04/05/2025 01:38

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:39

Publicado Intimação em 09/04/2025.
11/04/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
07/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:53

Juntada de decisão
22/05/2023 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:16

Conclusos para despacho
01/05/2023 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 18:29

Juntada de Petição de apelação
03/04/2023 00:05

Publicado Sentença em 03/04/2023.
01/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
30/03/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2022 14:11

Conclusos para julgamento
23/08/2022 14:11

Cancelada a movimentação processual
09/04/2022 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2022 23:59.
05/04/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 01:47

Decorrido prazo de MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 01:47

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 04:45

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 04:45

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 04:45

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a parte requerente o pedido inicial para que em 15 dias esclareça a circunstância de que, comprova endereço em área, em tese, não atingida, pela vertente da usina de Tucuruí à jusante.

Além do que, deve comprovar o que lhe vincula ao titular da fatura de serviço, tudo sob pena de extinção.

Ademais, verifico que a parte requerente pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixaram de ganhar, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desse modo, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que diz haver a parte requerente em propriedade como a que lhe pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da vertente da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial e, ainda, a Associação APOVO que declara, sob as penas da lei, a condição econômica da parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 04 de dezembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.
08/03/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 00:11

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 16:05

Conclusos para decisão
26/11/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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