09/04/2022 04:08

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 05/04/2022 23:59.
09/04/2022 04:08

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 05/04/2022 23:59.
08/04/2022 13:48

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 13:47

Expedição de Certidão.
01/04/2022 09:08

Juntada de identificação de ar
01/04/2022 09:08

Juntada de identificação de ar
09/03/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 00:23

Publicado Sentença em 08/03/2022.
09/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 00:23

Publicado Sentença em 08/03/2022.
09/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 00:00

Intimação

Processo: 0805070-07.2019.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO GARDEN VILLE RESIDENCE Endereço: Rodovia Mário Covas, 2425, Una, BELéM - PA - CEP: 66652-000 Promovido(a): Nome: M.C.M CONSTRUCOES LTDA Endereço: Avenida José Bonifácio, 876, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 JUÍZA : MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA SENTENÇA Vistos e etc...

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de id. 24450602, que indeferiu pedido de homologação de acordo formulado nos presentes autos.

Diz o embargante que na aludida decisão este Juízo foi omisso, pois não observou que havia um adendo celebrado entre as partes que sanava as questões que haviam impedido a homologação do acordo original.

Assiste razão ao embargante.

De fato ao consignar na decisão embargada “Indefiro o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado nos autos, pelas razões já explicitadas na sentença proferida no Id nº. 22058067”, este juízo não atentou ao fato de que o pedido em análise não representava mera repetição do requerimento de homologação que já havia sido analisado e indeferido no bojo da sentença de mérito.

Por ocasião da sentença havia razões para não se homologar a avença contida no id. 21942557, mas as questões impeditivas enumeradas por este juízo, foram sanadas quando as partes fizeram um adendo ao acordo (22971640 - Pág. 1), documento esse que este juízo não analisou quando provocado (petição de id. 22971638 ).

Finalmente, convém consignar que o pedido de homologação do adendo em relação ao qual se omitiu este juízo foi protocolado antes do trânsito em julgado da sentença de mérito certificado nos autos, e ainda que posterior poderia ser homologado pelo juízo ante a previsão contida no art. 139, V, do CPC/2015.

Nesse passo, conheço dos embargos e reconhecendo a existência do vício apontado, homologo por sentença o acordo celebrado entre os litigantes (22971639) com as modificações introduzidas pelo adendo de id. 22971640, nos termos do artigo 57, da Lei nº. 9.099/1995, para que surta os seus efeitos jurídicos e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme dicção do artigo 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o imediato arquivamento do feito, após intimação das partes, restando ressalvado o direito ao desarquivamento sem recolhimento das custas processuais, desde que requerido dentro do prazo de 30 dias úteis desta sentença.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.

Belém/PA, 07 de fevereiro de 2022.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
04/03/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2022 12:51

Expedição de Certidão.
27/01/2022 11:41

Cancelada a movimentação processual
27/01/2022 11:41

Expedição de Certidão.
27/01/2022 11:38

Cancelada a movimentação processual
27/01/2022 11:30

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 10:30

Conclusos para julgamento
24/05/2021 10:45

Juntada de Petição de identificação de ar
25/03/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2021 15:21

Conclusos para decisão
16/03/2021 15:21

Cancelada a movimentação processual
02/02/2021 23:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:49

Audiência Una realizada para 15/12/2020 10:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/12/2020 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2020 12:38

Conclusos para julgamento
17/12/2020 12:38

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 11:05

Juntada de Petição de termo de audiência
14/12/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 15:59

Outras Decisões
21/07/2020 12:50

Conclusos para decisão
21/07/2020 12:50

Cancelada a movimentação processual
16/07/2020 09:13

Conclusos para decisão
16/07/2020 09:08

Conclusos para decisão
15/07/2020 20:58

Expedição de Certidão.
25/06/2020 01:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 01:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARDEN VILLE RESIDENCE em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARDEN VILLE RESIDENCE em 19/06/2020 23:59:59.
08/04/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 21:05

Juntada de Petição de certidão
10/09/2019 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2019 09:41

Expedição de Mandado.
04/08/2019 21:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2019 20:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2019 20:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2019 11:27

Juntada de Certidão
17/06/2019 12:30

Juntada de Petição de identificação de ar
26/04/2019 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2019 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 09:56

Conclusos para despacho
08/04/2019 09:56

Juntada de Certidão
26/03/2019 08:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 20:33

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 13:00

Conclusos para despacho
04/02/2019 13:39

Audiência una designada para 15/12/2020 10:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/02/2019 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Identificação de AR • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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