que apresente alegações finais por memoriais, no prazo fatal de cinco (05) dias.

Distrito de Monte Dourado – Almeirim/PA, 04 de março de 2022.

DEMÉTRIOS RODRIGUES Analista Judiciário MAT 191744
04/03/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 15:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/01/2022 09:30 Vara Distrital de Monte Dourado.
27/01/2022 14:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/01/2022 09:30 Vara Distrital de Monte Dourado.
27/01/2022 14:45

Processo migrado do sistema Libra
27/01/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 14:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00026672920138140004: Munic pio atualizado: 503 - Justificativa: ART. 306 DA LEI 9.503/97.. - Ação Coletiva: N.
24/01/2022 13:14

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
24/01/2022 13:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
24/01/2022 13:14

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
24/01/2022 12:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
24/01/2022 12:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
24/01/2022 12:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/01/2022 12:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
24/01/2022 12:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/01/2022 12:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
24/01/2022 12:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
24/01/2022 12:21

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
24/01/2022 12:21

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
24/01/2022 12:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
24/01/2022 12:20

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
24/01/2022 12:20

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
20/01/2022 12:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7749-25
20/01/2022 12:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2022 12:46

Remessa
20/01/2022 12:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/01/2022 11:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6869-46
20/01/2022 11:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2022 11:29

Remessa
20/01/2022 11:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/12/2021 15:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/12/2021 15:07

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
02/12/2021 15:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2021 14:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA para : JOSIMAR TAVARES BRITO
02/12/2021 14:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA
02/12/2021 14:55

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
02/12/2021 14:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2021 14:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA para : JOSIMAR TAVARES BRITO
02/12/2021 14:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA
02/12/2021 14:51

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
02/12/2021 14:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2021 14:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA para : JOSIMAR TAVARES BRITO
02/12/2021 14:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA
02/12/2021 14:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2021 14:47

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
02/12/2021 14:34

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
02/12/2021 14:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2021 09:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/11/2021 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2021 11:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/11/2021 14:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO
11/11/2021 11:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/11/2021 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
11/11/2021 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
11/11/2021 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/11/2021 10:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5171-08
11/11/2021 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/11/2021 10:12

Remessa
11/11/2021 10:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/11/2021 11:26

VISTAS AO PROMOTOR
04/11/2021 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/11/2021 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
04/11/2021 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
15/10/2021 11:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/10/2021 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2021 10:19

Mero expediente - Mero expediente
06/10/2021 10:18

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/10/2021 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2021 09:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3224-31
28/09/2021 09:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/09/2021 09:08

Remessa
28/09/2021 09:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/09/2021 09:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/09/2021 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2021 09:46

CERTIDAO - CERTIDAO
16/09/2021 09:45

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/09/2021 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2021 08:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
16/09/2021 08:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
16/09/2021 08:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/09/2021 14:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8319-08
15/09/2021 14:10

Remessa
15/09/2021 14:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/09/2021 14:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/08/2021 09:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/06/2021 14:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/06/2021 09:19

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
21/06/2021 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2021 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
18/06/2021 09:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
18/06/2021 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/06/2021 09:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5541-26
18/06/2021 09:13

Remessa
18/06/2021 09:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2021 09:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/04/2021 14:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/04/2021 14:56

CERTIDAO - CERTIDAO
09/12/2020 11:10

VISTAS AO PROMOTOR
18/11/2020 17:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/11/2020 17:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/11/2020 17:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2020 10:16

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/11/2020 12:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/11/2020 12:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
17/11/2020 12:04

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
16/11/2020 13:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
16/11/2020 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2020 13:00

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu¿¿o de Mandado: Não reside mais no endereço.
16/11/2020 13:00

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
04/11/2020 10:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA
04/11/2020 10:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/10/2020 08:25

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
20/10/2020 08:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/10/2020 19:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/10/2020 18:55

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
17/10/2020 18:55

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
17/10/2020 18:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/08/2020 13:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/07/2020 09:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/06/2020 18:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/06/2020 18:36

Mero expediente - Mero expediente
04/05/2020 11:33

AO GABINETE DO MAGISTRADO
04/05/2020 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/05/2020 11:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/05/2020 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/05/2020 11:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0501-20
01/05/2020 20:19

Remessa
01/05/2020 20:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/05/2020 20:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2019 12:44

