27/09/2025 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.
27/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
24/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 17/07/2025.
20/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0810231-39.2021.8.14.0006 CAUTELAR FISCAL (83) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1071, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-903 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Estrada da Maracacuera, km 02, quadra 3, Distrito de Icoaraci, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rodovia PA 150, km 12, bloco 5, s/n, Zona Rural, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-362 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 50, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rodovia PA 242, km 04, s/n, Zona Rural, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rua Bela Vista, 3, Bom Pastor, NATAL - RN - CEP: 59060-190 Nome: M F I COMERCIO DE IMOVEIS LTDA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1071, 1071, sala 503, 5o andar, Ed.

Lobrás, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-903 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Rodovia BR-316, 893, Edf.

Next Office, torre 01, sala 667, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 99, Galeria do Bosque, fundos, salas 16 e 17, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Rua Félix Guilhem, 1020, Lapa de Baixo, SãO PAULO - SP - CEP: 05069-000 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Rodovia BR-316, 893, edifício Next Office, torre 01, sala 608, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Avenida Guaxenduba, 1958, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65015-560 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará, s/n, Parque da Laranjeira, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Rodovia PA 150, s/n, Zona Rural, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-362 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 51, Levilândia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Estrada da Maracacuera, s/n, km 02, sala 02, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Rua Senador Antônio Lemos, 805, 1o andar, sala 105, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-010 Nome: ONDA VERDE PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua Santa Rosa, 112, 5o andar, conjunto 63, 6 andar, Brás, SãO PAULO - SP - CEP: 03007-040 Nome: E N PARTICIPACOES LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, Anexo II, Sala 01, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: FENIX CURTIDORA LTDA Endereço: Estrada da Maracacuera, s/n, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: FENIX CURTIDORA LTDA Endereço: Avenida Brasil, 2798, Bela Vista, ESTâNCIA VELHA - RS - CEP: 93600-010 Nome: SAFRITA MAUES AGROPECUARIA S/A Endereço: Margem Esquerda do Rio Gurupi, Fazenda Rio Preto, s/n, bairro rural, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-012 Nome: EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, anexo II, sala 02, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Margem esquerda do Rio Meruú, s/n, zona rural, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE Endereço: Loteamento Seringueira, s/n, Lote 14, Setor C,, Centro, MOJU - PA - CEP: 68450-000 Nome: C L P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, sala 01-A,, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: EXTREMO NORTE COMERCIAL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: Travessa Campos Sales, 879, sala 05-B, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: MAFRIPAR BRANDS MANAGEMENT LTDA - EPP Endereço: TRV CAMPOS SALES, 879, SALA 5 A, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: MAFRIPAR - MATADOURO E FRIGORIFICO PARAENSE LTDA. - EPP Endereço: Rua Tuiuti, 626, Tatuapé, SãO PAULO - SP - CEP: 03081-003 Nome: SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Travessa Campos Sales, 879, anexo, sala 01, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 51, Conj. 01 a 03, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rod.

PA 242, s/n, Zona rural, s/n, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rodovia PA-150, km 12, s/n, Conjunto B, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rod.

PA 151, KM 67, Fazenda Pontilhão, s/n, Zona Rural,, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Fazenda Arueira, BR 316, km 33, Ramal da Moema, Zona Rural, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rua General Neto, 1035, sala 401, Centro, PELOTAS - RS - CEP: 96015-280 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rodovia PA-150, km 98, Fazenda Ouro Verde, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME Endereço: Travessa Campos Sales, 879, sala 7, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: RIO PEQUENO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Travessa Campos Sales, 879, anexo, sala 02, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: FAZENDA BOA VISTA LTDA Endereço: Rodovia BR 010, km 1670, próximo ao km 1671, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: SAINT GODRICS PARTICIPACOES LTDA Endereço: Avenida Doutor Freitas, 3079, sala 05, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-110 Nome: VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A.

Endereço: Rua Adib Auada, 35, bloco A, sala 18, Jardim Lambreta, COTIA - SP - CEP: 06710-700 Nome: LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA Endereço: Rua Adib Auada, 35, bloco A, sala 18, Jardim Lambreta, COTIA - SP - CEP: 06710-700 Nome: METROPOLIS HOLDING LTDA - EPP Endereço: Travessa Campos Sales, 879, sala 08, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rodovia Castanhal/Curuçá, KM 10, Ramal Iracema, s/n, (Jd Tókio), Zona Rural, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-005 Nome: BRASNOR AGROPECUARIA S/A Endereço: Rodovia BR 010, s/n, km 1682, Estrada da Maritaca, Zona Rural, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Nome: FAZENDA MOMBACA S.A.

Endereço: Rodovia Tomé-Açu/Paragominas, km 70, Zona Rural, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 Nome: WEBSTER 44 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA.

Endereço: Rua Adib Auada, 35, bloco A, sala 18, Jardim Lambreta, COTIA - SP - CEP: 06710-700 Nome: BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Endereço: Travessa Campos Sales, 879, anexo II, sala 02, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: TROMBETAS PARTICIPACOES S.A Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 51, sala 3, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Nome: GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua Barão de Jaguaripe, 156, ap 101, Ipanema, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22421-000 Nome: MONTPELLIER - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Endereço: Rua Padre Guilherme Pompeu, 1, Centro, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06501-055 Nome: VSB - EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA.

Endereço: Rua Padre Guilherme Pompeu, 1, Centro, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06501-055 Nome: DELU PARTICIPACOES LTDA.

Endereço: Avenida Vasco Massafeli, 1000, Aces Araucária, 10, prédio 2-A, 101, piso térreo, Jardim Maria Tereza, COTIA - SP - CEP: 06703-600 Nome: WEDDERBURN PARTICIPACOES LTDA.

