TJPA - 0000318-23.1996.8.14.0045

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Redencao

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Polo Ativo

Partes

MARCELO FERNANDES DA SILVA

CPF *42.***.*72-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE IRON FERNANDES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2022 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2022 12:29

    Transitado em Julgado em 29/04/2022

  • 07/05/2022 07:58

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE IRON FERNANDES DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

  • 07/05/2022 07:58

    Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 00:51

    Publicado Sentença em 01/04/2022.

  • 01/04/2022 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

  • 31/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000318-23.1996.8.14.0045 REQUERENTE: MARCELO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ESPÓLIO DE IRON FERNANDES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARCELO FERNANDES DA SILVA em face de HERDEIROS DE IRON FERNANDES DA SILVA.

    Alega, em suma, que é herdeiro necessário e que foi expulso do imóvel em que vivia pelos demais herdeiros.

    Juntou documentos.

    Intimada, a parte autora deixou de efetuar o pagamento das custas iniciais. É o Relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Em que pese intimada, a autora deixou de efetuar o pagamento das custas iniciais, sendo que a ação foi ajuizada em 09/10/1996 e, até a presente data, encontra-se paralisada por falta de diligência da Requerente.

    O não recolhimento das custas processuais configura ausência de pressuposto processual objetivo de existência do processo, consoante lições de IRAN VELASCO NASCIMENTO[1][1], abaixo transcritas: Primeiramente observa-se que ao determinar o cancelamento da distribuição, como consequência dessa inadimplência, esse comando legal também deixa claro, que o recolhimento das custas iniciais é um pressuposto processual objetivo de existência do processo, vez que o cancelamento da distribuição implica no seu extermínio ab ovo, impedindo, ipso facto, que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito. (...).

    Referido autor, citando MONIZ DE ARAGÃO, arremata o tema aduzindo o seguinte: E.

    D.

    Moniz de Aragão (obra citada, págs. 416/417), referindo-se a esse entendimento, nos comentários ao art. 257 do CPC, diz que "Trata-se de interpretação liberal do texto, visto que a falta de preparo (pagamento das custas), tal como prevista no dispositivo ora comentado, impede que o processo chegue sequer a formar-se, pois não será dado curso ao que não for preparado.

    Frise-se, ad argumentum, que, consoante jurisprudência assente, tanto as custas processuais dos uníssonos quanto os emolumentos ostentam natureza jurídico-tributária de taxa - na esteira, aliás, arestos do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal (inter plures, STF, Pleno, ADIMC n.º 1.378-ES, ADIMC n.º 1.444-PR, ADI n.º 1.709-MT, ADI n.º 2040-PR, ADIMC n.º 1.778-MG) -, a qual é utilizada para manutenção de todo o aparelho judiciário estatal.

    Sem elas a prestação jurisdicional, por certo, ficaria deveras prejudicada, uma vez que faltariam os recursos mínimos para propulsão da máquina judicial.

    Nesta esteira, como dito, impossível o recebimento da petição inicial por ausência de um dos pressupostos processuais de existência do processo, o que enseja a prolação de sentença terminativa de extinção prematura.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo de existência, na forma do artigo 290 c/c o artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado, proceda-se, a Secretaria, ao cancelamento da Distribuição do feito nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.

    Após, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Redenção/PA, data registrada no sistema.

    NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

  • 30/03/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 11:00

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 30/03/2022 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2022 10:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2021 11:10

    Apensado ao processo 0001073-32.2005.8.14.0045

  • 13/05/2021 11:09

    Apensado ao processo 0000375-75.1995.8.14.0045

  • 13/05/2021 11:08

    Apensado ao processo 0000319-42.1995.8.14.0045

  • 13/05/2021 11:08

    Apensado ao processo 0000384-37.1995.8.14.0045

  • 13/05/2021 11:07

    Apensado ao processo 0000408-65.1995.8.14.0045

  • 13/05/2021 11:07

    Apensado ao processo 0000244-03.1995.8.14.0045

  • 13/05/2021 11:07

    Apensado ao processo 0000383-47.1998.8.14.0045

  • 13/05/2021 11:06

    Apensado ao processo 0000260-15.1999.8.14.0045

  • 13/05/2021 11:06

    Apensado ao processo 0000056-10.1995.8.14.0045

  • 13/05/2021 10:49

    Apensado ao processo 0000364-46.1995.8.14.0045

  • 13/05/2021 10:42

    Apensado ao processo 0000316-77.2001.8.14.0045

  • 13/05/2021 10:34

    Apensado ao processo 0000501-28.1995.8.14.0045

  • 13/05/2021 10:28

    Apensado ao processo 0000272-68.1995.8.14.0045

  • 13/05/2021 09:24

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 13/05/2021 09:11

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00003182319968140045: - Classe Antiga: 111, Classe Nova: 7. - O asssunto 7687 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7687 para 10671. - Aç

  • 02/12/2020 09:38

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/11/2020 12:22

    AGUARDANDO PRAZO

  • 05/11/2020 12:21

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 05/11/2020 12:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2020 12:21

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 13/03/2020 12:49

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (24329996), que representa a parte MARCELLO FERNANDES DA SILVA (8801662) no processo 00003182319968140045.

  • 03/03/2020 09:23

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/03/2020 08:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/03/2020 08:40

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 14/06/2019 09:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/05/2019 11:17

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 16/04/2019 09:53

    OUTROS

  • 12/11/2018 09:59

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 24/09/2018 08:44

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 16/07/2018 11:39

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 22/05/2018 09:15

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 18/05/2018 12:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/05/2018 17:18

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/05/2018 17:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/05/2018 11:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/04/2018 10:01

    OUTROS

  • 23/04/2018 10:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/04/2018 08:35

    À UNAJ

  • 26/03/2018 17:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/03/2018 17:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/03/2018 17:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/06/2016 08:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/02/2016 09:07

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 24/02/2016 12:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/04/2015 09:30

    CONCLUSOS URGENTES

  • 10/02/2015 12:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/10/2014 10:00

    PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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