01/12/2021 09:29

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 04:33

Publicado Sentença em 30/11/2021.
30/11/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM SENTENÇA Processo nº 0835637-21.2019.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Adimplemento e Extinção] Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUALO Endereço: Avenida Presidente Vargas, n. 780, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Reclamado: Nome: ANTONIO AUGUSTO BATISTA AGE Endereço: Avenida Presidente Vargas, 780, EDIFÍCIO GUALO - APTO 501, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: ESPÓLIO DE JORGE ABRAM AGE Endereço: Avenida Presidente Vargas, 780, Ed.

Gualo, Ap 501, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da LJE.

DECIDO.

O Condomínio Exequente, intimado pelo Diário de Justiça em 21.10.21 acerca da decisão Id 378833583 (expediente 5869116), não instruiu o feito com novos cálculos, embora devidamente advertido de que se assim não o fizesse o feito seria extinto.

Desse modo, não havendo como se dar prosseguimento regular ao processo e nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC, JULGO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da LJE).

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura por certificado digital.
26/11/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 20:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/11/2021 10:50

Conclusos para julgamento
13/11/2021 01:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUALO em 12/11/2021 23:59.
26/10/2021 00:39

Publicado Decisão em 26/10/2021.
23/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0835637-21.2019.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Adimplemento e Extinção] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUALO Endereço: Avenida Presidente Vargas, n. 780, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: ANTONIO AUGUSTO BATISTA AGE Endereço: Avenida Presidente Vargas, 780, EDIFÍCIO GUALO - APTO 501, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO-MANDADO

Vistos.

Em petição vinculada ao ID 20719012, o Sr.

Antônio Augusto Batista Age, que figura no polo passivo da lide, noticia que o imóvel objeto da aludida cobrança judicial, pertence ao Espólio de Jorge Abraão Age, falecido em 23/02/2012, deixando, à época, esposa e filhos, esta também já falecida em 23/05/2017.

Informa que com base nesse fato, foi ajuizado e distribuído ao Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o processo de Abertura e Cumprimento de testamento - Proc. nº 0834998-03.2019.8.14.0301, e, por se tratar de matéria que envolve e está intimamente relacionada com sucessão, bem ainda, a fim de resguardar os direitos dos herdeiros, afirma ser necessária a habilitação do crédito objetos desta execução perante o Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial, onde tramita o processo de abertura e cumprimento de testamento, julgando-se improcedente a presente execução.

Instado a se manifestar, o exequente peticiona (ID 27648848), ressaltando que por se tratar de dívida condominial, que tem natureza propter rem, pode ser cobrada não só do proprietário, mas de qualquer pessoa que esteja na posse do imóvel, como é o caso do executado, que reside de forma fixa no imóvel gerador do débito, não tendo mencionado que há pagamento de aluguel ou indenização referente à cota parte de cada um na herança, apenas informando a respeito da existência de inventário e ratificando assim que utiliza o imóvel livremente.

Requer o prosseguimento do feito com a realização de atos constritivos em desfavor do executado até que se obtenha o valor devido.

DECIDO.

No tocante à alegada necessidade de habilitação do crédito objeto desta execução perante o Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial, é de se indeferir tal pleito, porquanto, em se tratando de dívida propter rem, como é o caso dos autos, deve a execução prosseguir com a alienação do bem, encaminhando-se eventual saldo apurado para o Juízo onde tramita o processo de abertura e cumprimento de testamento.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO/EXECUTADO.

INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

AVENTADA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, PELA EXEQUENTE, NA AÇÃO DE INVENTÁRIO.

INSUBSISTÊNCIA.

HABILITAÇÃO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR DO ESPÓLIO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 642 DO CPC.

DÍVIDA CONDOMINIAL.

POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE A PRÓPRIA UNIDADE.

OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. "A jurisprudência do STJ entende que as despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora (STJ, REsp 1499170/SP, rel.