Endereço: Rodovia BR-010, s/n, apt 1670, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-295 Nome: GERSON FRANCO BUENO JUNIOR Endereço: Rua Fábia, 94, Bloco B, apt. 112, Vila Romana, SãO PAULO - SP - CEP: 05051-030 Nome: LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, Apto 1701 Ed Leonardo Da Vinci, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: MARIA DE FATIMA OSORIO DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, ap 1701, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1655, ap. 401, Edf.

Torre Domani, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: PATRICIA OSORIO DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, ap. 1701, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: LAURA BUENO CORREA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, ap 1701, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Melo Alves, 392, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01417-010 Nome: JOAO FRANCO DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 878, ap. 801, Champs Elysees,, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 878, ap. 801, Champs Elysees, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE Endereço: Condomínio Cristalville, 04, Alameda Esmeralda, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66640-590 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1071, 1071, Ed.

Lobrás, 5o andar, sala 502, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-903 Advogados do(a) REU: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A, MARCOS ROBERTO DE MELO - SP131910-A Advogados do(a) REU: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A, MARCOS ROBERTO DE MELO - SP131910-A Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A, MARCOS ROBERTO DE MELO - SP131910-A Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A, MARCOS ROBERTO DE MELO - SP131910-A Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 SENTENÇA A parte Autora interpôs embargos de declaração da sentença.

A interposição dos embargos declaratórios foi realizada no prazo legal.

A parte Embargada apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A parte Autora não demonstrou nos autos qualquer omissão/erro/contradição na Sentença, mas sim, trouxe questionamentos de mérito da ação, as quais foram analisadas na Sentença e deverão ser questionadas em recurso próprio.

DESTA FEITA, julgo improcedente o recurso interposto, com fulcro no art. 494, II, e art. 1.024 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 25 de maio de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
15/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de E N PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de ONDA VERDE PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:43

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:42

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:42

Decorrido prazo de DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:42

Decorrido prazo de FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:42

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:42

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:42

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:42

Decorrido prazo de LAURA BUENO CORREA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de E N PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de ONDA VERDE PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:34

Decorrido prazo de LAURA BUENO CORREA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:30

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de FAZENDA BOA VISTA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de RIO PEQUENO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de MAFRIPAR - MATADOURO E FRIGORIFICO PARAENSE LTDA. - EPP em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de MAFRIPAR BRANDS MANAGEMENT LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de EXTREMO NORTE COMERCIAL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de C L P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de SAFRITA MAUES AGROPECUARIA S/A em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:25

Decorrido prazo de FENIX CURTIDORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de WEDDERBURN PARTICIPACOES LTDA. em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de VSB - EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA. em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de MONTPELLIER - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de TROMBETAS PARTICIPACOES S.A em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de WEBSTER 44 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA. em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de METROPOLIS HOLDING LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:24

Decorrido prazo de SAINT GODRICS PARTICIPACOES LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:20

Decorrido prazo de PATRICIA OSORIO DA SILVEIRA BUENO em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:17

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:17

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:17

Decorrido prazo de M F I COMERCIO DE IMOVEIS LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:17

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 20:17

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:36

Decorrido prazo de GERSON FRANCO BUENO JUNIOR em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:36

Decorrido prazo de LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA BUENO em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OSORIO DA SILVEIRA BUENO em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:36

Decorrido prazo de JOAO FRANCO DA SILVEIRA BUENO em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:35

Decorrido prazo de FENIX CURTIDORA LTDA em 27/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:35

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 24/06/2025 23:59.
12/07/2025 16:35

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 24/06/2025 23:59.
10/07/2025 15:10

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 24/06/2025 23:59.
10/07/2025 15:09

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 24/06/2025 23:59.
10/07/2025 15:07

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 24/06/2025 23:59.
10/07/2025 14:59

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 24/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:06

Juntada de Petição de apelação
01/06/2025 08:57

Publicado Intimação em 27/05/2025.
01/06/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0810231-39.2021.8.14.0006 CAUTELAR FISCAL (83) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1071, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-903 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Estrada da Maracacuera, km 02, quadra 3, Distrito de Icoaraci, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rodovia PA 150, km 12, bloco 5, s/n, Zona Rural, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-362 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 50, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rodovia PA 242, km 04, s/n, Zona Rural, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rua Bela Vista, 3, Bom Pastor, NATAL - RN - CEP: 59060-190 Nome: M F I COMERCIO DE IMOVEIS LTDA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1071, 1071, sala 503, 5o andar, Ed.

Lobrás, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-903 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Rodovia BR-316, 893, Edf.

Next Office, torre 01, sala 667, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 99, Galeria do Bosque, fundos, salas 16 e 17, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Rua Félix Guilhem, 1020, Lapa de Baixo, SãO PAULO - SP - CEP: 05069-000 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Rodovia BR-316, 893, edifício Next Office, torre 01, sala 608, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Avenida Guaxenduba, 1958, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65015-560 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará, s/n, Parque da Laranjeira, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Rodovia PA 150, s/n, Zona Rural, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-362 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 51, Levilândia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Estrada da Maracacuera, s/n, km 02, sala 02, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Rua Senador Antônio Lemos, 805, 1o andar, sala 105, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-010 Nome: ONDA VERDE PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua Santa Rosa, 112, 5o andar, conjunto 63, 6 andar, Brás, SãO PAULO - SP - CEP: 03007-040 Nome: E N PARTICIPACOES LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, Anexo II, Sala 01, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: FENIX CURTIDORA LTDA Endereço: Estrada da Maracacuera, s/n, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: FENIX CURTIDORA LTDA Endereço: Avenida Brasil, 2798, Bela Vista, ESTâNCIA VELHA - RS - CEP: 93600-010 Nome: SAFRITA MAUES AGROPECUARIA S/A Endereço: Margem Esquerda do Rio Gurupi, Fazenda Rio Preto, s/n, bairro rural, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-012 Nome: EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, anexo II, sala 02, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Margem esquerda do Rio Meruú, s/n, zona rural, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE Endereço: Loteamento Seringueira, s/n, Lote 14, Setor C,, Centro, MOJU - PA - CEP: 68450-000 Nome: C L P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, sala 01-A,, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: EXTREMO NORTE COMERCIAL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: Travessa Campos Sales, 879, sala 05-B, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: MAFRIPAR BRANDS MANAGEMENT LTDA - EPP Endereço: TRV CAMPOS SALES, 879, SALA 5 A, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: MAFRIPAR - MATADOURO E FRIGORIFICO PARAENSE LTDA. - EPP Endereço: Rua Tuiuti, 626, Tatuapé, SãO PAULO - SP - CEP: 03081-003 Nome: SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Travessa Campos Sales, 879, anexo, sala 01, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 51, Conj. 01 a 03, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rod.

