14/04/2022 21:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/04/2022 21:40

Baixa Definitiva
22/03/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:02

Publicado Ementa em 07/03/2022.
05/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, §2º, INCISOS I DO CPB.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO.

AUSÊNCIA DE POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA.

INOCORRÊNCIA.

RÉU EM FUGA.

AFASTAMENTO PENA DE MULTA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Nos termos do posicionamento jurisprudencial firmado por nossas Cortes Suprema e Superior, tem-se que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, bastando a cessação da clandestinidade ou violência para que o poder de fato do agente adquira o caráter de posse ou detenção – mesmo que a vítima possa vir a retomar o bem, via perseguição própria ou de terceiro.

Na hipótese vertente, de acordo com os fatos delineados nos autos, restou caracterizado que o apelante teve a posse do bem roubado, ainda que por um breve espaço de tempo, e já se encontrava em fuga quando a polícia o alcançou, não havendo que se falar em desclassificação para o roubo na modalidade tentada. 2.

Não há que se falar em redução da pena pecuniária muito menos em afastamento, eis que o valor fixado se encontra no patamar mínimo estabelecido ao delito, revelando-se tal quantia arbitrada suficiente e proporcional ao crime perpetrado, além de reforçar o caráter pedagógico da reprimenda, dando ao apelante a oportunidade de reflexão acerca de seu comportamento. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e quatro dias e finalizada aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 24 de janeiro de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
03/03/2022 12:37

Juntada de Petição de certidão
03/03/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:21

Conhecido o recurso de CLAUDIO BEZERRA DE MELO - CPF: *18.***.*02-68 (PROCURADOR), MAURICIO DA SILVA CORREA - CPF: *02.***.*99-43 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provi
31/01/2022 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2022 10:54

Juntada de Petição de certidão
14/01/2022 10:54

Juntada de Petição de certidão
13/01/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 19:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 20:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/09/2021 14:37

Juntada de Petição de parecer
03/09/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:51

Recebidos os autos
27/08/2021 13:51

Conclusos para decisão
27/08/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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