25/04/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 11:43

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/03/2023 18:03

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 18:03

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 18:03

Decorrido prazo de EZEQUIAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 03:41

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0800302-04.2020.8.14.0301 REQUERENTE: REQUERENTE: EZEQUIAS OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 8047-A, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-000 SENTENÇA A requerida opôs Embargos de Declaração da sentença proferida nos autos, sustentando que a sentença é contraditória. É o breve relato.

Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição, omissão e erro material da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/2015.

Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC/2015, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição; a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; bem ainda corrigindo erro material, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos moldes antes propostos, ou seja, não se constitui este meio impugnativo, meio processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido.

Compulsando os autos, verifico que o argumento da parte embargante é plausível, eis que a sentença prolatada está eivada de erro material, unicamente em relação ao fato de, mesmo tendo sido declarada a tempestividade da presente habilitação/impugnação de crédito, houve condenação ao pagamento de custas à requerida.

Isto posto, conheço dos embargos opostos e acolho-os, devendo-se substituir o enunciado "À UNAJ.

Condeno a Recuperanda ao recolhimento das custas processuais, na forma do art. 19, do CPC" por "Deixo de determinar a remessa dos autos à UNAJ, tendo em vista que foi declarada a tempestividade da presente habilitação/impugnação de crédito, e, portanto, não incidem custas (art. 42, III, Lei Estadual nº 8.328/2015)".

No mais, cumpra-se os demais itens da sentença proferida nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
24/02/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:20

Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2022 10:27

Conclusos para julgamento
16/08/2022 10:27

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 10:32

Expedição de Certidão.
22/04/2022 04:01

Decorrido prazo de EZEQUIAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.
29/03/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 14:37

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:37

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 07:55

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 13:26

Juntada de Certidão
14/02/2022 23:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/02/2022 20:46

Juntada de Certidão
04/12/2021 03:22

Decorrido prazo de EZEQUIAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 03:22

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 30/11/2021 23:59.
17/11/2021 11:11

Juntada de Petição de parecer
16/11/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:47

Publicado Sentença em 08/11/2021.
06/11/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos] PROCESSO Nº:0800302-04.2020.8.14.0301 REQUERENTE: EZEQUIAS OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 8047-A, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO de Crédito.

Instado a se manifestar, o Administrador Judicial posicionou-se pelo deferimento do pedido.

Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, entendo por satisfatoriamente atendido os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05 para a habilitação de crédito em processo de Recuperação Judicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, por conseguinte ordeno a INCLUSÃO do crédito de titularidade do requerente, nos termos da manifestação do Administrador Judicial, no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da Requerida, para pagamento conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial. À UNAJ.

Condeno a Recuperanda ao recolhimento das custas processuais, na forma do art. 19, do CPC, porém, deixo de fixar honorários sucumbenciais considerando que não houve resistência ao pedido por parte da empresa.

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, efetue as necessárias anotações e comunicações, e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
04/11/2021 13:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/11/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 13:05

Julgado procedente o pedido
26/10/2021 14:11

Conclusos para julgamento
26/10/2021 14:11

Cancelada a movimentação processual
07/10/2021 12:49

Juntada de Certidão
22/02/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0800302-04.2020.8.14.0301 Com fundamento no art. 1º, § 2º, XI do Provimento n. 006/2006-CJRMB, modificado pelo Provimento 008/2014-CJRMB, fica o (a) o ADMINISTRADOR JUDICIAL intimado (a) para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 12, parágrafo único da, Lei nº 11.105/05).

Belém, 18 de janeiro de 2021. LINNA PAOLA BANNACH BASTOS Analista Judiciário
18/01/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2020 01:28

Decorrido prazo de EZEQUIAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 01:28

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 31/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 22:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 02:05

Decorrido prazo de EZEQUIAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 11:17

Juntada de Petição de parecer
09/07/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 10:31

Cancelada a movimentação processual
01/04/2020 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2020 21:21

Conclusos para decisão
03/01/2020 21:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2020

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811382-92.2020.8.14.0000

Igeprev

Ana Beatriz Fonseca Lucena

Advogado: Vagner Andrei Teixeira Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2020 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800122-25.2021.8.14.0051

Edineia Portela de Aguiar

Edivaldo A. Oliveira Servicos

Advogado: Tais Silva Aguiar

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/01/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0800129-51.2020.8.14.0051

Silvana Santana Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Sherelin Patricia dos Santos Maria

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/01/2020 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0859479-30.2019.8.14.0301

Formosa Supermercados e Magazine LTDA.

Victor Raul Vargas Rocha

Advogado: Saulo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2019 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0816339-77.2018.8.14.0301

Banco Toyota do Brasil S.A.

J C Damasceno Comercio de Materiais de C...

Advogado: Marili Daluz Ribeiro Taborda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/02/2018 09:05

Exibir Processo