28/05/2025 22:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/05/2025 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 11:14

Expedição de Mandado.
18/12/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:21

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 06:56

Decorrido prazo de DEUZALICE COSTA GUIMARAES SANTOS em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 08:28

Juntada de identificação de ar
21/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 23:22

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 09:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:36

Decorrido prazo de DEUZALICE COSTA GUIMARAES SANTOS em 26/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 20/04/2023.
21/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
18/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2023 08:47

Conclusos para decisão
13/04/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:08

Determinada Requisição de Informações
10/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
20/03/2023 06:06

Decorrido prazo de WILAME TORRES DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 15/03/2023 23:59.
20/03/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
17/02/2023 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 20:51

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
06/02/2023 12:24

Publicado Despacho em 23/01/2023.
06/02/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 19:27

Conclusos para despacho
17/01/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:17

Decorrido prazo de WILAME TORRES DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 07/12/2022 23:59.
28/11/2022 10:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2022 14:03

Juntada de Petição de certidão
26/11/2022 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 08:09

Expedição de Mandado.
13/10/2022 00:09

Publicado Despacho em 13/10/2022.
08/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 08:05

Conclusos para despacho
05/10/2022 00:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
19/07/2022 20:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 19:13

Publicado Despacho em 13/07/2022.
19/07/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
11/07/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:40

Conclusos para despacho
10/07/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 10:37

Transitado em Julgado em 20/05/2022
28/05/2022 03:46

Decorrido prazo de WILAME TORRES DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 19/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:58

Decorrido prazo de DEUZALICE COSTA GUIMARAES SANTOS em 17/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:07

Publicado Sentença em 05/05/2022.
06/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0800990-14.2022.8.14.0133 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao(s) 3 de maio de 2022, no horário aprazado, nesta cidade e Comarca de Marituba, na sala de Audiência do Juizado Especial Cível, onde presente se achava o Exmo.

Dr.

GERALDO CUNHA DA LUZ, MM.

Juiz de direito do Juizado Especial, comigo Secretário ao final assinado.

Apregoadas as partes, constatou-se a presença do(a) autor(a), acompanhado(a) de advogado(a), ambos abaixo assinados.

Ausente o réu.

Aberta AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, foi dada ciência dos termos do procedimento.

O M.M.

Juiz constatou a ausência do réu, devidamente citado e intimado do presente ato, cf. certidão do oficial de justiça.

Parte autora ouvida.

Sem testemunhas.

O juízo entendeu suficientes os elementos passando à prolação da seguinte SENTENÇA: “Vistos etc.

Dispenso relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Considerando a ausência injustificada do réu declaro sua revelia e confissão ficta, cf. art. 20 da legislação pertinente, razão, dando como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial, passando ao julgamento da lide.

Levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Não havendo defesa, os fatos articulados merecem a credibilidade do Judiciário.

Ao não atender ao chamado da justiça o réu abre mão do seu direito de defesa, anuindo tacitamente com as alegações do requerente, assumindo o risco do comportamento.

Pelos documentos acostados e verossimilhança das alegações e pela ausência de contestação entendo configurado o ilícito cometido do réu concernente ao não cumprimento do contrato de serviço parcialmente pago, o que tem o condão de ensejar a responsabilização quanto aos danos suportados.

A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o que transcrevo na íntegra, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Assim, entendo pertinente a reclamação.

A contratação do serviço está comprovado.

Os danos materiais estão configurados e comprovados pelo recibo de pagamento emitido Unique Odontologia – R$ 5.600,00, transferência bancária em favor do réu – R$ 700,00 e lançamento na fatura de cartão de crédito em favor de Unique Odontologia - R$ 1.059,52, perfazendo o total de R$ 7.359,52 a ser restituído à autora, de forma simples e corrigida.

No que tange aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (culpa ou dolo), bastando existir o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Ademais, tenho para mim que ultrapassam os meros dissabores cotidianos os fatos narrados na exordial. É cediço que a reparação de perturbações de ordem imaterial possui caráter dúplice: satisfatório / compensatório à vítima, e punitivo / educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas.

Desta forma, adotando decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Pelo todo o exposto, aplicada a pena de revelia e confissão ficta, tenho como verdadeiros os fatos sustentados na inicial e, na forma do art. 927 do CC/02 c/c art. 487, I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu a RESTITUIR à autora o valor do serviço pago e não prestado, no importe de R$ 7.359,52 (sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros de mora de 1% a.m. mais correção monetário pelo INPC/IBGE, ambos a contar do efetivo desembolso; e CONDENAR ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, mais correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento, conforme precedente STJ.

O cumprimento da sentença deverá ser realizado obrigatoriamente por meio de guia de depósito judicial que pode ser emitida por meio do link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.aspx, ou diretamente ao autor/patrono.

Em caso de depósito judicial em instituição bancária diversa, este não será considerado como cumprimento espontâneo de sentença.

Havendo recurso, recebê-lo-ei em ambos os efeitos, devendo a Secretaria atestar sua tempestividade e preparo e, atendidos os pressupostos, intimar o recorrido para contrarrazões.

Após, encaminhe-se à Turma Recursal.

Nos termos do art. 52, III da Lei 9.099/95, ocorrendo o trânsito em julgado se inicia a contagem de prazo legal para cumprimento de sentença, sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC/15.

Decorrido este e não havendo pretensão executiva, arquive-se.

Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95).

Sentença publicada e parte autora intimada em audiência.

Intime-se o réu por meio do DJe, posto desassistido de advogado”.

Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato, cujo termo foi lido e achado em conformidade, sendo devidamente assinado.

Eu, Alex Cunha, secretário, digitei, conferi e assino.

GERALDO CUNHA DA LUZ Juiz de Direito DEUZALICE COSTA GUIMARAES SANTOS Autor(a) ANDRE LUIZ ALVES DE FRANCA – OAB/PA 23912 Advogado(a)
03/05/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2022 10:40

Audiência Una realizada para 03/05/2022 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba.
16/04/2022 09:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/04/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 05:31

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800990-14.2022.8.14.0133 Destinatário: DEUZALICE COSTA GUIMARAES SANTOS ruas dos navevantes, 15, passagem são francisco, riacho doce, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 INTIMAÇÃO De ordem do(a) Dr(a).

GERALDO CUNHA DA LUZ, Juiz(a) de Direito, respondendo pelo Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba, Comarca de Marituba, na forma da Lei, etc...

Venho por meio do presente intimar o destinatário a comparecer à Audiência Una, visando a conciliação, instrução e julgamento da lide, designada para o dia 03/05/2022 09:30, neste Juizado, situado à Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, nos termos dos arts. 5º, II e 7º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 19 da Resolução 185/2013 do CNJ e artigo 5º da Lei 11.419/2006.

Marituba-PA, 29 de março de 2022.

ALEX EDILSON WULFERT DA CUNHA, Analista Judiciário.
29/03/2022 18:58

Expedição de Mandado.
29/03/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:55

Audiência Una designada para 03/05/2022 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba.
29/03/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 03:43

Decorrido prazo de DEUZALICE COSTA GUIMARAES SANTOS em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 00:14

Publicado Despacho em 21/03/2022.
19/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:59

Determinada Requisição de Informações
17/03/2022 05:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 11:24

Conclusos para despacho
16/03/2022 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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