07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
12/04/2021 15:55

Arquivado Definitivamente
12/04/2021 15:54

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
30/03/2021 00:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/03/2021 23:59.
23/03/2021 00:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/03/2021 23:59.
10/03/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800382-11.2019.8.14.0201 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, verifica-se que foi constatado pela secretaria desta vara, por meio de extrato de relatório juntado no ID 21851027, que a empresa demandada havia cumprido o acordo referente à obrigação de pagar desde o dia 02/12/2019 mediante depósito do valor em conta judicial vinculada ao respectivo processo.

Assim, verifica-se que a referida obrigação fora cumprida dentro do prazo pactuado no acordo constante no ID 13775559 , o qual estabeleceu como limite máximo para pagamento o prazo de 20(vinte) dias úteis a partir da realização da audiência em que fora realizado, a qual ocorreu no dia 07/11/2019.

Logo, o prazo máximo para o pagamento da obrigação de pagar era o dia 06/12/2019, já considerando os feriados e finais de semana ocorridos no referido período.

Nesse sentido, tem-se que o depósito fora realizado a tempo, apenas não o fora na conta do demandante, mas sim em conta judicial, sendo que a parte credora nenhum prejuízo sofreu, pois recebeu o respectivo valor devidamente atualizado com juros e correção monetária, conforme comprova o extrato bancário constante no ID 22085724 .

Diante do acima esposado, CHAMO O PROCESSO Á ORDEM e TORNO SEM EFEITO a aplicação da multa feita na decisão do ID 21938592 , posto que esse referido ato judicial fora baseado no suposto cumprimento da obrigação fora do prazo. Vefica-se ainda que, conforme o extrato atualizado da subconta judicial vinculada ao processo (ID 22420702 ), que além do valor referente à obrigação de pagar já ter sido devidamente depositado pela parte devedora, a parte credora, inclusive, já fez o respectivo levantamento mediante expedição de alvará em nome de sua advogada que tem poderes para receber (ID 22420695), bem como que esta parte em nada requereu a respeito do cumprimento ou não da obrigação de fazer pactuada no acordo entre as partes, dando, assim, quitação tácita quanto a essa obrigação, pois já se passou mais de um ano desde a homologação judicial do que fora pactuado.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, caput, do Código de Processo Civil l, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB, caso alguma das partes não possuam advogado constituído nos autos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 08 de fevereiro de 2021. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M
16/02/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/01/2021 11:41

Conclusos para julgamento
14/01/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 11:01

Juntada de Alvará
18/12/2020 10:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 13:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 23:15

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
14/12/2020 23:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2020 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 14:26

Conclusos para decisão
14/12/2020 14:26

Cancelada a movimentação processual
10/12/2020 14:46

Juntada de Petição de extrato de subcontas
21/07/2020 11:58

Juntada de Petição de certidão
10/07/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 04:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 04:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/06/2020 23:59:59.
23/04/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 10:33

Conclusos para despacho
14/01/2020 12:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 16:58

Homologada a Transação
07/11/2019 12:10

Conclusos para decisão
07/11/2019 12:09

Audiência instrução e julgamento realizada para 07/11/2019 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/11/2019 11:50

Juntada de Petição de termo de audiência
07/11/2019 11:50

Juntada de Petição de termo de audiência
07/11/2019 08:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2019 08:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 08:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 11:25

Audiência instrução e julgamento designada para 07/11/2019 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/05/2019 11:24

Audiência conciliação realizada para 09/05/2019 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/05/2019 12:56

Juntada de Petição de termo de audiência
09/05/2019 12:56

Juntada de Petição de termo de audiência
04/04/2019 12:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 18:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2019 11:04

Juntada de Petição de certidão
14/03/2019 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2019 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 09:31

Expedição de Mandado.
13/03/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 09:20

Audiência conciliação designada para 09/05/2019 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/03/2019 09:18

Juntada de Certidão
08/03/2019 10:14

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2019 14:00

Conclusos para decisão
27/02/2019 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2019 09:11

Audiência una cancelada para 11/11/2019 08:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
26/02/2019 08:17

Declarada incompetência
22/02/2019 11:28

Conclusos para decisão
22/02/2019 11:28

Audiência una designada para 11/11/2019 08:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
22/02/2019 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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