TJPA - 0808218-38.2019.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara de Familia de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

LUIZ RUFINO DOS SANTOS

CPF *14.***.*02-91

Advogados

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB: 10855/PA

CPF *64.***.*00-97

Polo Passivo

Partes

ANTONIA DE JESUS DE SOUSA TAVARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2022 00:58

    Decorrido prazo de CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2022 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2022 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 17:44

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 23/11/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 10:23

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 23/11/2021 10:22

    Transitado em Julgado em 23/11/2021

  • 01/09/2021 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2021 01:37

    Decorrido prazo de LUIZ RUFINO DOS SANTOS em 06/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 01:37

    Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS DE SOUSA TAVARES em 06/08/2021 23:59.

  • 20/07/2021 01:31

    Decorrido prazo de LUIZ RUFINO DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA OFÍCIO N. 452/2021/2ªVFAM/GAB.

    DESTINATÁRIO: IGEPREV.

    FINALIDADE: CESSAÇÃO DE DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

    PRAZO: IMEDIATO.

    PROCESSO N. 0808218-38.2019.814.0006.

    EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

    REQUERENTE: LUIZ RUFINO DOS SANTOS.

    REQUERIDA: ANTONIA DE JESUS DE SOUSA TAVARES.

    SENTENÇA Vistos, etc.. 1.

    RELATÓRIO.

    Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS envolvendo as partes acima mencionadas, objetivando a extinção do pagamento de pensão alimentícia fixada em favor da ex-cônjuge, sob alegação de que a acionada voltou a residir com o acionante, como sua companheira.

    Foram anexados à petição inicial diversos documentos, inclusive cópia da sentença que fixou a obrigação alimentar.

    Iniciado o processamento do feito, foi determinada a citação.

    No entanto, embora devidamente citada, a parte RÉ não apresentou contestação, motivo pelo qual foi-lhe decretada a revelia (doc.

    ID 22039639 - Pág. 1).

    A parte AUTORA é beneficiária da Justiça Gratuita. É O RELATÓRIO.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Não há preliminares sujeitas à análise.

    A demanda contém elementos suficientes para o julgamento do mérito.

    Em relação ao objeto litigioso, é importante assinalar que são inconfundíveis os institutos do "dever de sustento" e o da "obrigação alimentar".

    Aquele decorre do poder familiar, subordina-se à relação paterno-filial e adstringe-se aos filhos menores; já o último instituto [obrigação alimentar], informado que é pelo princípio da solidariedade [social e familiar], surge com a cessação da menoridade, tendo na essência a reciprocidade oriunda do liame ascendente-descendente e não mantém vínculo com o poder familiar, mas com a relação de parentesco.

    Infere-se dos arts. 1.694 e 1.695 do CC que a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG).

    De outro lado, excepciona o art. 1.699 do mesmo diploma legal: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

    Ao analisar os autos, verifica-se que a parte AUTORA alegou que a REQUERIDA passou a residir como sua companheira, não subsistindo mais os requisitos que autorizam a fixação da pensão alimentícia.

    Já a parte REQUERIDA, embora devidamente citada, quedou-se inerte, não se manifestando de modo a comprovar a necessidade de permanência do pensionamento, tampouco refutou os fatos alegados na inicial, desse modo, impondo a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, II do CPC.

    Ressalte-se que a parte autora é idosa.

    Assim, é medida que se impõe o julgamento da lide no estado em que se encontra. 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO para EXONERAR O REQUERENTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DA REQUERIDA.

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO ÓRGÃO PAGADOR DO REQUERENTE PARA QUE PROCEDA À CESSAÇÃO DO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA EM FAVOR DA REQUERIDA.

    A parte interessada ou advogada habilitada poderão encaminhar este expediente ao destinatário para seu devido cumprimento.

    Por força do princípio da sucumbência, custas remanescentes pela parte REQUERIDA, bem como o pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da causa.

    Intime-se a REQUERIDA, pelos correios, para que promova o recolhimento das referidas custas, no prazo de 30 dias, advertindo-se que, não havendo o recolhimento no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência à advogada da parte autora.

    Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

    Cumpra-se.

    Data da assinatura eletrônica.

    ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

  • 15/07/2021 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 20:02

    Julgado procedente o pedido

  • 13/07/2021 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2021 09:49

    Juntada de Petição de petição de desarquivamento

  • 18/06/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:16

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 19/05/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 12:23

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 10/05/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 08:39

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 00:58

    Decorrido prazo de LUIZ RUFINO DOS SANTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 16/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA - 2ª VARA DE FAMÍLIA Processo nº 0808218-38.2019.8.14.0006.  EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.     DESPACHO           Vistos, etc..      1.

    Tendo em vista que a REQUERIDA não apresentou contestação, embora regularmente citada, conforme certificado no doc.

    ID Num. 21893833 - Pág. 1, decreto-lhe a revelia, ressalvados os direitos indisponíveis (art. 345, II do CPC).       2.

    Assino o prazo de 15 dias para a parte AUTORA se manifestar, requerendo o que lhe competir.      3.

    Atendido os itens anteriores ou decorrido o prazo, certificar o que for necessário.

    Por fim, faça a conclusão.             Cumpra-se.      Data da Assinatura Eletrônica.

    ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua        

  • 15/02/2021 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2020 00:32

    Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS DE SOUSA TAVARES em 04/09/2020 23:59.

  • 23/08/2020 23:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/08/2020 23:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2020 21:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2020 08:26

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2020 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2020 08:37

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2020 22:06

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 13/12/2019 11:54

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 13/12/2019 11:43

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 09:11

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 13/12/2019 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2019 11:58

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIZ RUFINO DOS SANTOS - CPF: *14.***.*02-91 (AUTOR) e ANTONIA DE JESUS DE SOUSA TAVARES (RÉU).

  • 12/12/2019 10:43

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 10:43

    Movimento Processual Retificado

  • 12/11/2019 13:56

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 13:56

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 00:24

    Decorrido prazo de LUIZ RUFINO DOS SANTOS em 03/10/2019 23:59:59.

  • 11/09/2019 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2019 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 16:25

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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