PA 242, s/n, Zona rural, s/n, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rodovia PA-150, km 12, s/n, Conjunto B, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rod.

PA 151, KM 67, Fazenda Pontilhão, s/n, Zona Rural,, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Fazenda Arueira, BR 316, km 33, Ramal da Moema, Zona Rural, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rua General Neto, 1035, sala 401, Centro, PELOTAS - RS - CEP: 96015-280 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rodovia PA-150, km 98, Fazenda Ouro Verde, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME Endereço: Travessa Campos Sales, 879, sala 7, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: RIO PEQUENO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Travessa Campos Sales, 879, anexo, sala 02, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: FAZENDA BOA VISTA LTDA Endereço: Rodovia BR 010, km 1670, próximo ao km 1671, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: SAINT GODRICS PARTICIPACOES LTDA Endereço: Avenida Doutor Freitas, 3079, sala 05, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-110 Nome: VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A.

Endereço: Rua Adib Auada, 35, bloco A, sala 18, Jardim Lambreta, COTIA - SP - CEP: 06710-700 Nome: LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA Endereço: Rua Adib Auada, 35, bloco A, sala 18, Jardim Lambreta, COTIA - SP - CEP: 06710-700 Nome: METROPOLIS HOLDING LTDA - EPP Endereço: Travessa Campos Sales, 879, sala 08, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rodovia Castanhal/Curuçá, KM 10, Ramal Iracema, s/n, (Jd Tókio), Zona Rural, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-005 Nome: BRASNOR AGROPECUARIA S/A Endereço: Rodovia BR 010, s/n, km 1682, Estrada da Maritaca, Zona Rural, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Nome: FAZENDA MOMBACA S.A.

Endereço: Rodovia Tomé-Açu/Paragominas, km 70, Zona Rural, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 Nome: WEBSTER 44 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA.

Endereço: Rua Adib Auada, 35, bloco A, sala 18, Jardim Lambreta, COTIA - SP - CEP: 06710-700 Nome: BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Endereço: Travessa Campos Sales, 879, anexo II, sala 02, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: TROMBETAS PARTICIPACOES S.A Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 51, sala 3, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Nome: GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua Barão de Jaguaripe, 156, ap 101, Ipanema, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22421-000 Nome: MONTPELLIER - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Endereço: Rua Padre Guilherme Pompeu, 1, Centro, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06501-055 Nome: VSB - EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA.

Endereço: Rua Padre Guilherme Pompeu, 1, Centro, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06501-055 Nome: DELU PARTICIPACOES LTDA.

Endereço: Avenida Vasco Massafeli, 1000, Aces Araucária, 10, prédio 2-A, 101, piso térreo, Jardim Maria Tereza, COTIA - SP - CEP: 06703-600 Nome: WEDDERBURN PARTICIPACOES LTDA.

Endereço: Rodovia BR-010, s/n, apt 1670, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-295 Nome: GERSON FRANCO BUENO JUNIOR Endereço: Rua Fábia, 94, Bloco B, apt. 112, Vila Romana, SãO PAULO - SP - CEP: 05051-030 Nome: LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, Apto 1701 Ed Leonardo Da Vinci, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: MARIA DE FATIMA OSORIO DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, ap 1701, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1655, ap. 401, Edf.

Torre Domani, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: PATRICIA OSORIO DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, ap. 1701, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: LAURA BUENO CORREA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, ap 1701, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Melo Alves, 392, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01417-010 Nome: JOAO FRANCO DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 878, ap. 801, Champs Elysees,, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 878, ap. 801, Champs Elysees, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE Endereço: Condomínio Cristalville, 04, Alameda Esmeralda, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66640-590 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1071, 1071, Ed.

Lobrás, 5o andar, sala 502, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-903 Advogados do(a) REU: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A, MARCOS ROBERTO DE MELO - SP131910-A Advogados do(a) REU: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A, MARCOS ROBERTO DE MELO - SP131910-A Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067-A Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A, MARCOS ROBERTO DE MELO - SP131910-A Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209-A, MARCOS ROBERTO DE MELO - SP131910-A Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 SENTENÇA A parte Autora interpôs embargos de declaração da sentença.

A interposição dos embargos declaratórios foi realizada no prazo legal.

A parte Embargada apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A parte Autora não demonstrou nos autos qualquer omissão/erro/contradição na Sentença, mas sim, trouxe questionamentos de mérito da ação, as quais foram analisadas na Sentença e deverão ser questionadas em recurso próprio.

