TJPA - 0801319-70.2021.8.14.0065

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Xinguara

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE XINGUARA

CNPJ: 04.144.150/0001-20

Advogados

ELOISE VIEIRA DA SILVA SOUZA

OAB: 44553/GO

CPF *03.***.*10-78

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 14:05

    Juntada de Alvará

  • 25/04/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 00:34

    Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

  • 18/04/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050.

    E-mail: [email protected] Processo: 0801319-70.2021.8.14.0065.

    Requerente: MUNICIPIO DE XINGUARA.

    Requerido: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI).

    INTIME-SE a parte requerido, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, por seus advogados habilitados nos autos, para efetuar o pagamento das custas/despesas processuais FINAIS calculadas, documento nº 90365913, no prazo de 15 dias.

    Boleto de custas juntado a estes autos, documento nº 90365914, podendo, também, ser reimpresso no sistema de custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ou ainda, solicitado diretamente à UNAJ desta Comarca de Xinguara-PA, pelo telefone: (91) 3205 3129 ou pelo e-mail: [email protected].

    Xinguara-PA, 13 de abril de 2023.

    Antonizio Fontes de Sousa Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJRMB, Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI.

  • 13/04/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 08:36

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 05/04/2023 08:35

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 16:52

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 04/04/2023 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2023 16:18

    Juntada de Informações

  • 23/02/2023 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/12/2022 05:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2022 08:56

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2022 08:55

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/11/2022 08:54

    Transitado em Julgado em 17/10/2022

  • 03/10/2022 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2022 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 04:52

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 04:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 21/09/2022 23:59.

  • 18/09/2022 00:32

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/09/2022 23:59.

  • 24/08/2022 00:15

    Publicado Sentença em 23/08/2022.

  • 24/08/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

  • 20/08/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2022 08:39

    Pedido conhecido em parte e procedente em parte

  • 17/08/2022 12:39

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2022 12:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/05/2022 02:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 20/05/2022 23:59.

  • 21/04/2022 03:52

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 01:49

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2022 00:43

    Publicado Decisão em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801319-70.2021.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endereço: Rua Marechal Cordeiro de Farias, s/n, PRAÇA VITÓRIA RÉGIA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-010 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Petrônio Portela, s/n, AO LADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-231 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do mesmo códex. 1.

    Não havendo outras preliminares e questões pendentes, declaro saneado o processo. 2.

    Em obediência aos incisos II e IV do art. 357 do CPC, tem-se que cabe a este juízo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; bem como as razões de direito relevantes para a decisão de mérito. 3.

    Restam estabelecidas as questões de fato e de direito que devem provadas para fins de decisão de mérito: (1) se o houve o efetivo consumo de energia pelo requerente constante do demonstrativo de faturamento, no tocante a fatura referente do mês de 01/2021); (2) se a efetiva restrição de crédito por ato atribuído a requerida, bem como a ocorrência, ou não, de dano moral. 4.

    Entendo que o presente feito permite o julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria de direito sem necessidade de produção de prova oral ou testemunhal porquanto o conjunto probatório já produzido pelas partes dá suporte a entrega segura da prestação jurisdicional. 5.

    As partes protestaram genericamente pela produção de provas.

    Intime-as para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, pedir eventuais esclarecimentos ou ajustes, indicar as provas que pretendem produzir na fase de instrução processual ou para requerer o julgamento antecipado do mérito, sob pena de preclusão temporal. 6.

    Na hipótese de reiteração de pedido genérico de produção de provas, este será indeferido de pronto. 7.

    Caso requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas com os requisitos do art. 450 do CPC, em até 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão. 8.

    Findo o prazo, com ou sem manifestação das partes, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos para decisão.

    P.R.I Serve como MANDADO.

    Xinguara/PA, datado e assinado eletronicamente HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Titular Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21051912543956900000025299146 01-AÇÃO DEC.

    DE INEXISTÊNCIA DE DÉB.

