07/03/2025 17:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/03/2025 17:52

Baixa Definitiva
07/03/2025 15:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/03/2025 15:31

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
09/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:17

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 07:57

Recurso especial admitido
05/06/2024 00:09

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 07:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
04/06/2024 07:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/06/2024 13:33

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:38

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 11:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
05/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:17

Decorrido prazo de JAILSON MACIEIRA MENDES em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA MARIA LIMA PORTILHO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:06

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
12/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:41

Conhecido o recurso de ANA MARIA LIMA PORTILHO - CPF: *80.***.*15-60 (APELANTE), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (APELADO) e JAILSON MACIEIRA MENDES - CPF: *26.***.*36-60 (APELANTE) e não-provido
05/03/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2024 10:25

Conclusos para julgamento
05/02/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:42

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:16

Decorrido prazo de JAILSON MACIEIRA MENDES em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:16

Decorrido prazo de ANA MARIA LIMA PORTILHO em 01/11/2023 23:59.
05/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:41

Conhecido o recurso de ANA MARIA LIMA PORTILHO - CPF: *80.***.*15-60 (APELANTE), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (APELADO) e JAILSON MACIEIRA MENDES - CPF: *26.***.*36-60 (APELANTE) e provido
03/10/2023 12:03

Conclusos para decisão
03/10/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
14/09/2023 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PA-OFI-2023/04263)
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
29/05/2023 12:30

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 08:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2023 14:37

Determinação de redistribuição por prevenção
23/05/2023 08:57

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:57

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 14:01

Recebidos os autos
22/05/2023 14:01

Distribuído por sorteio
09/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a parte requerente o pedido inicial para que em 15 dias esclareça a circunstância de que, comprova endereço em área, em tese, não atingida, pela vertente da usina de Tucuruí à jusante.

Além do que, deve comprovar o que lhe vincula ao titular da fatura de serviço, tudo sob pena de extinção.

Ademais, verifico que a parte requerente pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixaram de ganhar, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desse modo, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que diz haver a parte requerente em propriedade como a que lhe pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da vertente da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial e, ainda, a Associação APOVO que declara, sob as penas da lei, a condição econômica da parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 04 de dezembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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