10/03/2025 14:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/03/2025 14:27

Baixa Definitiva
08/03/2025 00:20

Decorrido prazo de RODIVAL SIMOES DAS MERCES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:20

Decorrido prazo de NEUSA ROSA CORREA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:20

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:52

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2024 16:50

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
05/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:57

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:57

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 08:33

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:19

Decorrido prazo de RODIVAL SIMOES DAS MERCES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:09

Decorrido prazo de NEUSA ROSA CORREA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:17

Decorrido prazo de RODIVAL SIMOES DAS MERCES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:17

Decorrido prazo de NEUSA ROSA CORREA em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 00:04

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:38

Conhecido o recurso de RODIVAL SIMOES DAS MERCES - CPF: *63.***.*54-91 (APELANTE) e provido em parte
21/08/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2024 13:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2024 18:27

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:27

Conclusos para julgamento
25/07/2024 18:27

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 13:10

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 00:20

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 03/04/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
09/03/2024 00:09

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
07/03/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 05:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:13

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
14/02/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 17:51

Conhecido o recurso de NEUSA ROSA CORREA - CPF: *29.***.*54-91 (APELANTE) e não-provido
12/02/2024 16:23

Conclusos para decisão
12/02/2024 16:23

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 09:43

Cancelada a movimentação processual
27/07/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:36

Recebidos os autos
27/02/2023 13:36

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:36

Distribuído por sorteio
07/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a parte autora o pedido inicial para que em 15 dias junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, sob pena de extinção, conquanto a declaração do ID 41728507, é inservível para tal fim.

Ademais, verifico que a/o requerente pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as, tais como perdas de colheita e o que deixou de ganhar, inclusive danos em imóveis, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Ora, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que diz a parte autora haver em propriedades como a que lhe pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 17 de novembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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