24/02/2025 15:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/02/2025 15:43

Baixa Definitiva
24/02/2025 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2025 15:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:38

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
09/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:08

Publicado Decisão em 19/08/2024.
20/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
14/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:15

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 08:06

Recurso especial admitido
16/05/2024 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 15:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
14/05/2024 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 00:24

Decorrido prazo de ROSETE ROSA ALVES em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.
23/04/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:27

Publicado Acórdão em 01/04/2024.
02/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
27/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:31

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
26/03/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/02/2024 11:50

Conclusos para julgamento
29/02/2024 11:50

Cancelada a movimentação processual
25/11/2023 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ROSETE ROSA ALVES em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
01/11/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:00

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (APELADO) e ROSETE ROSA ALVES - CPF: *76.***.*13-15 (APELANTE) e provido
04/10/2023 13:00

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:00

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
14/09/2023 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
29/05/2023 12:58

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
23/05/2023 15:31

Declarada suspeição por RICARDO FERREIRA NUNES
22/05/2023 11:41

Recebidos os autos
22/05/2023 11:41

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:41

Distribuído por sorteio
08/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a autora o pedido inicial para que em 15 dias junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, sob pena de extinção, conquanto a declaração do ID 41861226, é inservível para tal fim.

Ademais, verifico que a autora pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, devem emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixou de ganhar, etc., valores estes que somados, devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Em sendo assim, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade (vide documento do ID 41862096), com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que dizem haver os autores em propriedades como a que lhes pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 24 de novembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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