TJPA - 0802522-16.2022.8.14.0006

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDILSON FARIAS DE ARAUJO

CPF *10.***.*45-15

Advogados

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB: 7261/PA

CPF *77.***.*69-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 05:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:42

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 04:13

Decorrido prazo de EDILSON FARIAS DE ARAUJO em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 09:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 04:07

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 07:36

Conclusos para decisão
06/03/2024 07:36

Transitado em Julgado em 29/03/2024
29/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 05:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:57

Publicado Sentença em 15/02/2024.
16/02/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2022 10:57

Conclusos para julgamento
04/11/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 00:59

Decorrido prazo de EDILSON FARIAS DE ARAUJO em 14/10/2022 23:59.
02/11/2022 00:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/10/2022 23:59.
19/10/2022 12:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/10/2022 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/10/2022 19:06

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 01:42

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 01:42

Publicado Intimação em 13/10/2022.
08/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
08/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 11:35

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO em 12/07/2022 04:59.
23/07/2022 11:35

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES em 12/07/2022 04:59.
11/07/2022 14:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/10/2022 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/07/2022 14:18

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2022 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/07/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 00:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:06

Juntada de Certidão
20/03/2022 03:03

Decorrido prazo de EDILSON FARIAS DE ARAUJO em 14/03/2022 23:59.
20/03/2022 02:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/03/2022 23:59.
07/03/2022 01:57

Publicado Intimação em 07/03/2022.
05/03/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

Recebo o pedido de emenda à inicial Id50966606.

Providenciem-se as anotações necessárias para inclusão da reclamante Maria Santos de Araújo no polo ativo da demanda.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, requerendo a antecipação de tutela para que a ré estabeleça nova Unidade Consumidora para o imóvel ou cancele as cobranças para a UC7480954; se abstenha de exigir a cobrança de pagamento de débito de terceiro vinculado a UC; apresente os comprovantes de débitos pendentes; restabelecimento do fornecimento de energia para a UC, antes do provimento final.

Relatam ter adquirido o imóvel, que estava na posse da inquilina Venancia dos Santos Silva, e que estão sendo impedidos de efetuar a troca da titularidade da UC748954 e o religamento da energia em virtude de faturas em aberto que totalizam o valor de R$46.666,99.

O Art. 300 do Código de Processo Civil/2015 assim dispõe: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Aqui, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Dessa forma, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional não devem ser antecipados, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos mínimo lastro probatório de que os fatos ocorreram consoante alegado na inicial.

Com efeito, não cuidaram os reclamantes de demonstrar a data da posse do imóvel, tampouco promoveram a juntada do contrato de aluguel referente ao período cujas faturas estão sendo contestadas, para fins de comprovação superficial de quem seria o real consumidor da energia, já que o pedido de troca de titularidade da Unidade Consumidora teria ocorrido em período muito posterior a aquisição do imóvel.

Em seu relato inicial, sinalizam os reclamantes terem adquirido o imóvel que estava na posse de inquilina anterior, para quem foram gerados os débitos contestados, todavia, da simples análise da documentação de compra e venda, constata-se que a aquisição do imóvel ocorrera ainda no ano 2019, sendo o último registro de consumo efetivo na unidade consumidora datado do mês 08/2020, com faturas posteriores contendo apenas o valor correspondente a parcelamento(R$268,74), restando, pois, inconsistente a probabilidade do direito invocado pelo autor.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos dos fundamentos acima, pois não encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade para a concessão da tutela antecipada (art. 300 do NCPC), sem prejuízo de posterior reanálise.

Por se tratar de relação de consumo e em vista da presença dos requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova.

P.R.I.C..

Ananindeua, Pará.

Assinado digitalmente na data abaixo registrada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito, Titular da 1ª VJEC de Ananindeua
03/03/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 07:30

Conclusos para decisão
17/02/2022 07:30

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/02/2022 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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