DESTA FEITA, julgo improcedente o recurso interposto, com fulcro no art. 494, II, e art. 1.024 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 25 de maio de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
25/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2025 12:41

Conclusos para julgamento
25/05/2025 12:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
10/08/2024 02:55

Decorrido prazo de FENIX CURTIDORA LTDA em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:55

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:55

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:55

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:55

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:55

Decorrido prazo de GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:55

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:55

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:55

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:55

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 05/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:55

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2024 15:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/05/2024 15:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/05/2024 14:19

Conclusos para julgamento
18/05/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de METROPOLIS HOLDING LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de TROMBETAS PARTICIPACOES S.A em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de PATRICIA OSORIO DA SILVEIRA BUENO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de LAURA BUENO CORREA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:46

Decorrido prazo de FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de RIO PEQUENO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de FENIX CURTIDORA LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de C L P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de METROPOLIS HOLDING LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de TROMBETAS PARTICIPACOES S.A em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de PATRICIA OSORIO DA SILVEIRA BUENO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de LAURA BUENO CORREA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de RIO PEQUENO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de FENIX CURTIDORA LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de C L P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:45

Decorrido prazo de SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.
19/07/2023 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de FAZENDA BOA VISTA LTDA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de RIO PEQUENO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de C L P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:59

Decorrido prazo de FENIX CURTIDORA LTDA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de JOAO FRANCO DA SILVEIRA BUENO em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de LAURA BUENO CORREA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de PATRICIA OSORIO DA SILVEIRA BUENO em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OSORIO DA SILVEIRA BUENO em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA BUENO em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de GERSON FRANCO BUENO JUNIOR em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de WEDDERBURN PARTICIPACOES LTDA. em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de VSB - EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA. em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de MONTPELLIER - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de TROMBETAS PARTICIPACOES S.A em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de WEBSTER 44 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA. em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de METROPOLIS HOLDING LTDA - EPP em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:58

Decorrido prazo de SAINT GODRICS PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:17

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:17

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:17

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:17

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:17

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:17

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.
05/07/2023 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 16/05/2023.
17/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0810231-39.2021.8.14.0006 CAUTELAR FISCAL (83) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1071, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-903 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Estrada da Maracacuera, km 02, quadra 3, Distrito de Icoaraci, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rodovia PA 150, km 12, bloco 5, s/n, Zona Rural, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-362 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 50, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rodovia PA 242, km 04, s/n, Zona Rural, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Nome: FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rua Bela Vista, 3, Bom Pastor, NATAL - RN - CEP: 59060-190 Nome: M F I COMERCIO DE IMOVEIS LTDA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1071, 1071, sala 503, 5o andar, Ed.

Lobrás, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-903 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Rodovia BR-316, 893, Edf.

Next Office, torre 01, sala 667, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 99, Galeria do Bosque, fundos, salas 16 e 17, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Rua Félix Guilhem, 1020, Lapa de Baixo, SãO PAULO - SP - CEP: 05069-000 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Rodovia BR-316, 893, edifício Next Office, torre 01, sala 608, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Avenida Guaxenduba, 1958, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65015-560 Nome: KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA Endereço: Estrada do Icuí-Guajará, s/n, Parque da Laranjeira, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Rodovia PA 150, s/n, Zona Rural, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-362 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 51, Levilândia, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Estrada da Maracacuera, s/n, km 02, sala 02, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Rua Senador Antônio Lemos, 805, 1o andar, sala 105, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-010 Nome: ONDA VERDE PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua Santa Rosa, 112, 5o andar, conjunto 63, 6 andar, Brás, SãO PAULO - SP - CEP: 03007-040 Nome: E N PARTICIPACOES LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, Anexo II, Sala 01, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: FENIX CURTIDORA LTDA Endereço: Estrada da Maracacuera, s/n, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140 Nome: FENIX CURTIDORA LTDA Endereço: Avenida Brasil, 2798, Bela Vista, ESTâNCIA VELHA - RS - CEP: 93600-010 Nome: SAFRITA MAUES AGROPECUARIA S/A Endereço: Margem Esquerda do Rio Gurupi, Fazenda Rio Preto, s/n, bairro rural, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-012 Nome: EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, anexo II, sala 02, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Endereço: Margem esquerda do Rio Meruú, s/n, zona rural, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE Endereço: Loteamento Seringueira, s/n, Lote 14, Setor C,, Centro, MOJU - PA - CEP: 68450-000 Nome: C L P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA Endereço: Travessa Campos Sales, 879, sala 01-A,, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: EXTREMO NORTE COMERCIAL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: Travessa Campos Sales, 879, sala 05-B, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: MAFRIPAR BRANDS MANAGEMENT LTDA - EPP Endereço: TRV CAMPOS SALES, 879, SALA 5 A, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: MAFRIPAR - MATADOURO E FRIGORIFICO PARAENSE LTDA. - EPP Endereço: Rua Tuiuti, 626, Tatuapé, SãO PAULO - SP - CEP: 03081-003 Nome: SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Travessa Campos Sales, 879, anexo, sala 01, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 51, Conj. 01 a 03, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rod.

PA 242, s/n, Zona rural, s/n, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rodovia PA-150, km 12, s/n, Conjunto B, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rod.

PA 151, KM 67, Fazenda Pontilhão, s/n, Zona Rural,, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Fazenda Arueira, BR 316, km 33, Ramal da Moema, Zona Rural, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rua General Neto, 1035, sala 401, Centro, PELOTAS - RS - CEP: 96015-280 Nome: MERCURIO ALIMENTOS S/A Endereço: Rodovia PA-150, km 98, Fazenda Ouro Verde, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME Endereço: Travessa Campos Sales, 879, sala 7, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: RIO PEQUENO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: Travessa Campos Sales, 879, anexo, sala 02, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: FAZENDA BOA VISTA LTDA Endereço: Rodovia BR 010, km 1670, próximo ao km 1671, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: SAINT GODRICS PARTICIPACOES LTDA Endereço: Avenida Doutor Freitas, 3079, sala 05, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-110 Nome: VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A.

