20/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/04/2025 11:54

Baixa Definitiva
17/04/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE ROSA CAMPOS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:22

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:56

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (APELADO) e provido
19/03/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE ROSA CAMPOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:13

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:01

Juntada de Petição de carta
17/03/2025 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 13:54

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:35

Conclusos ao relator
28/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 13:16

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 12:47

Deliberado em Sessão - Retirado
11/11/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
16/10/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
26/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/07/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 23:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4571/2023-GP)
02/10/2023 06:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4248/2023-GP)
27/09/2023 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
31/08/2023 08:03

Juntada de Certidão
31/08/2023 00:31

Decorrido prazo de JOSE ROSA CAMPOS em 30/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:52

Decorrido prazo de JOSE ROSA CAMPOS em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.
05/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 05:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:05

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:40

Provimento por decisão monocrática
17/07/2023 10:05

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:05

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
28/02/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:16

Recebidos os autos
27/02/2023 14:16

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:16

Distribuído por sorteio
07/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0800703-75.2021.8.14.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dano Ambiental] REQUERENTE: Nome: JOSE ROSA CAMPOS Endereço: Açaizal, s/n, Açaizal, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 REQUERIDO: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Endereço: Eletronorte, SCN Quadra 6 Conjunto A Bls.

B/C Entrada Norte 2, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70716-901 DESPACHO: Emende o autor o pedido inicial para que em 15 dias junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, sob pena de extinção, conquanto a declaração do ID 40789737, é inservível para tal fim.

Ademais, verifico que o autor pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as, tais como perdas de colheita e o que deixou de ganhar, eventuais danos em imóveis, etc., valores estes que ao final, somados, devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Ora, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que dizem haver os autores em propriedades como a que lhes pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 17 de novembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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