24/05/2024 08:57

Baixa Definitiva
28/04/2022 01:24

Decorrido prazo de EDMILSON CORREA QUARESMA em 26/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:05

Decorrido prazo de EDMILSON CORREA QUARESMA em 20/04/2022 23:59.
30/03/2022 00:00

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Analisando os presentes autos, constato que o requerente por meio de seu patrono pugnou com fulcro no princípio da economia processual para que seja determinado à secretaria a remessa dos autos diretamente ao Juizado da Fazenda Pública, em razão do valor da causa que estabelece sua competência absoluta nas causas abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos na forma do art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009.

Nota-se que não é apenas o valor da causa que determina a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois de acordo com o art. 2º, §1º, inciso I da Lei nº 12.153/2009, não é de sua competência o processamento de ações de mandado de segurança.

Senão vejamos: “Art.2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no Id. 8702866 e determino que sejam remetidos os autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Datado e assinado eletronicamente.

Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
28/03/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 08:28

Conclusos ao relator
25/03/2022 05:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 13:35

Conclusos para decisão
24/03/2022 13:35

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802720-15.2022.8.14.0051

Francieli Ribeiro Dias

Claudemar Dias Ramos

Advogado: Alexandre Scherer

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2022 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0801032-56.2020.8.14.0061

Nivaldo Firmino Alves Filho

Daniel Siqueira Neves

Advogado: Rafael Rolla Siqueira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/05/2020 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0801032-56.2020.8.14.0061

Daniel Siqueira Neves

Nivaldo Firmino Alves Filho

Advogado: Igor Renan Meira Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/07/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0800146-26.2022.8.14.0081

Jupe Empreendimentos - Eireli - ME

Municipio de Bujaru

Advogado: Rocherter Walber Barbosa Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0832007-49.2022.8.14.0301

Joanice Gomes da Silva

Advogado: Maria Alessandra Costa Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/03/2022 20:16

Exibir Processo