TJPA - 0803856-06.2022.8.14.0000

PROCESSO Nº 0803856-06.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BAIÃO/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: JOSENILDO SILVA CAMPOS AGRAVADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (JUÍZA CONVOCADA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Deve ser deferido o benefício da justiça gratuita quando constatado que, ao lado da parte agravante ter acostado declaração de hipossuficiência, não foi apontado pelo Juízo a quo elementos concretos suficientemente aptos a afastar a presunção de sua incapacidade para suportar o pagamento dos mencionados encargos financeiros. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e provido, monocraticamente.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por Josenildo Silva Campos, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baião/PA, que - nos autos da ação nº 0800704-60.2021.8.14.0007, ajuizada em desfavor de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) – indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões, discorre a agravante, em síntese, que: “Deveras, conforme consta claramente da exordial o Agravante é trabalhador rural, possuindo uma pequena área de terra de onde sobrevive com a produção de alimentos para subsistência e, com os excedentes, para custear as outras despesas.

Tudo o que possui, todo o investimento de sua vida está nesse bem e na casa simples onde habita que faz parte do mesmo imóvel rural, ou seja, as culturas que plantou nessa posse são tudo o que tem na vida.

Portanto, ao pedir indenização no valor de R$ 411.757,00 e ao dizer que possui essa área rural de onde sobrevive e tira o alimento para si e seus dependentes jamais poderia levar à conclusão de que o Agravante é abastado.

Ao contrário! Está mais do que evidente pela narração constante da inicial de que PERDEU TODO O POUCO que tinha na enchente causada pela Eletronorte.

O §2º do art. 99 do CPC é por demais evidente no sentido que o magistrado ‘só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’.

O contexto que consta dos autos é gritante no sentido de evidenciar não apenas a hipossuficiência do Agravante como, além disso, que a enchente causada pela Eletronorte deixou-o em situação de vulnerabilidade, só não tendo passado fome eles e sua família por terem parentes que vivem em locais não afetados pelas águas, onde foram acolhidos e alimentados.

Ou seja, o juízo a quo indeferiu a AJG em claro confronto ao que preceitua o CPC, uma vez que jamais oportunizou a fala do Agravante antes do indeferimento, e, ademais, não apenas o Agravante autodeclarou-se incapaz de pagar as custas como também há todos os elementos acima que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Outrossim, o ‘fundamento’ utilizado para indeferir o pedido de AJG, qual seja, fazendo alusão aos ‘valores referentes ao cultivo que disse haver o autor em sua propriedade’ é claramente absurdo, pois – repise-se por imperativo da verdade – conforme consta dos autos, o Agravante expressamente mostrou que PERDEU TAIS CULTIVOS EM DECORRÊNCIA DOS ATOS ILICITOS DA AGRAVADA, inexistindo qualquer réstia de elemento que possa caracterizar, ainda que em tese, suficiência econômica para pagar custas.

Realmente, ao contrário do que diz o juízo a quo o Agravante informa na inicial TER PERDIDO o seu cultivo, que é todo o investimento de sua vida e de sua família, de onde tirava uma parte significativa do resultado para reinvestir e no outro ano plantar novamente, ciclo terrivelmente quebrado pela enchente, posto que perdeu não apenas a sua plantação, como parte significativa da infraestrutura rústica do bem.

O valor referente ao cultivo não é produto obtido em 1 mês, nem em 1 ano: é o acúmulo de muitos anos de serviço! Cada cerca, galinheiro, árvore frutífera, e cada metro quadrado cultivado foi executado pela própria força de trabalho ou com a ajuda da família, de vizinhos, nos mutirões.

Esse trabalho humano investido tem valoração econômica, assim como cada semente que, plantada também com trabalho, germinou, cresceu e daria frutos- e essa perspectiva econômico-financeira também está avaliada para indicar os lucros cessantes e as perdas futuras, indicadas na petição inicial”. (grifei).

Desse modo, postula, em sede liminar e meritória, o conhecimento e provimento do Agravo, para “reformar a decisão atacada e deferir a assistência judiciária gratuita ao Agravante, de forma monocrática em razão dos diversos precedentes já fixados por esta Corte sobre a matéria”.

Por último, os autos vieram-me distribuídos no dia 28/03/2022. É o relatório do essencial.

Decido.

O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

No caso, da análise dos autos, é inegável a conclusão que a parte agravante faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil[1] e da Súmula nº 06 deste e.

Tribunal[2], porquanto, ao lado de ter sido devidamente declarada sua hipossuficiência[3] –documento de PJe de 1º Grau ID nº 40.797.342, não foi apontado pelo Juízo a quo elementos concretos suficientemente aptos a afastar a presunção de sua incapacidade para suportar o pagamento dos mencionados encargos financeiros.

Com efeito, diante das alegações apresentadas pelo autor, ora agravante – “habita e vive à margem do Rio Tocantins, e faz parte de grupamento humano que constitui comunidade tradicional. É remanescente de índios e quilombolas, cuja ancestralidade está ali assentada desde tempos imemoriais. (...) O Autor e sua família estão sem quaisquer perspectivas econômicas e financeiras, pois perderam seus bens e a sua lavoura de açaí, banana, macaxeira e mandioca, assim como os seus animais domésticos, que eram reserva de proteínas (galinhas e patos) - não me parece acertada a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido com base no valor da causa, mormente considerando os prejuízos alegados pelo autor.

De mais a mais, é importante frisar que “o benefício não é apenas para a pessoa pobre e/ou miserável, mas para todas aquelas que não possam demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família” (TJPA, Agravo de Instrumento nº 0807073-91.2021.8.14.0000, Relator: Des.

José Torquato Araújo de Alencar - Juiz Convocado) A propósito, conforme apontando nas razões recusais, este e.

Tribunal já teve a oportunidade de julgar nessa mesma direção vários Agravos discutindo igual matéria, a saber, indeferimento de justiça gratuita pelo Juízo da Vara Única de Baião/PA em ação proposta como decorrência da inundação supostamente causada pela ré Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), conforme se demonstra, v.g., com a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

EXAME DO CASO CONCRETO HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 133 DO RITJPA. 1 Conforme bem se observa dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, em se tratando de pessoa física a simples alegação de hipossuficiência financeira presume-se verdadeira e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos requisitos necessários, o que não é o caso. 2.

Agravo de Instrumento provido, nos termos do art. 133, XII, ‘d’, do RITJE/PA”. (TJPA, Agravo de Instrumento nº 0807059-10.2021.8.14.0000, Relator Des.

José Torquato Araújo de Alencar - Juiz Convocado) Assim sendo, de rigor a reforma da decisão, consoante a fundamentação acima.

Desse modo, conheço e dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para deferir o benefício da justiça gratuita em favor do agravante.

Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste relator e associe-se aos autos eletrônicos principais.

Belém, 29 de março de 2022.

Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (Juíza Convocada) Relatora [1] “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. (Grifei). [2] “Súmula nº 06 TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” [3] “Declar (o) (amos), para todos os fins de Direito, que eu (nós) e minha (nossa) família somos pobres nos termos da lei, com renda mensal aproximada de R$ 1115,00 para sustento de 01 pessoa, e não podemos arcar com despesas e custas processuais sem comprometer nossa sobrevivência que foi ainda mais comprometida em virtude das enchentes ocorridas nos meses de março a maio de 2020, onde sofremos perda de bens que eram necessários à nossa sobrevivência, assim como em decorrência das despesas que precisamos fazer com medicamentos, transporte e outras necessidades emergenciais causadas pelas cheias incomuns e imprevisíveis ocorridas neste ano de 2020 nos meses referidos”.