VISTAS AO PROMOTOR
17/12/2019 12:40

CERTIDAO - CERTIDAO
17/12/2019 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2019 12:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2019 12:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/12/2019 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/12/2019 12:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/12/2019 12:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/12/2019 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/12/2019 15:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/12/2019 15:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/08/2019 11:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/02/2019 11:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/07/2018 09:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/11/2017 09:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/11/2017 11:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/07/2017 08:55

SUSPENSO EM SECRETARIA
24/07/2017 14:57

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
24/07/2017 14:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0591-42
24/07/2017 14:50

Remessa
24/07/2017 14:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/07/2017 14:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/06/2017 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2017 11:25

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
23/06/2017 10:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2595-36
23/06/2017 10:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/06/2017 10:28

Remessa
23/06/2017 10:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/06/2017 08:14

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/06/2017 10:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA
21/06/2017 10:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA
21/06/2017 10:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA
21/06/2017 09:45

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, : OTTON WILLIAN CASTRO SILVA
20/06/2017 14:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/06/2017 14:24

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANIELY DE SOUZA NEVES (9899916), que representa a parte BRUNO DENIEL BRILHANTE DOS SANTOS (7096423) no processo 00026672920138140004.
19/06/2017 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2017 10:45

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
19/06/2017 10:43

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
19/06/2017 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2017 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2017 10:40

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
19/06/2017 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2017 10:32

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA
08/06/2017 16:06

Audiência - Audiência
08/06/2017 16:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2017 18:41

CONCLUSOS
06/06/2017 09:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/06/2017 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/06/2017 13:57

CERTIDAO - CERTIDAO
06/03/2017 11:55

DESIGNAR AUDIENCIA
17/02/2017 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/02/2017 13:23

Mero expediente - Mero expediente
17/02/2017 13:23

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/01/2017 17:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/01/2017 17:39

CERTIDAO - CERTIDAO
26/01/2017 17:31

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
26/01/2017 17:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2016 10:48

CONCLUSOS
19/08/2016 14:32

CONCLUSOS
16/07/2015 09:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/07/2015 08:58

AGUARDANDO AUDIENCIA
16/07/2015 08:28

AGUARDANDO AUDIENCIA - ...
08/07/2015 12:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/07/2015 11:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - ...
22/03/2015 01:20

PUBLICACAO - PUBLICACAO
09/03/2015 11:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/03/2015 14:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/03/2015 13:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/03/2015 13:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/03/2015 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2015 09:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO
01/08/2014 13:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/08/2014 13:09

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Comarca: ALMEIRIM para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMERIM, da Vara: VARA UNICA DE ALMEIRIM para Vara: VARA DISTRITAL DE MONTE DOUR
01/08/2014 13:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00026672920138140004: - O assunto 3632 foi removido. - O assunto 7929 foi acrescentado. - O Assunto Principal estava nulo e o seguinte assunto foi inserido: 3632.
17/07/2014 12:50

REMESSA A OUTRA COMARCA
17/07/2014 12:46

Remessa - Movimento de arquivamento null
17/07/2014 12:46

Remessa - Remessa
17/07/2014 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2014 12:42

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
17/07/2014 12:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2014 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2014 12:39

Incompetência - Incompetência
17/07/2014 11:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/07/2014 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/05/2014 10:07

CONCLUSOS
09/10/2013 13:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/10/2013 11:22

CONCLUSOS
09/10/2013 10:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/10/2013 10:58

Remessa - DEFESA - BRUNO DENIEL.
09/10/2013 10:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/09/2013 08:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/09/2013 08:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
26/09/2013 08:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: CITADO EM 12 DE SETEMBRO DE 2013.
21/08/2013 12:37

AGUARDANDO MANDADO
30/07/2013 12:06

AGUARDANDO MANDADO
30/07/2013 12:04

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO MONTE DOURADO - ALMEIRIM, : FREDSON VIANA DOS SANTOS
29/07/2013 12:31

Citação CITACAO
29/07/2013 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/07/2013 13:49

A SECRETARIA
16/07/2013 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/07/2013 13:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/07/2013 13:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/06/2013 11:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/06/2013 10:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/06/2013 10:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALMEIRIM, Vara: VARA UNICA DE ALMEIRIM, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALMEIRIM, JUIZ TITULAR: MARCIO TEIXEIRA BITTENCOURT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2013

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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