01/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:08

Audiência de Una do dia 27/09/2022 09:30 cancelada.
02/06/2025 10:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/02/2025 16:28

Decorrido prazo de MONICA DE NAZARE DIAS AZEVEDO em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 21:36

Juntada de Petição de termo de ciência
28/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:03

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 14:23

Conclusos para julgamento
15/08/2024 02:11

Decorrido prazo de MONICA DE NAZARE DIAS AZEVEDO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
07/04/2024 02:09

Decorrido prazo de SHOPPING CENTER BOSQUE GRAO PARA em 05/04/2024 23:59.
22/02/2024 17:03

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 08:44

Expedição de Mandado.
29/01/2024 08:43

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:06

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:06

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 22:13

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 09:46

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 00:43

Decorrido prazo de MONICA DE NAZARE DIAS AZEVEDO em 11/05/2022 23:59.
28/04/2022 23:17

Juntada de Petição de contestação
17/04/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 06:08

Decorrido prazo de MONICA DE NAZARE DIAS AZEVEDO em 04/04/2022 23:59.
01/04/2022 04:55

Decorrido prazo de MONICA DE NAZARE DIAS AZEVEDO em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 23:28

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N. 0815342-55.2022.8.14.0301.

AUTORA: MONICA DE NAZARE DIAS AZEVEDO.

RÉUS: MUNICÍPIO DE BELEM e SHOPPING CENTER BOSQUE GRÃO-PARÁ.

DECISÃO Vistos, etc., Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais.

Cuida-se de ação ajuizada em face de órgão com personalidade jurídica de direito público.

Ocorre que as causas que possam atingir os órgãos que têm personalidade jurídica de direito público e, portanto, demandas contra eles devem ser ajuizados em Vara de Fazenda Pública.

Nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, não estão abrangidas na competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de interesse da Fazenda Pública, razão pela qual determino a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém.

Determino o cancelamento da audiência agendada nestes autos.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém
04/03/2022 10:33

Conclusos para despacho
04/03/2022 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 10:56

Declarada incompetência
23/02/2022 11:17

Conclusos para decisão
15/02/2022 17:39

Audiência Una designada para 27/09/2022 09:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
15/02/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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