Endereço: Rua Adib Auada, 35, bloco A, sala 18, Jardim Lambreta, COTIA - SP - CEP: 06710-700 Nome: LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA Endereço: Rua Adib Auada, 35, bloco A, sala 18, Jardim Lambreta, COTIA - SP - CEP: 06710-700 Nome: METROPOLIS HOLDING LTDA - EPP Endereço: Travessa Campos Sales, 879, sala 08, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA Endereço: Rodovia Castanhal/Curuçá, KM 10, Ramal Iracema, s/n, (Jd Tókio), Zona Rural, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-005 Nome: BRASNOR AGROPECUARIA S/A Endereço: Rodovia BR 010, s/n, km 1682, Estrada da Maritaca, Zona Rural, NOVA ESPERANçA DO PIRIá - PA - CEP: 68618-000 Nome: FAZENDA MOMBACA S.A.

Endereço: Rodovia Tomé-Açu/Paragominas, km 70, Zona Rural, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 Nome: WEBSTER 44 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA.

Endereço: Rua Adib Auada, 35, bloco A, sala 18, Jardim Lambreta, COTIA - SP - CEP: 06710-700 Nome: BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Endereço: Travessa Campos Sales, 879, anexo II, sala 02, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-090 Nome: TROMBETAS PARTICIPACOES S.A Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 51, sala 3, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 Nome: GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua Barão de Jaguaripe, 156, ap 101, Ipanema, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22421-000 Nome: MONTPELLIER - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Endereço: Rua Padre Guilherme Pompeu, 1, Centro, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06501-055 Nome: VSB - EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA.

Endereço: Rua Padre Guilherme Pompeu, 1, Centro, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06501-055 Nome: DELU PARTICIPACOES LTDA.

Endereço: Avenida Vasco Massafeli, 1000, Aces Araucária, 10, prédio 2-A, 101, piso térreo, Jardim Maria Tereza, COTIA - SP - CEP: 06703-600 Nome: WEDDERBURN PARTICIPACOES LTDA.

Endereço: Rodovia BR-010, s/n, apt 1670, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-295 Nome: GERSON FRANCO BUENO JUNIOR Endereço: Rua Fábia, 94, Bloco B, apt. 112, Vila Romana, SãO PAULO - SP - CEP: 05051-030 Nome: LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, ap 1701, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: MARIA DE FATIMA OSORIO DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, ap 1701, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1655, ap. 401, Edf.

Torre Domani, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: PATRICIA OSORIO DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, ap. 1701, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: LAURA BUENO CORREA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2905, ap 1701, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 Nome: LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Melo Alves, 392, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01417-010 Nome: JOAO FRANCO DA SILVEIRA BUENO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 878, ap. 801, Champs Elysees,, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 878, ap. 801, Champs Elysees, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE Endereço: Condomínio Cristalville, 04, Alameda Esmeralda, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66640-590 Nome: FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1071, 1071, Ed.

Lobrás, 5o andar, sala 502, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-903 Advogados do(a) REU: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209, MARCOS ROBERTO DE MELO - SP131910 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067 Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067 Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067 Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067 Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO - PA17067 Advogados do(a) REU: BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865, MICHEL FERRO E SILVA - PA7961 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209, MARCOS ROBERTO DE MELO - SP131910 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: FABIO LUIS AMBROSIO - SP154209, MARCOS ROBERTO DE MELO - SP131910 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 Advogados do(a) REU: MICHEL FERRO E SILVA - PA7961, BERNARDO MORELLI BERNARDES - PA016865 DESPACHO O valor residual bloqueado ocorreu em razão das dezenas de ordens do sistema, porém, fazendo uma busca detalhada foi encontrado o referido valor que estava em outra ordem de bloqueio no qual foi efetivado apenas o valor mencionado.

Assim, já foi determinado o desbloqueio, conforme comprovante em anexo.

Publique-se, intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 26 de abril de 2023 .

Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} ': java.lang.NullPointerException Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
12/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:47

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de METROPOLIS HOLDING LTDA - EPP em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de TROMBETAS PARTICIPACOES S.A em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de PATRICIA OSORIO DA SILVEIRA BUENO em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de LAURA BUENO CORREA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de FENIX CURTIDORA LTDA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:17

Decorrido prazo de EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:15

Decorrido prazo de C L P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:15

Decorrido prazo de TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:15

Decorrido prazo de SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:15

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:15

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:10

Decorrido prazo de IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:10

Decorrido prazo de RIO PEQUENO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:10

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:10

Decorrido prazo de FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 04:10

Decorrido prazo de DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 04:58

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 04:58

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 04:58

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 04:58

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:48

Decorrido prazo de BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:35

Decorrido prazo de JOAO FRANCO DA SILVEIRA BUENO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:35

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:34

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:34

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:34

Decorrido prazo de ONDA VERDE PARTICIPACOES LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FRIGOPAR FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de WEBSTER 44 - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA. em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de MONTPELLIER - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de VSB - EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA. em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de WEDDERBURN PARTICIPACOES LTDA. em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de GERSON FRANCO BUENO JUNIOR em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA BUENO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OSORIO DA SILVEIRA BUENO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SERRA NORTE LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de E N PARTICIPACOES LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FENIX CURTIDORA LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de SAFRITA MAUES AGROPECUARIA S/A em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de EXTREMO NORTE COMERCIAL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de MAFRIPAR BRANDS MANAGEMENT LTDA - EPP em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de MAFRIPAR - MATADOURO E FRIGORIFICO PARAENSE LTDA. - EPP em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de FAZENDA BOA VISTA LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de SAINT GODRICS PARTICIPACOES LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de M F I COMERCIO DE IMOVEIS LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:31

Decorrido prazo de KAIAPOS FABRIL E EXPORTADORA LTDA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:27

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:27

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 03:43

Publicado Decisão em 22/06/2022.
22/06/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:10

Juntada de Ofício
09/06/2022 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de RIO PEQUENO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de METROPOLIS HOLDING LTDA - EPP em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de TROMBETAS PARTICIPACOES S.A em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de PATRICIA OSORIO DA SILVEIRA BUENO em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:58

Decorrido prazo de LAURA BUENO CORREA em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:57

