04/05/2025 01:40

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:39

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
07/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:44

Juntada de decisão
22/05/2023 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:53

Conclusos para despacho
01/05/2023 00:49

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 13:07

Juntada de Petição de apelação
03/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
30/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/09/2022 11:52

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:01

Conclusos para julgamento
23/08/2022 15:01

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 05:28

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 30/03/2022 23:59.
01/04/2022 05:28

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 30/03/2022 23:59.
29/03/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 23:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 00:11

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 00:11

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 00:11

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a autora o pedido inicial para que em 15 dias junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, sob pena de extinção, conquanto a declaração do ID 41861226, é inservível para tal fim.

Ademais, verifico que a autora pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, devem emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixou de ganhar, etc., valores estes que somados, devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Em sendo assim, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade (vide documento do ID 41862096), com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que dizem haver os autores em propriedades como a que lhes pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 24 de novembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.
07/03/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:42

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 16:02

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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