Min.

Herman Benjamin).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40009924920208240000 Capital 4000992-49.2020.8.24.0000, Relator: Selso de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2020, Quarta Câmara de Direito Civil) De outra senda, não obstante o entendimento acima exposto, no caso dos autos, considerando que resta claramente demonstrado que a posse e administração do imóvel gerador do débito exequendo são exercidas pelo Sr.

Antônio Augusto Batista Age, que inclusive fora citado no próprio endereço do apartamento (ID 21555415), bem ainda, tendo em vista que, embora na petição inicial da presente execução, tenha sido indicado para figurar no polo passivo o ESPÓLIO DE JORGE ABRAM AGE (ID 11349725, p. 1), porém, desde o início, consta no polo passivo apenas o Sr.

ANTÔNIO AUGUSTO BATISTA AGE, requerente da abertura e cumprimento de testamento, entendo por bem que seja regularizado o polo passivo desta ação, para constar como executado o ESPÓLIO DE JORGE ABRAM AGE, e, como coexecutado, o Sr.

ANTÔNIO AUGUSTO BATISTA AGE (ID 20719015).

Dito isto, e ainda levando em consideração que resta claramente demonstrada a relação jurídica material do coexecutado ANTÔNIO AUGUSTO BATISTA AGE com o imóvel gerador dos débitos aqui discutidos, é certo que contra ele devem ser ultimados os atos e termos processuais da execução. É neste sentido o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS – CITAÇÃO DE ESPÓLIO – REPRESENTAÇÃO PELA TOTALIDADE DE CO-HERDEIROS – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO – PRINCÍPIO DA SAISINE – MORADOR –QUALIDADE DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DEMONSTRADA – RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL – PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS – RESPONSABILIDADE –LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO INDEPENDENTE DE NOMEAÇÃO – DICÇÃO DO CPC, ARTS. 613 E 614 C/C CÓD.

CIV.

ART. 1.797, II – PROSSECUÇÃO DA DEMANDA EM FACE DO HERDEIRO COEXECUTADO – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0048382-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - Julgado em 25/05/2020) Assim sendo: 1- Proceda-se a Secretaria, a regularização do polo passivo da ação, para constar como executado o ESPÓLIO DE JORGE ABRAM AGE, e, como coexecutado, o Sr.

ANTÔNIO AUGUSTO BATISTA AGE; 2- INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, tomando por base o documento vinculado ao ID 16361434, porém, excluindo-se os honorários advocatícios, pois a despeito de previsão na convenção do condomínio, este Juízo firmou entendimento no sentido de ser incabível o pagamento de honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, com base na legislação especial respectiva (artigos 54 e 55 da LJE); 3- Não cumprida a diligência anterior pelo exequente, façam os autos conclusos para extinção; 4- Decorrido o prazo assinalado no item 2 e cumprida a diligência, CITE-SE o coexecutado ANTÔNIO AUGUSTO BATISTA AGE para pagar voluntariamente, o valor do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias; 5- Decorrido o prazo do item 4, sem o pagamento voluntário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para que sejam realizadas constrições judiciais em desfavor do coexecutado, nos seguintes termos: a) Proceder-se-á a tentativa de penhora, inicialmente pelo Sistema SISBAJUD, a teor do art. 835 do CPC, e caso seja infrutífera ou insuficiente, pelo Sistema RENAJUD; b) Frutífera a penhora on line e, consequentemente garantido o juízo, INTIME-SE o coexecutado para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Advirta-se de que o silêncio importará em anuência à eventual constrição; c) Não havendo Impugnação/Embargos, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do(s) bem(ns) para a parte exequente; d) Se infrutíferas as diligências acima, LAVRE-SE, de imediato, o termo de penhora sobre o imóvel objeto da dívida.

De posse do Termo de Penhora, proceda o Oficial de Justiça a avaliação do bem. e) Intime-se o exequente a promover a averbação da penhora, conforme art. 799, inc.