Decorrido prazo de TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:57

Decorrido prazo de FENIX CURTIDORA LTDA em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:57

Decorrido prazo de EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:57

Decorrido prazo de C L P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:56

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:56

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:56

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:56

Decorrido prazo de FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 08:56

Decorrido prazo de DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 09:27

Juntada de Ofício
21/04/2022 04:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:43

Decorrido prazo de EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:43

Decorrido prazo de FENIX CURTIDORA LTDA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de DEBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de DEBORAH KATIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de LAURA BUENO CORREA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de PATRICIA OSORIO DA SILVEIRA BUENO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de DELU PARTICIPACOES LTDA. em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de GALAPAGOS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de TROMBETAS PARTICIPACOES S.A em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de FAZENDA MOMBACA S.A. em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de BRASNOR AGROPECUARIA S/A em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de METROPOLIS HOLDING LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de LVV - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING LTDA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOLDING S.A. em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de RIO PEQUENO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de SANTANA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:37

Decorrido prazo de C L P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 04:06

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 19/04/2022 23:59.
21/04/2022 03:27

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 18/04/2022 23:59.
21/04/2022 03:27

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 18/04/2022 23:59.
21/04/2022 03:27

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 18/04/2022 23:59.
21/04/2022 03:27

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 18/04/2022 23:59.
21/04/2022 03:21

Decorrido prazo de MERCURIO ALIMENTOS S/A em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 14:00

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:55

Juntada de Certidão
18/04/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022 13:11

Conclusos para decisão
31/03/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 08:22

Juntada de Ofício
31/03/2022 08:19

Juntada de Ofício
30/03/2022 14:44

Juntada de Ofício
30/03/2022 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 14:17

Conclusos para decisão
29/03/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 28/03/2022.
26/03/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO / DECISÃO Processo n.: 0810231-39.2021.8.14.0006 Vistos os autos.

O ESTADO DO PARÁ ingressou com medida cautelar fiscal em face de FRIGOPAR FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA., e filiais, M.F.I.

COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA., KAIAPÓS FABRIL E EXPORTADORA LTDA., e filiais, FRIGORÍFICO SERRA NORTE LTDA., e filiais, ONDA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA., EN PARTICIPAÇÕES LTDA., FENIX CURTIDORA LTDA., e filial, SAFRITA MAUÉS AGROPECUÁRIA S/A., EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., e filial, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE (CODENORTE), C.L.P.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., EXTREMO NORTE COMERCIAL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA., MAFRIPAR BRANDS MANAGEMENT LTDA., e filial, SANTANA NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MERCÚRIO ALIMENTOS S/A, e filiais, IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., RIO PEQUENO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., FAZENDA BOA VISTA LTDA., SAINT GODRICS PARTICIPAÇÕES HOLDING SA., LVV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOLDING LTDA., METRÓPOLIS HOLDING LTDA., FRIGORÍFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA., BRASNOR AGROPECUÁRIA S/A., FAZENDA MOMBAÇA S/A., WEBSTER 44 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOLDING LTDA., BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA., TROMBETAS PARTICIPAÇÕES S/A., GLÁPAGOS IMÓVEIS E PARTICIAÇÕES LTDA., MONTPELLIER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., VSB EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA., DELU PARTICIPAÇÕES LTDA., WEDDERBURN PARTICIPAÇÕES LTDA., GERSON FRANCO BUENO JÚNIOR, LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA BUENO, MARIA DE FÁTIMA OSÓRIO DA SILVEIRA BUENO, CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO, PATRÍCIA BUENO BERNARDES, LAURA OSÓRIO DA SILVEIRA BUENO, LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO, DÉBORAH KÁTIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, JOÃO FRANCO DA SILVEIRA BUENO, FERNANDA RÂMIA DA SILVEIRA BUENO e DÉBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO, sustentando que as pessoas jurídicas apontadas ao polo passivo constituem todas um mesmo grupo econômico de fato (e familiar) sendo uma estrutura ilegal que teria permitido o acúmulo de créditos tributários ativos (sem condição suspensiva ou extinta) que chegou ao valor de cinquenta e oito milhões, cento e oitenta mil, setecentos e noventa e três reais e dezoito centavos.

O Estado teceu considerações acerca da competência territorial.

Ao depois, individualizou os débitos fiscais de cada uma das empresas rés, indicando o controle societário de cada uma das empresas.

Prosseguiu afirmando a caracterização do grupo econômico de fato, tendo afirmado, também, que houve relações de coordenação, auxílio e troca de vantagens entre as empresas rés.

Entende que há grupo econômico, tanto pelo compartilhamento de endereços físicos e eletrônicos, como pelo rodízio de sócios entre as diversas empresas, havendo várias alterações societárias, mas sempre conservando como sócios, os indicados ao polo passivo na qualidade de pessoa natural.

Também afirma a confusão patrimonial entre os indicados ao polo passivo, o que ainda mais reforça a afirmação de grupo econômico de fato.

Sustenta, também, o Estado, outras irregularidades e ilicitudes, apontando as empresas que se encontram como inaptas ou suspensas em relação à situação cadastral, o que impede a emissão de documentos fiscais.

Prosseguiu o Estado, apontando que houve “blindagem" patrimonial realizada pelo grupo, com a criação de Holdings.

Discorreu acerca de o Poder Judiciário já haver reconhecido, em decisão pretérita, a existência de grupo econômico envolvendo a parte ré.

Sustentou a responsabilidade tributária dos réus, transcreveu aresto de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça de alguns Estados, para concluir que o entendimento jurídico é que houve abuso e simulação na constituição e uso de personalidades jurídicas pela “família Bueno”.

Sustentou também, que um dos principais movimentos irregulares, fora a paulatina substituição de empresas com dívidas, por empresas “limpas" como a ré MERCÚRIO ALIMENTOS S/A., por exemplo.

