10/07/2025 13:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 2018-0430, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0803648-69.2021.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) JULIANO MIZUMA ANDRADE, Juiz(a) de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, e em observância ao disposto no inciso II do § 2º do artigo 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI, no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e.

TJ/PA, expeço/publico este ato para intimação da parte autora, via DJEN / PJe, a fim de que se manifeste como entender de direito, visando ao regular prosseguimento do feito.

Sirva-se deste ato, mediante cópia, como intimação da parte via DJEN/PJe.

Marabá/PA, 6 de maio de 2025.

RICARDA GRAZIELA LIMA CARDOSO Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA
06/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 01:07

Decorrido prazo de DOMINGAS SILVA NUNES em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 14:32

Expedição de Mandado.
27/05/2024 14:31

Expedição de Mandado.
21/10/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:14

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 08:08

Juntada de identificação de ar
14/09/2023 03:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 17:10

Expedição de Mandado.
11/09/2023 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 04:32

Decorrido prazo de DOMINGAS SILVA NUNES em 18/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/08/2023 23:59.
26/07/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2023 08:57

Conclusos para decisão
01/07/2023 08:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2023 08:55

Transitado em Julgado em 15/05/2023
18/05/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:23

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 09:44

Conclusos para julgamento
18/04/2023 09:44

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 12:06

Expedição de Certidão.
25/09/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 19/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:31

Decorrido prazo de DOMINGAS SILVA NUNES em 19/09/2022 23:59.
08/09/2022 23:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0803648-69.2021.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E C I S Ã O Tendo em vista a oposição justificada ao pedido de desistência, determino o prosseguimento do feito.

Consoante entendimento dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

In casu, a avença constitui nitidamente uma relação de consumo, pois, de um lado, está a instituição financeira (fornecedor), disponibilizando determinado crédito (produto) e, de outro lado, o consumidor ( art. 2º c/c art. 17, ambos do CDC ).

Dessa forma, é perfeitamente aplicável o CDC nas negociações deste jaez.

Vejamos o teor da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Na qualidade de “by standard”, a parte requerente é tutelada pelo CDC e, em sendo consumidor hipossuficiente nas acepções jurídica e técnica, está desincumbido do encargo probante ( art. 6º, inciso VIII, art. 4º, inciso I, art. 17, todos do CDC ).

Nessa linha de raciocínio, estando a relação material sub judice sujeita ao CDC e tratando de regra de instrução e não de julgamento[1], assiste a parte autora à inversão do ônus da prova ( art. 6º, inciso VIII do CDC ).

Pontuo que o autor deve ser considerado a parte vulnerável do entrave jurídico.

O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo.

Desse modo, tendo em vista o fato de que a instituição requerida possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos à operação de crédito, DETERMINO a inversão do ônus da prova ( art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC).

ANTE AO EXPOSTO, estabilizado o contraditório, concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a real necessidade, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Após, conclusos para saneamento ou decisão.

Assinado. [1] “PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou – quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ.

AgRg no REsp 1450473/SC.

Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.

DJe 23/09/2014)” “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

MOMENTO OPORTUNO.

FASE DE SANEAMENTO.

REGRA DE PROCEDIMENTO.

NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, SENDO RETOMADA A FASE PROBATÓRIA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (2018.02379268-97, Não Informado, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-14, publicado em 2018-06- 14)”
24/08/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2022 02:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/08/2022 23:59.
12/08/2022 10:06

Conclusos para decisão
02/08/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 10:56

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.
05/03/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 3312-7844, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0803648-69.2021.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor AIDISON CAMPOS SOUSA, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, e em observância ao disposto no inciso II do § 2º do artigo 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI, no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e.

TJ/PA, expeço/publico este ato com vistas à intimação da parte autora, via DJEN/PJe, na pessoa de seu/sua advogado/a, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida.

Sirva-se deste ato, mediante cópia, como intimação da parte autora, por seu/sua advogado/a, via DJEN/PJe.

Marabá/PA, 3 de março de 2022.

MARCIO DOS SANTOS Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA
03/03/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 22:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2021 01:03

Decorrido prazo de DOMINGAS SILVA NUNES em 21/05/2021 23:59.
23/05/2021 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/05/2021 23:59.
21/05/2021 10:59

Juntada de Petição de contestação
29/04/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 14:46

Cancelada a movimentação processual
19/04/2021 12:49

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2021 15:41

Conclusos para decisão
16/04/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003164-91.2016.8.14.0051

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Adriana Portela de Oliveira

Advogado: Gregorio Mateus Moita da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2022 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0318312-95.2016.8.14.0301

Matisse Participacoes S.A

Valdac LTDA

Advogado: Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0800492-72.2020.8.14.0072

Ministerio Publico de Medicilandia

Dderli Monteiro de Brito

Advogado: Bruna Miranda de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2020 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0822369-89.2022.8.14.0301

Flavia do Socorro Magalhaes de Almeida

Antonio Jose de Almeida

Advogado: Raisa Fonseca Morais da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/03/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0010857-98.2016.8.14.0028

Adelmar Pereira de Sousa

Rosangela dos Anjos da Silva Freire

Advogado: Sandro Pinheiro Leal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/06/2016 12:15

Exibir Processo