29/11/2022 12:01

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 12:00

Baixa Definitiva
29/11/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA COELHO COSTA VILLELA em 25/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:08

Publicado Ementa em 03/11/2022.
29/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
27/10/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:43

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
25/10/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2022 15:38

Conclusos para julgamento
22/09/2022 15:38

Cancelada a movimentação processual
21/09/2022 08:35

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:05

Publicado Despacho em 13/09/2022.
13/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:47

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:47

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.
03/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2022 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA COELHO COSTA VILLELA em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 31 de março de 2022
31/03/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 00:00

Publicado Decisão em 10/03/2022.
10/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0804659-57.2020.8.14.0000.

COMARCA: BELÉM/PA.

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO – OAB/BA 29.442.

AGRAVADO: CLAUDIA CRISTINA COELHO COSTA VILLELA.

ADVOGADO: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO – OAB/PA 5.949.

RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interpostos por BANCO ITAUCARD S.A. em face de CLAUDIA CRISTINA COELHO COSTA VILLELA aduzindo a existência de omissão na decisão monocrática de minha lavra, através da qual não conheci do recurso de agravo de instrumento interposto, face a constatação de intempestividade.

Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão, pois teria considerado data equivocada como sendo a da decisão agravada.

Houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração têm a finalidade de apenas esclarecer o decisium, devendo observar o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, a existência de obscuridade, contradição, omissão e, agora disposto de forma expressa, do erro material.

Pois bem, acerca dos requisitos para oposição dos embargos, o C.

STJ reverbera que “Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios”. (EDcl no AgRg no AgRg no MS 13512 / DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe em 16/08/2016).

Complementando, o Tribunal da Cidadania expõe o seguinte: “Não é possível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são cabíveis para novo julgamento da matéria.” (AgRg no AREsp 816077 / RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, publicado no DJe em 07/03/2016).

No caso dos autos, não existe a omissão apontada, pois a decisão monocrática embargada tratou de maneira completa a respeito dos fatos que levaram à constatação de intempestividade recursal.

O que ocorre é que, mesmo que sob a roupagem de omissão, a alegação do embargante é no sentido de mero inconformismo com a conclusão do decisium, pretendendo rediscuti-lo.

Todavia “Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado” (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).

ASSIM, considerando inexistirem os requisitos insculpidos no art. 1.022 do CPC/2015, CONHEÇO do recurso e REJEITO os presentes Embargos de Declaração, inclusive para fins de prequestionamento.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Belém/PA, 07 de março de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador - Relator
08/03/2022 05:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2022 16:26

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:26

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 00:09

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA COELHO COSTA VILLELA em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/05/2021 23:59.
20/05/2021 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 14:21

Não conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AGRAVANTE)
08/04/2021 12:57

Conclusos ao relator
08/04/2021 12:57

Juntada de Certidão
08/04/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/04/2021 23:59.
11/03/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/07/2020 15:09

Conclusos ao relator
23/06/2020 00:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 19:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 07:07

Conclusos ao relator
04/06/2020 07:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2020 17:23

Determinação de redistribuição por prevenção
18/05/2020 08:27

Conclusos ao relator
18/05/2020 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2020 08:10

Declarada incompetência
15/05/2020 23:41

Conclusos ao relator
15/05/2020 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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