16/06/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 08:25

Juntada de decisão
21/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2024 11:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:44

Decorrido prazo de DAIWISON UCHOA MONTEIRO em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 05:19

Decorrido prazo de DAIWISON UCHOA MONTEIRO em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 02:51

Decorrido prazo de DAIWISON UCHOA MONTEIRO em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:55

Publicado Sentença em 27/11/2023.
25/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0825457-72.2021.8.14.0301 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: REU: DAIWISON UCHOA MONTEIRO SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em desfavor de DAIWISON UCHOA MONTEIRO, já estando as partes qualificadas nos autos.

A LIMINAR pleiteada foi DEFERIDA (ID 47628444).

Todavia, o mandado foi infrutífero (ID 51463854).

A parte ré compareceu espontaneamente ao feito e ofertou contestação (ID 56571518.

Interposto agravo de instrumento pela parte demandada, o qual foi provido para reformar a decisão que concedeu a liminar e determinar a juntada da via original do contrato firmado entre as partes (ID 89769210).

A demandante devidamente intimada (ID 97983506), não se manifestou (aba de expedientes do PJE).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Estando a petição inicial deficiente, com base nos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo, deve ser conferido prazo à parte autora para emendá-la, sob pena de indeferimento.

Neste sentido é a redação do art. 321 do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Analisando a peça de ingresso, o Juízo de 2° Grau verificou a necessidade de apresentação da via original do contrato por ser documento indispensável para a ação de busca e apreensão.

Ocorre que, apesar de devidamente intimada, a parte requerente não atendeu ao chamado judicial.

Assim, em consonância com o entendimento do Juízo "ad quem" e em razão de ter desatendido, no prazo legal, o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.

CONDENO, ainda, a parte requerente ao pagamento das custas processuais, se houver, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.

Fica a parte autora advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB).

Data da assinatura digital.

Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
23/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:35

Indeferida a petição inicial
23/11/2023 11:23

Conclusos para julgamento
15/11/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/11/2023 23:59.
17/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:31

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
01/08/2022 05:44

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/07/2022 23:59.
01/08/2022 05:44

Decorrido prazo de DAIWISON UCHOA MONTEIRO em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 21:44

Decorrido prazo de DAIWISON UCHOA MONTEIRO em 18/07/2022 23:59.
06/07/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:05

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:05

Expedição de Certidão.
04/06/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 09:03

Decorrido prazo de DAIWISON UCHOA MONTEIRO em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 12:04

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.
29/03/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 006/2006-CJRMB) Intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para querendo apresentar contestação do prazo legal, sob pena de revelia.

Belém, 25/03/2022.

Fernanda Norat Analista Judiciário
25/03/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 20:09

Juntada de Petição de certidão
21/02/2022 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2022 03:10

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/02/2022 23:59.
28/01/2022 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 11:54

Expedição de Mandado.
20/01/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2022 18:32

Conclusos para decisão
17/01/2022 18:32

Cancelada a movimentação processual
05/05/2021 11:00

Juntada de Certidão
27/04/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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