06/05/2022 00:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/05/2022 23:59.
21/04/2022 00:05

Decorrido prazo de JULIO LUIZ DE MEDEIROS ALVES LIMA em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:11

Decorrido prazo de JULIO LUIZ DE MEDEIROS ALVES LIMA em 19/04/2022 23:59.
09/04/2022 00:04

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 08/04/2022 23:59.
09/04/2022 00:04

Decorrido prazo de DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 10:33

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 10:32

Baixa Definitiva
08/04/2022 00:11

Decorrido prazo de DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2022 23:59.
28/03/2022 00:03

Publicado Decisão em 28/03/2022.
26/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0802996-05.2022.8.14.0000 Órgão Julgador: Seção de Direito Público Classe: Mandado de Segurança Impetrante: Júlio Luiz de Medeiros Alves Lima e outros Impetrado: Defensor Público Geral do Estado do Pará – DPG/PA Relator (a): Des.

Mairton Marques Carneiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JÚLIO LUIZ MEDEIROS ALVES LIMA e OUTROS contra ato administrativo reputado como ilegal imputado Defensor Público Geral do Estado do Pará – DPG/PA.

O writ foi impetrado e distribuído a minha relatoria.

Ao receber o mandamus, proferi decisão deferindo a liminar requerida, para suspender de imediato os efeitos do ato coator consistente na alteração dos critérios de correção contidos nos itens 9.8.4 e 9.8.5 do edital nº 1 do certame em questão, até o julgamento do mérito do presente writ, sustando, por isso, o prosseguimento do V concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de defensor público substituto do Estado do Pará (Edital DPEPA 1/2021).

Através do petitório cadastrado no id.8675246, o causídico da impetrante informou a perda superveniente do objeto da ação mandamental em razão da cassação do ato administrativo reputado como legal. É o relato do necessário.

DECIDO.

Ab initio, ressalto que a competência para o julgamento do Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado é da Seção de Direito Público deste Tribunal, na forma do artigo 29, I, “a” do Regimento Interno desta Casa.

Compulsando os autos, observa-se que houve a perda superveniente do objeto da ação mandamental, uma vez que a causídica da impetrante, atesta que por meio do ofício nº 101/2022/GAB/DPG/DPE (Id. 8641554), informa que o Defensor Público Geral do Estado do Pará, cassou o ato administrativo reputado como ilegal.

Assim, deve ser reconhecida a perda superveniente de objeto da ação mandamental e o seu julgamento sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Ante o exposto, DENEGO a segurança requerida e extingo o feito sem resolução de mérito nos moldes supra.

Revogo a liminar concedida em razão da perda superveniente de objeto da ação mandamental.

Sem custas, uma vez que defiro a justiça gratuita nessa ocasião.

Sem honorários advocatícios a teor da súmula nº 512, do Col.

STF, c/c artigo 25, da Lei nº 12.016/09.

Proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste Relator. À Secretaria para as devidas providências.

Intimem-se e cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP.

Datado e assinado eletronicamente Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Relator
24/03/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:16

Homologada a Desistência do Recurso
24/03/2022 10:16

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:16

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 11:26

Juntada de Petição de
22/03/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.
22/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 03:24

Juntada de Petição de
18/03/2022 00:03

Publicado Decisão em 18/03/2022.
18/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 14:10

Juntada de Petição de diligência
17/03/2022 14:10

Mandado devolvido #{resultado}
17/03/2022 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 09:22

Expedição de Mandado.
17/03/2022 09:19

Juntada de notificação
17/03/2022 08:25

Juntada de
16/03/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:10

Juntada de
16/03/2022 14:05

Juntada de notificação
16/03/2022 14:05

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 13:51

Concedida a Medida Liminar
15/03/2022 11:18

Conclusos para decisão
14/03/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:22

Declarada incompetência
14/03/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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