    CC OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDID Petição 21051912543974200000025299151 02-COMUNICADO DE DÉBITO Documento de Comprovação 21051912543983700000025299154 03-FATURA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO - CNR Documento de Comprovação 21051912543997000000025299155 04-PLANILHA DE CALCULO DE REVISÃO DE FATURAMENTO Documento de Comprovação 21051912544003900000025299156 05-FATURA DOS MESES 10.2019 a 04.2021 Documento de Comprovação 21051912544017400000025299157 06-Decreto nº 11-2021NOMEAÇÃO DO PROCURADOR Documento de Comprovação 21051912544025100000025299158 07-ATA DE SESSÃO DE POSSE - TERMO DE POSSE - DIPLOMA ELEITORAL - DEC.

    IDENTIDADE DO PREFEITO - CNPJ Documento de Comprovação 21051912544041900000025299159 Decisão Decisão 21062513373129600000026559085 Intimação Intimação 21070511482598200000027212044 Comprovante de Envio de e-mail Documento de Comprovação 21070512061398100000027214187 0801319-70.2021.8.14.0065 - Comprovante de Envio de e-mail Documento de Comprovação 21070512061404900000027214188 Habilitação em processo Petição 21072009171596600000027933763 Kit habilitação- 07-06-2021 Documento de Identificação 21072009171602600000027933764 PETIÇÃO PEDINDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Petição 21080412423869200000028816791 Petição Petição 21090622094461800000031824482 PETIÇÃO INFORMANDO CUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição 21090622094469400000031824483 MUNICIPIO DE XINGUARA - EVIDENCIA Documento de Comprovação 21090622094482400000031824484 JUNTADA DOCUMENTO PREPOSTO Petição 21092309345266800000033292869 CARTA DE PREPOSTO E DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 21092309345507700000033294679 Petição Petição 21092311490751100000033239927 Petição juntando documentos habilitatórios (4) Petição 21092311490761900000033317915 SUBSTABELECIMENTO (11) Documento de Comprovação 21092311490778400000033317916 CARTA DE PREPOSTO (9) Documento de Comprovação 21092311490793200000033317918 Conciliação 0801319-70.2021.8.14.0065-20210923_093509-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 21092313020968800000033321608 Conciliação 0801319-70.2021.8.14.0065-20210923_093509-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 21092313021600200000033321590 Conciliação 0801319-70.2021.8.14.0065-20210923_093509-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 21092313022230300000033321582 Conciliação 0801319-70.2021.8.14.0065-20210923_093509-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 21092313022916100000033319875 0801319-70.2021.8.14.0065 Termo de Audiência 21092313023463600000033319870 Conciliação 0801319-70.2021.8.14.0065-20210923_093509-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 21092313023495400000033321602 Despacho Despacho 21092313024058100000033319850 Contestação Contestação 21101313523320700000035328541 Contestação - MUNICÍPIO DE XINGUARA Contestação 21101313482910700000035328550 KIT-3011616614 Documento de Comprovação 21101313482947000000035328551 Contestação Contestação 21101313583399100000035331995 Contestação Contestação 21101314333239200000035332025 Contestação Contestação 21101314415884000000035339548 Contestação Contestação 21101315111242600000035341934 Contestação - MUNICÍPIO DE XINGUARA Contestação 21101315111259200000035341935 KIT-3011616614 Documento de Comprovação 21101315111280400000035341936 LAUDO-3011616614 Documento de Comprovação 21101315111298100000035341937 MEMORIA DE CALCULO-3011616614 Documento de Comprovação 21101315111332900000035341940 TELAS COMPROBATÓRIAS - MUNICIPIO DE XINGUARA Documento de Comprovação 21101315111362900000035341942 TOI-3011616614_compressed Documento de Comprovação 21101315111389800000035341943 Réplica Réplica 21102210265198400000036426709 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - 0801319-70.2021.8.14.0065 Petição 21102210265450200000036426710 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

  • 23/03/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 09:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/10/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 10:26

    Juntada de Petição de réplica

  • 13/10/2021 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2021 11:48

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2021 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

  • 23/09/2021 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2021 22:09

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2021 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2021 12:07

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/09/2021 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

  • 05/07/2021 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 11:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/06/2021 13:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/06/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 12:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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