07/11/2022 13:43

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 13:43

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2022 11:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 11:51

Expedição de Mandado.
22/04/2022 00:42

Decorrido prazo de VANUZA DO SOCORRO GONÇALVES DA SILVA em 18/04/2022 23:59.
22/04/2022 00:42

Decorrido prazo de VALTER MESQUITA DA SILVA em 18/04/2022 23:59.
31/03/2022 01:36

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo:0800697-16.2022.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas em favor da vítima VANUZA DO SOCORRO GONÇALVES DA SILVA , em desfavor de seu companheiro VALTER MESQUITA DA SILVA, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

O requerido, devidamente intimado, apresentou contestação.

Em seu parecer, o órgão ministerial manifestou-se pela revogação das medidas protetivas. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência.

Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do NCPC.

Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão física, moral e/ou psicológica sofrida pela vítima.

A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos.

Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação.

Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida, concedida liminarmente que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual.

Compulsando detidamente os autos, bem como a contestação e os documentos juntados pelo requerido, entendo que não restou evidenciada qualquer tipo de violência, nada na conduta do requerido descrita pela requerente pode ser tipificado.

Ademais, constato que cabe razão ao requerido em sua contestação e não há motivos que façam jus à manutenção das medidas protetivas de urgência liminarmente deferidas em favor da requerente, devendo ser revogadas.

Quanto às questões relativas à guarda, alimentos, suspensão do direito de visitas, se houver, deverão ser definidas por via ordinária, perante o Juízo Cível competente.

Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferidas.

Façam-se as necessárias comunicações.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

P.R.I.C.

Belém, 21 de fevereiro de 2022.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
29/03/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 01:59

Decorrido prazo de VALTER MESQUITA DA SILVA em 18/03/2022 23:59.
21/02/2022 16:19

Juntada de Petição de termo de ciência
21/02/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:39

Julgado improcedente o pedido
01/02/2022 05:21

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 31/01/2022 23:59.
28/01/2022 10:34

Conclusos para julgamento
27/01/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 02:51

Decorrido prazo de VALTER MESQUITA DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 02:51

Decorrido prazo de VANUZA DO SOCORRO GONÇALVES DA SILVA em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 11:09

Juntada de Petição de certidão
22/01/2022 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2022 11:05

Juntada de Petição de certidão
22/01/2022 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 13:05

Expedição de Mandado.
14/01/2022 13:05

Expedição de Mandado.
14/01/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 12:53

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
14/01/2022 08:32

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/01/2022 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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