Daí, que defende que houve a sucessão e impõe-se também a esta a responsabilidade tributária, pelos artigos 132 e 133 do Código tributário Nacional.

Na mesma linha, afirma a responsabilidade das pessoas naturais indicadas ao polo passivo, realizando o “mapeamento" das responsabilidades.

Daí que conclui que é o caso de medida cautelar fiscal, eis que preenchidos os requisitos do artigo 3º da Lei 8.397/92, pela incidência de várias das hipóteses dos incisos do artigo 2º da mesma Lei.

Pediu o deferimento de medida cautelar fiscal, deferindo-se liminarmente o efeito da medida liminar fiscal em todas as execuções em curso em face das pessoas jurídicas que arrola na letra “a" do item 6 da inicial (ID 20418386, página 128); o reconhecimento do grupo econômico envolvendo as pessoas que arrola na letra “b" do item 6 da inicial (ID 20418386, página 128 até 131); a declaração da responsabilidade tributária das pessoas jurídicas e naturais; decretação do arresto de bens e a indisponibilidade patrimonial das pessoas jurídicas e naturais, até o valor da dívida, com as dominadas medidas restritivas: bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD; bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD; ofício à ANAC para registro de indisponibilidade de aeronaves; registro de indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, administrada pela Corregedoria Nacional de Justiça; ofício de indisponibilidade de bens imóveis aos cartórios de registro de imóveis de Ananindeua, Belém, Castanhal, Moju, Paragominas, Tailândia, Tomé-Açu, Xinguara, todos municípios do Estado do Pará e mais Cotia, São Paulo e aos 13º e 15º Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo, capital; expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para cumprimento da ordem de indisponibilidade no que seja de sua competência; expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários para ordem de indisponibilidade para o que seja de sua competência; inclusão dos respectivos CNPJ’s e CPF’s nos cadastros do SERASA e SERAJUD; apensamento ao processo 0004676-12.2016.8.14.0006; confirmação da medida cautelar fiscal por sentença.

Juntou documentos.

Conclusos os autos, aparentemente houve algum equívoco, porquanto o juiz titular da Vara da Fazenda não teria localizado a inicial, determinando que esta fosse juntada aos autos (ID 30601157), ao quê, o Estado respondeu, indicando a localização da inicial, bem como juntando novamente a inicial.

Em nova conclusão, o juízo titular da Vara da Fazenda de Ananindeua recebeu o feito, procedeu a relatório e deferiu a medida cautelar de arresto, para determinar a restrição dos veículos das pessoas jurídicas e naturais, a indisponibilidade de bens móveis e imóveis existentes em nome das pessoas físicas e naturais, a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, expedição de ofício à ANAC para registro de indisponibilidade de aeronaves, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, bem como o arresto de valores via sistema SISBAJUD, até o valor apontado pelo Estado.

Determinou a citação (ID 37840300).

No ID 38003236, a ré MERCURIO ALIMENTOS S/A., ingressou no feito.

No ID 38483151, a ré MERCÚRIO ALIMENTOS S/A., comunicou a interposição de recurso de agravo, rogando a retratação do juízo.

No ID 38483161, a ré MERCURIO ALIMENTOS S/A., veio aos autos arguindo que o Estado ingressara sem colacionar anexos, bem como sequer havia untado a petição inicial (evidente equívoco).

Pediu a reconsideração da liminar e a inépcia da inicial.

No ID 38527422, o Estado vem ao juízo requerer a retirada do sigilo dos autos.

No ID 38608098, o reu MERCURIO ALIMENTOS S/A., insiste na tese de que os documentos não teriam sido juntado com a inicial, o que labora em equívoco.

O Estado, no ID 38670442, veio aos autos reafirmar que o réu laborara em equívoco, e que os documentos foram juntados com a inicial.

No ID 38865956, os réus CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO, FENIX CURTIDORA LTDA., e GALÁPAGOS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ingressam no feito e rogam reconhecimento de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, pedindo a condenação do Estado como litigante de má fé.

No ID 39430759, o réu MERCURIO ALIMENTOS S/A., vem ao juízo informar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, rogando a revocação das medidas restritivas impostas a si.

No ID 40558507, o juiz titular da Vara da Fazenda, refere que cumprira o mandamento da decisão monocrática que suspendera a liminar para a ré MERCURIO ALIMENTOS S/A., ponderando, entretanto, que havia reiterações automáticas de bloqueio de valores, que também já teriam sido resolvidas.

No ID 41585144, os réus PATRÍCIA BUENO BERNARDES, SANTANA NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, TANIBUCA ASSESSORIA DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE - CODENORTE, habilitaram-se nos autos, e informaram a interposição de agravo.

No ID 41585169, os réus FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA, IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., e METRÓPOLIS HOLDING LTDA., ingressaram nos autos e informaram a interposição de agravo em face da decisão que deferiu a medida cautelar fiscal liminar.

No ID 41586542, os réus LAURA BUENO CORREA, CLP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, RIO PEQUENO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., e TROMBETAS PARTICIPAÇÕES LTDA, ingressaram nos autos, informando a interposição de agravo desafiando a decisão que concedeu a liminar no pedido cautelar fiscal.

NO ID 41586581, os réus DÉBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE, EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., e BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA., ingressaram nos autos, informando a interposição de recurso de agravo atacando a decisão que deferiu a liminar cautelar.

No ID 41587893, os réus VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, DEBORAH KÁTIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, LVV-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOLDING LTDA., DELU PARTICIPAÇÕES LTDA., VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOLDING S/A., FAZENDA MOMBAÇA S/A., e BRASNOR AGROPECUÁRIA S/A., ingressaram no feito e informaram a interposição de recurso de agravo no qual desafiaram a decisão liminar concedida na presente cautelar.