IX, CPC, em 10 (dez) dias, juntando comprovante nos autos.

Por fim, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, onde tramita o Processo 0834998-03.2019.8.14.0301, para o que entender cabível.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de 2009.

Belém, data e assinatura infra por certificado digital.

I
21/10/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2021 11:19

Conclusos para decisão
04/06/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2021 23:20

Conclusos para decisão
19/05/2021 23:19

Expedição de Certidão.
14/05/2021 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2021 00:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 00:19

Expedição de Certidão.
22/04/2021 04:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUALO em 20/04/2021 23:59.
20/04/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2021 12:47

Conclusos para julgamento
02/03/2021 12:45

Expedição de Certidão.
01/03/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº 0835637-21.2019.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Adimplemento e Extinção] Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUALO Endereço: Avenida Presidente Vargas, n. 780, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Reclamado: Nome: ANTONIO AUGUSTO BATISTA AGE Endereço: Avenida Presidente Vargas, 780, EDIFÍCIO GUALO - APTO 501, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

O exequente foi devidamente intimado em 23/11/2020 para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre a informação referente ao falecimento do executado, contida na petição vinculada ao ID 20719012.

Contudo, até a presente data nada manifestou (ID 22112385), caracterizando-se, em consequência, o abandono de causa, nos termos do disposto no art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) No caso apresentado, existe ainda a carência da ação pela falta de interesse de agir, consubstanciada no abandono da causa pelo exequente.

Deve-se destacar, ainda, o princípio da duração razoável do processo que abrange não apenas os atos a serem praticados pelo Poder Judiciário, mas também pela parte interessada.

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Juiz (a) de Direito respondendo pela 8ª Vara do Juizado Especial Cível I
19/02/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 18:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/12/2020 18:59

Conclusos para julgamento
18/12/2020 18:58

Expedição de Certidão.
10/12/2020 00:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUALO em 09/12/2020 23:59.
30/11/2020 10:08

Juntada de Petição de identificação de ar
11/11/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 10:01

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 11:23

Conclusos para despacho
05/11/2020 11:23

Cancelada a movimentação processual
27/10/2020 23:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 08:56

Outras Decisões
27/07/2020 18:23

Conclusos para decisão
23/07/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 13:14

Outras Decisões
06/07/2020 21:37

Conclusos para decisão
03/07/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 10:08

Conclusos para despacho
29/05/2020 10:08

Cancelada a movimentação processual
28/05/2020 15:58

Expedição de Certidão.
25/03/2020 21:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 11:42

Conclusos para despacho
02/12/2019 11:41

Juntada de Certidão
27/11/2019 01:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GUALO em 26/11/2019 23:59:59.
25/11/2019 15:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 13:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 12:06

Conclusos para despacho
22/08/2019 17:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2019 23:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2019 23:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2019 23:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 10:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/07/2019 10:58

Conclusos para decisão
03/07/2019 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817966-19.2018.8.14.0301

Associacao Evangelica do Brasil

Edson Arnaud Ferreira

Advogado: Dorivaldo de Almeida Belem

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/02/2018 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0800472-69.2020.8.14.0076

Sergio Moreira da Silva

Inss - Instituto de Seguridade Social

Advogado: Raimunda de Nazareth Carvalho Amorim

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2020 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0806900-04.2020.8.14.0000

Alexandre Buze Santos

Fabio Martins da Silva Maestri 083672916...

Advogado: Joao Paulo da Silveira Marques

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/07/2020 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0804232-71.2019.8.14.0040

Renata de Cassia Cardoso Nunes

Vale SA

Advogado: Afonso Marcius Vaz Lobato

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/05/2021 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0859769-45.2019.8.14.0301

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Vera Lucia Morelli Acatauassu

Advogado: Italo Furtado Morelli Acatauassu

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2019 10:52

Exibir Processo