25/04/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 10:17

Transitado em Julgado em 30/03/2023
29/03/2023 13:58

Decorrido prazo de GREGORI JUNIOR BARBOSA DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 13:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 28/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:12

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0804510-72.2022.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Capitalização / Anatocismo, Interpretação / Revisão de Contrato, Vendas casadas].

PARTE REQUERENTE: AUTOR: GREGORI JUNIOR BARBOSA DA SILVA.

Advogado do(a) AUTOR: EDERSON ANTUNES GAIA - PA22675 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - PA7629 SENTENÇA I – Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA CASADA COM RECÁLCULO DE PARCELAS e REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO envolvendo as Partes acima mencionadas.

Iniciado o processamento do feito foi indeferida a justiça gratuita à parte autora e assinado prazo para recolher as custas iniciais (ID 75304942).

Logo em seguida, a o banco requerido informou, em petição de ID 82950785, que as partes realizaram acordo para a quitação do contrato nº 090353457 objeto da presente demanda e, desse modo, estava requerendo a homologação do acordo e consequente extinção do processo com seu arquivo definitivo.

O INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO foi juntado no ID 82950787 - Pág. 1 a Pág. 2.

Em certidão de ID 85012702 a Serventia certificou que a parte autora não recolheu as custas iniciais e que fazia conclusão para a apreciação da petição de ID 82950785. É o sucinto relatório.

Decido.

II – Em análise dos fatos, verifico que não há qualquer óbice ao deferimento do pleito de homologação da transação extrajudicial firmada entre as partes com o propósito de finalizar o litígio, porquanto observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie.

Diz o Código de Processo Civil: “Art. 190.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único.

De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

E arremata: “Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”.

Por sua vez o Código Civil dispõe que: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Complementando ainda: “Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

Pois bem, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil vigente, preocupado com aumento exponencial das demandas, estimula em diversas passagens a solução consensual dos conflitos.

Nessa linha de raciocínio, viável afastar o rigorismo formal em atenção aos princípios da boa-fé, cooperação e duração razoável do processo.

Aliás, muito mais útil que um desfecho formal consubstanciado na prolação de sentença terminativa é aquele que cooperativamente chancela a autocomposição garantido a estabilidade jurídica que as Partes esperam quando submetem o termo de acordo ao Poder Judiciário.

Recordando a doutrina de Juarez Freitas[1][1]: “Nada há nos comandos da lei maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico e, poderosamente, na vida real.

Dessa maneira, havendo dúvida, prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente condicional”.

Verifico que as partes são capazes, objeto é lícito, possível e determinado, sendo a matéria transacionada de cunho patrimonial, incluída no rol dos direitos disponíveis sem violação de ordem pública ou jurídica.

III -

Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 82950787 - Pág. 1 a Pág. 2 por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a livre manifestação de vontade das Partes para os fins do art. 515, III, do CPC e JULGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do mesmo Codex.

Custas processuais remanescentes ficam dispensadas, com base no art. 90, § 3º do CPC.

Honorários advocatícios conforme os termos do acordo (ITEM 7).

ADVIRTO que a petição que deu causa à extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário.

Considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

FICAM AS PARTES ADVERTIDAS que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará MULTA prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

As intimações ocorrem preferencialmente por MEIO ELETRÔNICO (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento.

Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do NCPC).

Tendo em vista pedido expresso das partes, homologo a desistência do lapso recursal, DETERMINANDO imediato ARQUIVAMENTO e baixa sistema Pje, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito respondendo pela 1ª vara cível e empresarial de Ananindeua de acordo com a portaria 186/2023-GP.

Belém, 23/01/2023.

Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
03/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:04

Homologada a Transação
18/01/2023 13:59

Conclusos para decisão
18/01/2023 13:59

Juntada de Certidão
02/12/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 01:53

Decorrido prazo de GREGORI JUNIOR BARBOSA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 03:44

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GREGORI JUNIOR BARBOSA DA SILVA - CPF: *07.***.*53-00 (AUTOR).
11/08/2022 13:40

Conclusos para decisão
11/08/2022 13:40

Juntada de Certidão
28/04/2022 04:00

Decorrido prazo de GREGORI JUNIOR BARBOSA DA SILVA em 25/04/2022 23:59.
29/03/2022 01:53

Publicado Despacho em 29/03/2022.
29/03/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0804510-72.2022.8.14.0006.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Capitalização / Anatocismo, Interpretação / Revisão de Contrato, Vendas casadas].

PARTE REQUERENTE: GREGORI JUNIOR BARBOSA DA SILVA.

Advogado do(a) AUTOR: EDERSON ANTUNES GAIA - PA22675 PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S/A.

DESPACHO I – A Parte Interessada postula o benefício da JUSTIÇA GRATUITA argumentando, em síntese, não possuir recursos para o pagamento das custas/despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

II – A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV).

Por outro lado, o Código de Processo Civil, dispõe que Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º).

Deste modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência econômica a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça que me oriento: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).

E ainda: STJ - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Impende salientar que o art. 1072 do NCPC revogou os artigos 2º, 3 º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 por incompatibilidade com o novo diploma processual.

III – Portanto, considerando que a mera declaração pessoal não conduz necessariamente ao deferimento do benefício, sobretudo quando destoa das informações constantes nos autos e própria natureza da ação, assim como seu proveito econômico, DETERMINO EMENDA À INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, para que a Parte Interessada comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica em arcar com as custas e despesas processuais (Art. 98, §§5º e 6º do NCPC), juntando: contracheque, carteira de trabalho, declaração de bens e imposto de renda, contas de energia, telefonia/internet, extratos bancários de todas suas contas e do cartão de crédito (dois meses anteriores a propositura da ação), assim como indique endereço eletrônico e renda familiar (se for o caso).

IV – Desde já, cabe a advertência que o Princípio da Duração Razoável do Processo alcançou status de garantia fundamental irradiando efeitos e deveres também às partes e advogados, que devem cooperar eficazmente para celeridade processual, instruindo adequadamente o processo e cumprindo com exatidão as decisões judiciais, agindo com boa-fé (Artigos 5º, 6º c/c Art. 77, todos do CPC).

V – Atente-se a Secretaria para priorizar intimações por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento.

VI – Decorrido o prazo assinalado acima, certifique o que houver e retornem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura eletrônica.

WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua respondendo cumulativamente pela 1a Vara Cível empresarial de Ananindeua
25/03/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:43

Conclusos para decisão
15/03/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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