No ID 43594860, o réu MERCURIO ALIMENTOS S/A., veio em juízo dizer que, embora a determinação de desbloqueio dos bens e ativos, o veículo MMC/TRITON SPORT GLS AT, tipo caminhonete, placa QVC5500, continuava com restrição ativa, rogando o desbloqueio.

No ID 44968044, o Estado do Pará pede novas buscas de ativos dos réus, reiterando os termos da liminar então deferida, e rogando o cumprimento das determinações lá lançadas.

No ID 47143439, fora juntada a decisão monocrática no agravo de instrumento, em que fora suspensa a decisão liminar em relação aos réus FERNANDA RAMIA DA SILVEIRA BUENO OLIVEIRA, IPANEMA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., e METRÓPOLIS HOLDING LTDA.

No ID 44968072, o Estado do Pará roga a intimação dos réus acerca do programa PROREFIS, para que em cinco dias digam se tem interesse na adesão.

No ID 51334012, juntada a decicão monocrática no agravo de instrumento, em que fora suspensa a decisão liminar em relação aos réus LAURA BUENO CORREA, CLP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, RIO PEQUENO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA., e TROMBETAS PARTICIPAÇÕES LTDA.

No ID 51063299, fora determinada a intimação dos réus acerca do programa PROREFIS.

No ID 52533064, os réus ai elencados, vem ao juízo juntar a decisão do agravo de instrumento n. 0812691-17.2021.8.14.0000, no qual a decisão também fora suspensa em relação aos réus DÉBORA FRANCO DA SILVEIRA BUENO FREIRE, EUROPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., e BRASIL NORTE FOMENTO MERCANTIL LTDA., e agravo 0812749-20.2021.8.14.0000, tendo por agravantes VIVIAN LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, VICTOR LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, LUIZ CARLOS LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, DEBORAH KÁTIA LOBOSQUE DA SILVEIRA BUENO, LVV-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOLDING LTDA., DELU PARTICIPAÇÕES LTDA., VERMONT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES HOLDING S/A., FAZENDA MOMBAÇA S/A., e BRASNOR AGROPECUÁRIA S/A., bem como exortar que mesma decisão em relação as demais réus ainda não havia sido cumprida.

No ID 53398466, os réus CARLOS DA SILVA BUENO NETO, FENIX CURTIDORA LTDA e GALÁPAGOS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., informam o deferimento de efeito suspensivo em recurso de agravo interposto em face da medida liminar deferida nesta cautelar.

Vieram conclusos.

Relatei brevemente.

Decido.

Neste momento processual, e devido aos desdobramentos havidos especialmente pelas decisões monocráticas, todas no mesmo sentido, de suspender os efeitos da liminar deferida, há pouco, processualmente, a ser decidido.

Em primeiro lugar, impõe-se realizar o movimento contrário no sentido de atender à determinação da superior instância no sentido de desbloquear os bens moveis e imóveis, tanto quanto ativos financeiros.

Ao depois, importa entender que o comparecimento espontâneo ao processo, implica em efeitos da citação, estando todas as partes que já compareceram de forma espontânea, citadas, pois.

Porém, importa verificar, em um processo com tantas pessoas (jurídicas e naturais) no polo passivo, se já estão todas presentes, ou é necessária a citação de alguma que não se tenha feito presente até o momento.

ISSO POSTO: a) CERTIFIQUE se os ofícios determinados na decisão do ID 37840300 para Comissão de Valores Mobiliários, ANAC e Banco Central do Brasil, ou mesmo algum outro, foram expedidos.

Em caso de HAVEREM SIDO EXPEDIDOS, devem ser EXPEDIDOS NOVOS OFÍCIOS AOS MESMOS DESTINATÁRIOS, dando contra ordem, ou seja, para retirar quaisquer restrições que se tenham gerado por ordem deste juízo em relação a este processo; b) CERTIFIQUE os réus que já vieram espontaneamente ao feito, e os que ainda não se fazem presentes.

Quanto aos que ainda não vieram ao feito, CITEM-SE, para que, querendo e no prazo de quinze dias, oferecer resposta e indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de, em não o fazendo, ser decretada a revelia e tidos como presumidamente verdadeiros os fatos alegados na inicial; c) INTIMEM-SE as partes, de que procedi pessoalmente à verificação no sistema SISBAJUD, não detectando qualquer bloqueio que persista oriundo do presente processo, ou dos processos vinculados arrolados no preâmbulo da inicial.

CASO alguma das partes beneficiadas pelas decisões no agravo de instrumento, alegue que ainda persista algum bloqueio oriundo deste feito, bastará demonstra-lo e será prontamente promovida a exclusão via SISBAJUD; d) INTIMEM-SE as partes de que, nesta data, promovi a retirada das restrições dos veículos, conforme anexo; e) DECORRIDO o prazo para contestação, ou com outra manifestação das partes, VOLTEM CONCLUSOS.

Ananindeua, 23 de março de 2022.

Luís Augusto da Encarnação MENNA BARRETO Pereira Juiz de Direito titular da 3a Vara Cível e Empresarial de Ananindeua RESPONDENDO pela Vara da Fazenda de Ananindeua
24/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:29

Expedição de Certidão.
23/03/2022 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2022 15:42

Juntada de Certidão
09/03/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 12:33

Juntada de Decisão
08/03/2022 12:18

Conclusos para decisão
03/03/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:03

Juntada de Decisão
18/02/2022 10:20

Conclusos para despacho
18/02/2022 10:20

Cancelada a movimentação processual
17/01/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 12:22

Juntada de Decisão
13/12/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 08:12

Conclusos para decisão
27/10/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 21:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 08:33

Conclusos para despacho
17/10/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2021 10:52

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2021 11:59

Conclusos para decisão
04/08/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 13:47

Cancelada a movimentação processual
03/08/2021 13:30

Determinada Requisição de Informações
30/07/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 10:15

Conclusos para decisão
30/07/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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