08/03/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:22

Baixa Definitiva
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MAYCON DOS SANTOS COSTA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
03/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 23:48

Prejudicado o pedido de MAYCON DOS SANTOS COSTA - CPF: *31.***.*73-28 (AGRAVANTE)
02/02/2024 14:43

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
08/04/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:16

Decorrido prazo de MAYCON DOS SANTOS COSTA em 30/03/2022 23:59.
29/03/2022 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2022 00:01

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809433-96.2021.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: MAYCON DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: EDIL NASCIMENTO MONTELO OAB/PA 30.355.

AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/PA 29.473-A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por MAYCON DOS SANTOS COSTA objetivando a reforma do interlocutório (id. 6212297) proferido pelo MM.

Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/Pa que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0808479-32.2021.8.14.0006 proposta contra si por BANCO WOLKSWAGEN S/A.

Em breve histórico, nas razões recursais de id. 6212287, a parte Agravante sustenta a inexistência de constituição em mora ante a invalidade da notificação extrajudicial enviada por aviso de recebimento – AR, uma vez que esta foi devolvida pelo motivo “MUDOU-SE”.

Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, com a consequente devolução do veículo à sua posse, uma vez que já cumprido o mandado liminar.

Distribuído os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório.

D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e com as peças necessárias, pelo que, preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do presente agravo de instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Como cediço, poderá o relator, ao receber o agravo, atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida Nesta instância revisora, a parte Agravante submete suas pretensões à apreciação objetivando a suspensão do interlocutório que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, bem como a imediata restituição do bem, visto que a ordem dada pelo juízo originário já foi cumprida.

Entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendido.

Segundo a dicção legal vigente (Decreto nº 911/67, art. 2º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.343/2014), a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

No caso em análise, a notificação extrajudicial (id. 28626501-pág. 1/3 dos autos originários), embora encaminhada ao endereço fornecido pelo agravante por ocasião da assinatura do Contrato, retornou sem o cumprimento da finalidade pretendida ante a devolução do aviso de recebimento pelo motivo “mudou-se”, pelo que não há como ser considerada como válida a constituição em mora pretendida pela parte ora agravada.

Neste sentido tem decidido o C.

STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

MOTIVO DE AUSÊNCIA.

NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR.

MORA NÃO CONFIGURADA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. 2.

O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. 3.

Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1927803/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Por oportuno, ressalto que o agravante colaciona aos autos do recurso comprovante de endereço indicando que reside no mesmo local declinado no momento da assinatura do contrato com a parte agravada (id. 6212295, pág. 1), pelo que resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte recorrente.

O periculum in mora exsurge do fato de o veículo do Agravante ter sido apreendido, uma vez que a liminar de busca e apreensão já foi cumprida em 20.08.2021, consoante certidão de id. 33762607, pág.1 dos autos de origem, estando o recorrente desprovido do bem desde então.

EX POSITIS, ESTOU POR DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PARA SOBRESTAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO O VEÍCULO SER RESTITUÍDO AO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JÁ RESTOU CUMPRIDO.

I.

Comunique-se ao juízo de primeira instância acerca desta decisão.

II.

Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado - Relator
07/03/2022 09:05

Juntada de Certidão
07/03/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 00:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/02/2022 14:03

Conclusos para decisão
22/02/2022 14:03

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 23:04

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
02/09/2021 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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